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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

§ 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.

§ 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.

§ 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:

I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;

II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.

§ 4º - A expressão "casa" compreende:

I - qualquer compartimento habitado;

II - aposento ocupado de habitação coletiva;

III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

§ 5º - Não se compreendem na expressão "casa":

I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;

II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

Pg. 1219. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

AO AO DELITO CONSTANTE NO ARTIGO 150, CAPUT, DO CODIGO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV C/C ARTIGO 109, INCISO IV... ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL, POR FORCA DA INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 26, CAPUT..., DIPLOMA MATERIAL E 386, VI DO CODIGO DE PROCES SO PENAL, BEM COMO PA...

Pg. 6293. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

e violação de domicílio previstos nos arts. 147 e 150 do Código Penal (fl. 108). A defesa pleiteou a absolvição do réu com base... ESPECIAL 1.643.218 - MS (2016/0326549-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO... DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105...

Pg. 6294. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

a condenação e a imposição da pena em face do recorrido, pelos delitos dos arts. 147 e 150 do Código Penal. Contrarrazões... interpõe recurso especial, sustentando que: "[...] Se para toda infração penal com violência doméstica praticada com violência... física ou grave ameaça (como, in casu, o delito do art. 147 do C...

Pg. 740. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

18 do Código de Processo Penal (referente ao crime previsto no artigo 150, do Código Penal).7 - Anote-se na autuação.... Desde logo saliento que, nos termos da redação do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, e com o objetivo de dar ao feito... a data da prescrição pela pena em abstrato (art. 109, do Código P...

Pg. 2026. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

, do Código Penal. P.R.I.C. 2.- Da audiência preliminar (artigo 31 da LCP). Para a audiência preliminar, prevista nos artigos... do artigo 18 do Código de Processo Penal, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias, bem como no sistema de bens... SITTON, como incurso(a/s) no(s) artigo(s) constantes da peça in...

Pg. 375. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

Almeida dos Santos, mãe Das Dores Silva Nunes, por infração ao(s) artigo(s): Art. 150 “caput” do(a) CP, e que atualmente... dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0065/2017 Processo 0000875-40.201...

Andamento do Processo n. 1198-25.2015.8.10.0024 - Penal - 22/03/2017 do TJMA

. Com a alteração promovida pela Lei 12.736/12, observa-se que o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, modificou..., conjugado com o artigo 14, inciso II e artigo 150 c/c artigo 69, Código Penal. Narra a peça acusatória que o acusado é... prevista no art. 61 do Decreto-lei 3.688/41, à vista da prova colhid...

Andamento do Processo n. 381721-03.2013.8.09.0006 - Medidas Protetivas de Urgencia - 22/03/2017 do TJGO

ORAIS E ANTONIO LUCIANO DE OLIVEIRA TERIAM PRATICADO A CONDUTA DE LITIVA INSCULPIDA NO ARTIGO 150 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO... E ARTIGO 109, INCISO VI, AMBOS DO CÓDIGO PEN AL PATRIO, POR SENTENCA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS... E, TAM BEM, ANTONIO LUCIANO DE OLIVEIRA TERIA PRATICADO A CONDUTA ENQ...

Andamento do Processo n. 70997-57.2017.8.09.0140 - Flagrante/inquerito - 22/03/2017 do TJGO

PAULA NUNES, POR TER P RATICADO, EM TESE, OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 150 E 147, AMB OS DO CÓDIGO PENAL, NO DIA 15/03... (ART. 282, 6, DO CPP). O FUMUS COMISSI DELICTI ESTA PREVIS TO NA PARTE FINAL DO ARTIGO 312, CAPUT, DO CPP (PROVA... A DELINQUIR. SEGUNDO O ART. 282, I, DO CPP (REDACAO DADA PELA LEI 12.403/2011)...

Andamento do Processo n. 0002767-22.2016.8.17.0480 do dia 22/03/2017 do DJPE

, em tese, da conduta descrita nos artigos 150, parágrafo 1º, Código Penal. E , como se encontram o referido denunciado..., s/ - Mauricio de Nassau- Caruaru/PE, tramita a Ação Penal - Procedimento Ordinário, sob o 002767-22.2016.8.17.0480..., nos termos do art. 396 do CPP. DADO E PASSADO, nesta cidade e comarca de Ca...

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