Art. 54, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 54. Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias:
III - usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN.

Página 2577 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Outubro de 2019

do art.54, inciso, III e do art. 244, inciso I, ambos do CTB, verifico que ainda não há este regramento. Sob esse prisma... públicas, senão vejamos: Em que pese existir previsão no Código de Trânsit…
Doutor Multas, Escritor de Não Ficção
há 2 anos

Dirigir Descalço, Sem Camisa ou Comendo: Pode ou não pode?

Mas, de fato, pode ou não pode dirigir descalço? E sem camisa? Aliás, é permitido dirigir enquanto como ou bebo algo? Neste artigo, vou lhe explicar, com base na legislação vigente no Brasil, quais…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00247001320055170181

            PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00247.2005.181.17.00.9 RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: DELTA…

Andamento do Processo n. 0055737-49.2011.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 29/11/2016 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL Nº 032075/2016 (0055737-49.2011.8.10.0001)- SÃO LUÍS Recorrente: Demócrito da Silva e Silva Advogado: Dr. Eli dos Santos Medeiros (OAB/MA nº 3069) Recorridos: José Ribamar…

Página 82 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 29 de Novembro de 2016

Código de Trânsito Brasileiro. Contrrarrazões dos recorridos apresentadas às fls. 307/313. É o relatório. Decido. Os requisitos objetivos de admissibilidade foram atendidos, tendo em vista que o…

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível : AC 00035612020148270000

ESTADO DO TOCANTINS PODER JUDICIÁRIO 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0003561-20.2014.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE FORMOSO DO ARAGUAIA-TO REFERENTE: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70067238592 RS

LRIAB Nº 70067238592 (Nº CNJ: 0409237-61.2015.8.21.7000) 2015/Cível apelações cíveis. responsabilidade civil em acidente de trânsito. invasão de preferencial. DANOS emergentes e danos morais. lucros…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70060963386 RS

AK Nº 70060963386 (Nº CNJ: 0288901-62.2014.8.21.7000) 2014/Cível APELAÇÃO CÍVEL. RESPOnSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. responsabilidade civil subjetiva colisão de veículos. CULPA EXCLUSIVA…

Andamento do Processo n. 1004179-68.2015.8.26.0281 - Procedimento Comum - 03/05/2016 do TJSP

Processo 1004179-68.2015.8.26.0281 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - Cleane de Souza Passo - - Adriano Jose de Souza - Antonio Carlos Vieira Garcia - Vistos.I) Trata-se de ação ajuizada…

Página 481 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2016

Processo 1004179-68.2015.8.26.0281 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - Cleane de Souza Passo - - Adriano Jose de Souza - Antonio Carlos Vieira Garcia - Vistos.I) Trata-se de ação ajuizada…