Art. 150 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
§ 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.
§ 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.
§ 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:
I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;
II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.
§ 4º - A expressão "casa" compreende:
I - qualquer compartimento habitado;
II - aposento ocupado de habitação coletiva;
III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
§ 5º - Não se compreendem na expressão "casa":
I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;
II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

Andamento do Processo n. 0007850-72.2015.8.19.0003 - 20/08/2019 do TJRJ

Proc. 0007850-72.2015.8.19.0003 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X LUAN SERGIO SALVADOR SEVERO E OUTRO (Adv (s). Dr (a). ANDRÉA ALVES DOS SANTOS (OAB/RJ-172784) Sentença: (...) Ante o...

Página 680 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

SP), BRUNO SIQUEIRA GALVÃO DE FRANÇA CARVALHO (OAB 284819/SP), ELIZEU SOARES LOPES (OAB 279252/SP), VITORIA AUGUSTA MARIA STAMILE GONÇALVES DE LACERDA NOGUEIRA (OAB 99188/SP), ALBINO MARCONDES (OAB...

Página 369 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

5ª Vara TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE CAMPINAS FORO REGIONAL DE VILA MIMOSA 5ª VARA Rua Dionisio Gazotti, 719 Vila Mimosa - CEP 13050-050, Campinas-SP Fone: (19) 3229-9888 -...

Página 370 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

esse acusado chamava-se “Célio da Silva Nobrega” e a qualificação civil apresentada pertencia a esse parente. Diante de todo o exposto, o Ministério Publico denuncia CÉLIO DA SILVA NOBREGA como...

Página 403 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

Alta I, CEP 07179-022, Guarulhos - SP, que, encontrando-se em local incerto e não sabido, foi determinada a sua INTIMAÇÃO, por EDITAL, para que, no prazo de 10 dias, constitua novo advogado, ciente...

Página 406 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

JESSICA ROCHA, Brasileiro, RG 49431547, mãe ROSANA DA CONCEIÇÃO ROCHA, Nascido/Nascida em 04/03/1989, de cor Pardo, natural de São Paulo, - SP, com endereço à RUA CERQUILHO, 29, Cidade Ariston Estela...

Página 411 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Agosto de 2019

Proc. 0009275-32.2018.8.19.0003 - NUBIA CARLA DOS SANTOS ARGEMI (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ COELHO MACÊDO MOURA DIAS (OAB/RJ-159327) X LUCIANO DE SOUZA VICENTE Despacho: 1 - O bloqueio on line restou...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190841346000 MG

EMENTA OFICIAL: HABEAS-CORPUS - TRÁFICO DE DROGA - MANUTENÇAO DA PRISAO PREVENTIVA - DESCABIMENTO - APLICAÇAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO - POSSIBILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA....

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00019780520168120046 MS 0001978-05.2016.8.12.0046

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 15 de agosto de 2019 3ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0001978-05.2016.8.12.0046 - Chapadão do Sul Relatora – Exma. Sra. Desª. Dileta...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0001978-05.2016.8.12.0046 MS 0001978-05.2016.8.12.0046

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – RECURSO DO PARQUET – PLEITO CONDENATÓRIO – ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISOS II E III, DO CÓDIG...