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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

§ 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.

§ 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.

§ 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:

I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;

II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.

§ 4º - A expressão "casa" compreende:

I - qualquer compartimento habitado;

II - aposento ocupado de habitação coletiva;

III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

§ 5º - Não se compreendem na expressão "casa":

I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;

II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

Apelação: APL 15878476 PR 1587847-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBI...

Pg. 96. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/04/2017

do artigo 69 , todos do Código Penal . De outro modo, fica o acusado absolvido da imputação pela prática do delito previsto no... a regra estatuída no artigo 69 do Código Penal , ensejando o reconhecimento do concurso material entre os delitos praticados..., anteriormente qualificado, como incurso nas penas dos artigo...

Pg. 81. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2017

: “Ante o exposto, com base no art. 1º da Lei Estadual n. 14.266/07, no art. 5º, inciso II, da Lei Estadual n. 12.646/03..., bem como no art. 61 do Código de Processo Penal , JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos condenados Matheus Felipe Bérgamo... de Oliveira no disposto nos arts. 150 , § 1º e 331 , ambos do Código Penal ...

Apelação: APL 15637739 PR 1563773-9 (Acórdão)

), todos do Código Penal , na forma do art. 69 do Código Penal . Fixando a pena para o delito de violação de domicílio (art... da dosimetria, considerando a causa de aumento prevista no § 1º , II , a , do artigo 250 do Código Penal , é de se aumentar... que o acusado preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal ...

Apelação: APL 15448403 PR 1544840-3 (Acórdão)

penal prevista no art. 150 do Código Penal , seja a condução à Delegacia Policial para fins de identificação..., Alberto Romero praticou o crime previsto no artigo 329 do Código Penal (...)"Trata-se de Apelação Crime interposta... do crime previsto no artigo 329 do Código Penal , com base no artigo 386 , III , do Códi...

Apelação: APL 13942808 PR 1394280-8 (Acórdão)

corporal simples). As condutas analisadas, se amoldam perfeitamente ao artigo 69 do Código Penal , o qual prescreve que: Art... tipificadas no art. 150 , § 1º , art. 163, parágrafo único, e art. 129 , caput, todos do Código Penal , não foram praticadas.... 150 , § 1º , ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 129 , CAPUT, TO...

Pg. 734. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/04/2017

, na forma do artigo 69 do Código Penal e 180, "caput", do Código Penal , respectivamente. Alimentos - Lei Especial 5.478 /68... PIRES DE OLIVEIRA SAMUEL pela prática dos crimes previstos no artigo 157 , "caput", e 150 , § 1º , do Código Penal... de conciliação, conforme determinado. Expediente do dia: 18/04/2017 A...

Pg. 18. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/04/2017

(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Violação de domicílio (Art. 150 - CP ); Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal... (Art. 28 - Lei 11.343 /2006); Concurso Material (Art. 69 - Cp ), . Como não tenha sido possível citá-lo... de Ocorrência, 001-03268/2012 de 19/09/2012, da 1ª Delegacia Policial, como incurso...

Pg. 219. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

, já qualificado nos autos, com fundamento no artigo art. 107 , IV e art. 109 , VI , ambos do Código Penal , e art. 61... da Prescrição da Pretensão Punitiva do Estado para os crimes previstos no art. 147 , c/c art. 150 , “caput”, c/c art. 329... , “caput”, todos do Código Penal e, por consequência, JULGO EXTINTA A PUN...

Pg. 14. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/04/2017

) IGOR SANTOS DOS SANTOS, INCURSO NAS SANÇÕES DO (S) ART. 155 , § 4 , I DO DECRETO LEI 2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR... 2848 DE 1940 E ROBERTO MATIAS DOS SANTOS, INCURSO NAS SANÇÕES DO (S) ART. 129 DO DECRETO LEI 2848 DE 1940... DO (A)(S) RÉU (RÉ)(S) JÚLIO CÉSAR SCHERER, INCURSO NAS SANÇÕES DO (S) ART. 331...

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