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17 de outubro de 2017
Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

§ 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.

§ 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.

§ 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:

I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;

II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.

§ 4º - A expressão "casa" compreende:

I - qualquer compartimento habitado;

II - aposento ocupado de habitação coletiva;

III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

§ 5º - Não se compreendem na expressão "casa":

I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;

II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

Pg. 37. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2017

O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Marisa Balbi Rosembak - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento

Pg. 74. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2017

id: 2837380 EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Antonio Alves Cardoso Junior - Juiz Titular do Cartório Juizado da Violência Dom.e Familiar Contra a

Pg. 110. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2017

id: 2837294 Processo: 0027121-93.2017.8.19.0004 Classe/Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça (Art. 147 - CP), 2X NF 11340/06 N/F Violência Doméstica Contra a Mulher Autor: MP Réu:

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Andamento do Processo n. 2017/0194658-0 - Habeas Corpus - 16/10/2017 do STJ

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JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CENTRAL JUIZ(A) DE DIREITO VITOR LUIS DE OLIVEIRA GUIBO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIA COVRE LINO SIMÃO BATISTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº

Pg. 125. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/10/2017

consistente em palavras, gestos e porte ostensivo de arma de fogo, perfazendo a conduta prevista no art. 150, §1º, do CP. Inexistem contradições entre os depoimentos - extrajudiciais e judiciais - da

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/10/2017

11 meses de reclusão.b) vítima Maria Lúcia:Analisando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), verifico que a culpabilidade do réu não ultrapassa os limites da norma

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/10/2017

requisito da ordem público, havido como caracterizado já por ocasião da conversão da prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, especialmente diante do modus operandi utilizado para a

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