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29 de junho de 2017
Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

§ 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.

§ 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.

§ 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:

I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;

II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.

§ 4º - A expressão "casa" compreende:

I - qualquer compartimento habitado;

II - aposento ocupado de habitação coletiva;

III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

§ 5º - Não se compreendem na expressão "casa":

I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;

II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

Pg. 7983. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

incompetência desta Corte Superior para o processamento e julgamento deste remédio constitucional, porquanto ausente ato a ser imputado à autoridade apontada como coatora, nos termos do art. 105,

Andamento do Processo n. 445395-93.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 29/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 445395-93.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 1728 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : MARCELLA ANGELICA PIRES CARVALHO ACUSADO : SAMUEL ITACARAMBI GONCALVES ADV ACUS : 35110 GO - DOUGLAS SILVA

Andamento do Processo n. 451558-26.2015.8.09.0023 - Flagrante/inquerito - 29/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 451558-26.2015.8.09.0023 AUTOS NR. : 14 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : EGDS VITIMA : FAJ ADV VIT : 44240 GO - DOUGLAS NUNES ALMEIDA DESPACHO : TRATA-SE DE PROCEDIMENTO

Andamento do Processo n. 0005229-24.2015.8.26.0063 - Apelação - 29/06/2017 do TJSP

Nº 0005229-24.2015.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Barra Bonita -

Andamento do Processo n. 2017/0040296-1 - Habeas Corpus - 29/06/2017 do STJ

(5711) HABEAS CORPUS Nº 389.664 - SP (2017/0040296-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : PAULO RICARDO DE DIVITIIS FILHO -

Andamento do Processo n. 2009/0231547-0 - Habeas Corpus - 29/06/2017 do STJ

(5985) HABEAS CORPUS Nº 154.960 - SP (2009/0231547-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : LUCIEN REMY ZAHR IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :

Pg. 2329. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Nuevo Campos - Deram parcial provimento ao recurso, para, afastada a condenação do acusado pela prática do crime previsto no art. 306, caput,

Pg. 2013. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

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Pg. 7153. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de LUCAS VITORINO DA SILVA PEREIRA SOUZA contra acórdão por meio do qual o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Pg. 2413. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

JUIZ(A) DE DIREITO JULIANA MARIA FINATI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS PINTON CORDEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0216/2017 Processo 0000055-19.2017.8.26.0595 - Ação Penal - Procedimento

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