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Jusbrasil - Tópicos
23 de agosto de 2017
Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

§ 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.

§ 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.

§ 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:

I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;

II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.

§ 4º - A expressão "casa" compreende:

I - qualquer compartimento habitado;

II - aposento ocupado de habitação coletiva;

III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

§ 5º - Não se compreendem na expressão "casa":

I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;

II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

Andamento do Processo n. 0019009-77.2015.8.23.0010 - 23/08/2017 do DJRR

, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de IGOR SILVA DE SOUZA , pela ocorrência da PRESCRIÇÃO da pretensão... punitiva estatal dos crimes descritos nos artigos 147 e 150, do CP, e no artigo 21, da LCP, bem como, pela DECADÊNCIA...Andamento do Processo n. 0019009-77.2015.8.23.0010 - 23/08/2017 do DJRR 0...

Edital - 23/08/2017 do TJDF

BARBOSA DA COSTA, da prática em tese dos crimes previstos no artigo 147, caput e 150, § 1º do Código Penal c/c artigo 5º e 7º... da Lei 11.340/06, narrados na denúncia e, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. (...) Ceilândia... da lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele co...

Andamento do Processo n. 0001570-33.2012.8.18.0031 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/08/2017 do TJPI

º, 147 e 150, § 1º e 163, § único, I, todos do Código Penal, c/c artigo 5º e ss. da Lei 11.340/2006... ...DO CÚMULO...-se o somatório das penas com fulcro no artigo 69 do Código Penal. Fixando a PENA FINAL em 07 (sete) anos de detenção. No... a que se refere o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, por ...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/08/2017

do art. 13, Lei N.º 11.340/2006, não se verificando haver prejuízo no caso, uma vez que a parte ainda poderá... FONAVID N.º 20 , e da lei em aplicação no Juízo (art. 12, IV e VII, LVD).Cientifique-se o Ministério Público...Pg. 70. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/08/2017 VI e 115, todos do Código Pena...

Pg. 1349. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2017

constantes do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como verificada a justa causa para a ação penal - o fato é... penal, por crime de desobediência e ao pagamento de custas da(s) diligência(s) (artigos 218 e 219 do Código de Processo... PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR, por infração aos artigos 147 ...

Pg. 6911. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2017

, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/41 e art. 150, § 1º, do Código Penal) 3. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal...: Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Delito de vias de fato e violação de domicílio (art. 21... penal de forma prematura somente é possível em situação de manifesta ilegali...

Pg. 7011. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2017

. 3.688/41 e art. 150, § 1º, do Código Penal) 3. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal por ausência de justa... em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Delito de vias de fato e violação de domicílio (art. 21, caput, do Decreto-Lei n... que de fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentid...

Pg. 388. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2017

CILAS DE SANTANA RIBEIRO, qualificado a fls. 13 e 14, como incurso no artigo 157, caput, do Código Penal, e artigo 157..., caput, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal, e requeiro... Marina Pereira Costa, por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 § 9º (duas vezes) ...

Pg. 70. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/08/2017

(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal Decorrente de Violência Doméstica (Art. 129 , § 9º e / Ou § 11... - Cp ); Violação de Domicílio (Art. 150 - Cp ); Ameaça (Art. 147 - Cp ); Violência Doméstica Contra a Mulher, . Como não...Pg. 70. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Jan...

Pg. 208. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/08/2017

apuração de suposto delito tipificado no art. 140 e 150 do Código Penal , que teria sido perpetrado por BARBARA WALBURGA, em 01/04/2014...., o relatório. Preceitua o artigo 61 do Código de Processo Penal que o magistrado deverá declarar, de ofício, a extinção... nos artigos. 38 e 46 , da Lei 9.605 /98, que iniciou-se ...

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