Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
§ 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.
§ 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.
(Revogado pela Lei nº 13.869, de 2019) (Vigência)
§ 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:
I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;
II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.
§ 4º - A expressão "casa" compreende:
I - qualquer compartimento habitado;
II - aposento ocupado de habitação coletiva;
III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
§ 5º - Não se compreendem na expressão "casa":
I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;
II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

Página 3553 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

substabelecimento do mandato. Cadastre-se o causídico no sistema SAJ. No mais, aguarde-se a cessação das medidas emergenciais de saúde pública adotadas pelo E. TJSP, ocasião em que será novamente…

Página 3092 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

do Livramento Condicional, sob pena de suspensão do benefício, com a consequente expedição de mandado de prisão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as…

Página 199 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

BOENTE Funciona: Ministério Público DECISÃO: Decisão Vistos etc. Assim, o exame perfunctório da questão fático-jurídica trazida à consideração e das peças que instruem o writ não evidencia o suposto…

Página 200 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

RODRIGUES DE OLIVEIRA e MAURÍCIO XADAY DO NASCIMENTO COSTA, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. A Sentença condenou os réus, ainda, no pagamento das custas do processo, nos…

Página 2946 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

KOBAYASHI OAB/PA 22002 Menor: E.A.S.V. e J.M.D.S. DESPACHO-MANDADO-OFÍCIO Ante o teor da derradeira certidão, REDESIGNO audiência para o dia 29/07/2021 às 12:00 horas. Expeça-se o necessário para…

Página 2947 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

delitos. Contudo, por não possuir tal laudo, deixo de analisar a citada circunstância; 5. MOTIVOS: os motivos do crime não foram devidamente esclarecidos. Pelo que foi apurado, o réu ameaçou as…

Página 17 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

id: 3781688 EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Paulo Roberto Sampaio Jangutta - Juiz Titular do Cartório da 41ª Vara Criminal da Comarca da…

Página 18 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

id: 3781691 EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Paulo Roberto Sampaio Jangutta - Juiz Titular do Cartório da 41ª Vara Criminal da Comarca da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0321364-79.2019.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS E DANO - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA COAÇAO MORAL IRRESITÍVEL - DESCABIMENTO -…

Prova Ilícita no Processo Penal em Favor do Réu.

INTRODUÇÃO A Prova em todos os âmbitos do Direito é de suma importância, haja vista, que através dos inúmeros meios probatórios, documental, vídeos, testemunhal, entre uma outra gama a perder de…