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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

§ 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.

§ 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.

§ 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:

I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;

II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.

§ 4º - A expressão "casa" compreende:

I - qualquer compartimento habitado;

II - aposento ocupado de habitação coletiva;

III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

§ 5º - Não se compreendem na expressão "casa":

I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;

II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

Andamento do Processo n. 2016/0296216-7 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do STJ

, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/41 e art. 150, § 1º, do Código Penal) 3. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal...Andamento do Processo n. 2016/0296216-7 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do STJ (5869) HABEAS CORPUS 378.304 - SP (2016..., "conforme informações prestadas pelo Juízo da VEC, em dezembro de 2016, os...

Andamento do Processo n. 00046700520168140051 - 26/05/2017 do TJPA

VIEIRA pelos crimes tipificados nos arts. 150 e 147, c/c art. 69, todos do CP c/c art. 1º e s.s., da Lei 11.340-2006... a detração prevista no novel art. 387, § 2º o Código de Processo Penal (alterado pelo art. 2º da Lei n°. 12.736/2012), visto... DE 60 DIAS (Art.392, §2º CPP) Processo . 0004670-05.2016.8.14.0051...

Andamento do Processo n. 0118526-32.2016.8.20.0001 - 26/05/2017 do TJRN

, que está sendo ele processado por infração ao artigo 150, do Código Penal, c/c Art. 5º, inciso III e Art. 7º da Lei 11.340... aos demais atos do processo, sob pena de suspensão do processo e decretação de sua prisão, conforme o artigo 366 do Código... prazo de 10 (dez) dias, responder por escrito à acusação, nos term...

Pg. 568. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

no crime previsto no art. 150 do Código Penal Brasileiro. Em sua manifestação, às fls. 65/67, o Ministério Público pugnou... de Execução Penal de n.º:0013230-10.2015.810.0203 – VEP II, que a Justiça Pública move contra o apenado JANILSON SILVA... que neste Juízo corre os trâmites legais do Processo de Execução Penal d...

Pg. 569. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

em relação ao crime previsto no art. 150 do Código Penal Brasileiro, tendo em vista não haver prova da suposta pratica...-se a observação do princípio do in dubio pro reo. Desta forma, não há justa causa para o processamento do presente procedimento penal....º JECrim Comarcas do Interior Açailândia Primeira Vara Crimi...

Pg. 1289. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

de uma das medidas cautelares substitutivas à prisão elencadas no artigo 319, do Código de Processo Penal, devendo a autoridade... art. 319 do Código de Processo Penal. A liminar em Habeas Corpus é medida cautelar excepcional, cujos requisitos são... cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, expe...

Pg. 541. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2017

, DECLAROU-SE EXTINTA A PULNIBILIDADE DO APELANTE QUANTO AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. NO... Data de Autuação : 02/07/2014 Comarca : Itaquitinga Vara : Vara Única de Itaquitinga Apelante : Fabio Junior José da Silva.... Processo : 0346559-0 Data de Autuação : 07/08/2014 Comarca : Recife Vara...

Pg. 546. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2017

/12/2002, p. 397) Assim é que, com arrimo no art. 150, inciso XXVIII, do RITJPE, c/c art. 107, inciso I, do Código Penal... e art. 62 do Código de Processo Penal, decreto a extinção da punibilidade de Douglas Azevedo Wanderley da Silva..., extingue-se a punibilidade do fato criminoso que lhe é imputado, ex vi do art. 1...

Pg. 6262. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

(art. 21, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/41 e art. 150, § 1º, do Código Penal) 3. Inépcia da denúncia. Trancamento...Pg. 6262. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017 de processo penal: volume único – 4. ed. rev., ampl. e atual... coatora, nos termos do art. 105, I, alínea "c", da Constituição Federal, bem como...

Pg. 2034. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

, tudo pela prática dos crimes dos artigos 306, caput, da Lei 9.503/97 e art. 28, da Lei 11.343/06, c.c. art. 69, do Código... 29 do Código Penal), violação de domicílio (artigo 150 do CP) e denunciação caluniosa (artigo 339 do CP), além... os acusados ao pagamento das custas equivalentes a 100 UFESP’s, nos termo...

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