Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
§ 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.
§ 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.
(Revogado pela Lei nº 13.869, de 2019) (Vigência)
§ 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:
I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;
II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.
§ 4º - A expressão "casa" compreende:
I - qualquer compartimento habitado;
II - aposento ocupado de habitação coletiva;
III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
§ 5º - Não se compreendem na expressão "casa":
I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;
II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

Andamento do Processo n. 00048515220188140401 - 29/10/2020 do TJPA

como a qualquer tempo, comunicar sobre a ausência ou falta disciplinar do condenado, consoante disposto pelo artigo 150, da lei n.º 7.210... determina o art. 50 do Código Penal perante a vara de …

Andamento do Processo n. 00129939420178140008 - 29/10/2020 do TJPA

do art.147, art 150,§1 do Código Penal Brasileiro e art 21 da LCP. Narra a exordial acusatória que na data de 07... do Código Penal, com as alterações dadas pela Lei 9.268, de 1º de abril de …

Andamento do Processo n. 0700982-71.2019.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Dano Qualificado - 29/10/2020 do TJAL

de realização do exame, nos termos do art. 150 do CP. 9. Com a apresentação do laudo em juízo, façam os autos conclusos...Andamento do Processo n. 0700982-71.2019.8.02.0067 - Ação Penal - …

Página 37 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Outubro de 2020

/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRISÃO CAUTELAR... aos artigos 129, §9°, do Código Penal, na forma da Lei n° 11.340/06, art. …

Página 302 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Outubro de 2020

do crime de estelionato, tipificado no art. 150 do Código Penal , fato ocorrido em 28/02/2020 (...) Analisando... a157, § 2º, I, II e IV, c/c art. 148 , do CP (Lei antiga). Sentença 197/2.020 …

Página 601 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Outubro de 2020

, como incurso às penas do art. 147 , art 150 , § 1 do Código Penal Brasileiro e art 21 da LCP . Narra a exordial acusatória... e § 2- A, I do art. 157 do Código Penal Brasileiro resta comprovada, …

Página 354 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Outubro de 2020

e disposto no artigo 331 ambos do Código Penal em concurso material. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s... Penal - Procedimento Ordinário 5003621-64.2020.8.24.0004/ SC AUTOR: …

Página 904 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Outubro de 2020

: artigo 129, §9º, no artigo 147, caput, todos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo Diploma, nos moldes do artigo 5º.... 146, caput, c/c art. 14, II, todos do Código Penal, em concurso …

Página 16 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 29 de Outubro de 2020

NAS SANÇÕES DO(S) ART. 129, § 9 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 5, III DA LEI N° 11340 DE 2006 E ART. 7, I DA LEI N... LEI2848 DE 1940, ART. 21 DO DECRETO LEI N° 3688 DE 1941, ART. 147 DO D…

Página 4250 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Outubro de 2020

, com base no art. 81, §3º, da Lei 9.099/95. O direito de oferecer queixa (ação penal privada) ou representação (ação penal... no art. 38, do Código de Processo Penal, combinado com o art. 107, …