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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

§ 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.

§ 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.

§ 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:

I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;

II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.

§ 4º - A expressão "casa" compreende:

I - qualquer compartimento habitado;

II - aposento ocupado de habitação coletiva;

III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

§ 5º - Não se compreendem na expressão "casa":

I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º

II do parágrafo anterior;

II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

Andamento do Processo n. 0009841-15.2014.8.19.0037 - Apelação - 22/11/2017 do TJRJ

150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. VIOLAÇÃO DE DOMICÌLIO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA...-15.2014.8.19.0037 Assunto: Violação de domicílio / Crimes contra a inviolabilidade de domicílio / DIREITO PENAL Origem: NOVA FRIBURGO... BARRETO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Eme...

Andamento do Processo n. 0026406-05.2015.8.19.0042 - Apelação - 22/11/2017 do TJRJ

DE PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA. PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO.... VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO COMPROVADA. ARTIGO 150, DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DESTA CONDUTA. TIPO NÃO...-05.2015.8.19.0042 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimônio...

Andamento do Processo n. 0000672-33.2014.8.17.0110 do dia 22/11/2017 do DJPE

, em concurso material, c/c a Lei 11.340 /2006. DOSIMETRIA PELO SISTEMA TRIFÁSICO DO ART. 68 , DO CÓDIGO PENAL... DA SILVA , qualificado nos autos, nas penas dos arts. 147 , 150 , 163, parágrafo único, I, e 359 , todos do Código Penal... art. 65 , III , d , do Código Penal , qual seja, ter o agente confessado espon...

Pg. 53. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

, PELA PRATICA EM TESE DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 150 DO CODIGO PENAL. O MINISTERIO PUBLICO AS FLS. 31, REQUEREU... DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 150 DO CODIGO PENAL, QUE TEM COMO OBJETO A MESMA PROPRIEDADE DESTA DEMANDA. A CONDUTA... DOS REPRESENTADOS ENCONTRA-SE DESCRITA NO ARTIGO 150 DO CODIGO PE NAL ART. 150 - ENTR...

Pg. 1228. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/11/2017

Penal, em concurso material, c/c a Lei 11.340/2006. DOSIMETRIA PELO SISTEMA TRIFÁSICO DO ART. 68, DO CÓDIGO PENAL... art. 65, III, “d”, do Código Penal, qual seja, ter o agente confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria... - Milita à circunstância atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código ...

Pg. 6840. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

de domicílio (art. 21 , caput, do Decreto-Lei n. 3.688 /41 e art. 150 , § 1º , do Código Penal ) 3. Inépcia da denúncia...Pg. 6840. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017 de processo penal: volume único – 4. ed. rev., ampl. e atual... coatora, nos termos do art. 105 , I , alínea c , da Constituição Federal , b...

Pg. 3883. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

“a”, c.c art. 226, II, do Código Penal (todos anteriores a Lei 11.106/05), com a pena do art. 217-A do Código Penal. - ADV..., por duas vezes, e no artigo 150, ambos do Código Penal. Providencie-se a anotação da evolução da classe (observando... outro requisito para decretação da prisão preventiva prevista no artigo 3...

Pg. 1362. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

”, e artigo 69 (artigo 150, preceito secundário, parte final) e 71, do Código Penal, tudo nos termos da Lei n° 11.340/06. Após... e parágrafo 1° (duas vezes), e artigo 21, do Decreto-Lei 3.688/41, ambos c.c. artigo 61, inciso II, alínea “f” e “h...:Posto isto, e considerando-se o mais que dos autos consta, com funda...

Pg. 1739. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

artigo 150, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69, do Código Penal), pois formalmente regular, presente... da quantia apreendida (R$-50,00) em favor da União, nos termos do artigo 63, §1º, da Lei 11.343/06.Transitado em julgado... de reclusão e a pecuniária de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, por i...

Pg. 799. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, de ofício, com fulcro no art. 107 , IV do Código Penal , declarar... apontado no termo de audiência preliminar, qual seja artigo 150 do CP , com fundamento no art. 107 , IV , c/c art. 109 , VI... do art. 8º, § 6º, da Lei Estadual 6.480/2002, que criou a Vara de P...

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