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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

§ 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.

§ 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.

§ 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:

I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;

II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.

§ 4º - A expressão "casa" compreende:

I - qualquer compartimento habitado;

II - aposento ocupado de habitação coletiva;

III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

§ 5º - Não se compreendem na expressão "casa":

I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;

II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

Pg. 609. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

PEREIRA DA SILVA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, PELA PRATICA, EM TESE, DOS FATOS CAPITULADO NOS ARTIGOS 147 E 150 DO CODIGO PENAL...-10.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 521 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : LORRANY FRANCISCA DE SOUZA ACUSADO : CARLOS AUGUSTO PEREIRA... CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO...

Pg. 2531. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

: - CONDENAR O REU RICARDO HENRIQUE VAZ FERREIRA NAS SANCOES DO ARTIGO 150 CAPUT DO CP E ART. 21 DA LEI D E CONTRAVENCOES PENAIS... DO CODIGO PENAL. I) DO DEL ITO DE VIOLACAO DE DOMICILIO (ART. 150 CAPUT CP) CULPABILIDADE: T ENHO QUE A CENSURABILIDADE... RICARDO HENRIQUE VAZ FERREIRA DAS SANCOES PREVISTAS NO ARTIGO 147...

Pg. 3048. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

FERREIRA DAS IMPUTACOES DESCRITAS NO A RTIGO 147 DO CODIGO PENAL E ARTIGO 21 DO DECRETO LEI N 3.688/41 C /C A LEI 11.340... OS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, C/C ARTIGO 115 E ARTIGO 109, VI, TODOS DO CODIGO PENAL. FIXO EM 01 (UM) UHD OS HONORARIOS... DO CODIGO PENAL. ABSOLVO O ACUSADO D AS IMPUTACOES DESCRITAS NO AR...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/03/2017

de art. 69, todos do Código Penal, em combinação com o art. 7º, II da Lei n.º 11.340/2006. Como não foi possível... Pública em face de VAGNER DE SOUZA CAMPOS , incurso(a) nas penas dos artigos 147 c/c o art. 71, e art. 150, § I, na forma... os 19/05/1984, filho de Francisco Urcilino e de Terezina Batista de Souza, RG ...

Pg. 1088. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/03/2017

DE DOMICÍLIO (Art. 150 do Código Penal)Entendo não assistir razão ao titular da ação penal quanto prática do delito de violação... nas penas do artigo 129, §9º, do Código Penal.Em sua oitiva, a vítima afirmou em juízo que o réu lhe agrediu... ou Agravantes. Presente a agravante prevista no art. 61, II, "l" do Código P...

Pg. 1089. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/03/2017

. 140 e 163, todos do Código Penal, bem como para absolve-lo das imputações dos crimes previstos nos artigos 147 e 150.... 68, caput do Código Penal (Critério Trifásico).Analisadas as diretrizes do art. 59, CP, verifico que o Réu agiu... a preponderância da circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 67 do ...

Pg. 4820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

, inciso II; art. 129, § 9º; art. 147; art. 150, § 1º e art. 157, caput, todos do Código Penal, recebendo a reprimenda corporal... do presente writ, nada mais havendo a ser aqui examinado. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento... de março de 2017. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator (4878) HABEAS...

Pg. 5381. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

. 2. Delito de vias de fato e violação de domicílio (art. 21, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/41 e art. 150, § 1º..., do Código Penal) 3. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Matéria não examinada..., Renato Brasileiro. Manual de processo penal: volume único. Salvador: Ed. JusPodiv...

Pg. 2065. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

, sem julgamento de mérito, com relação aos delitos tipificados nos artigos 150 e 163 do Cód. Penal, com fundamento no art. 485, inc.../35 as figuras dos artigos 150 e 163 do Código Penal, mantendo-se, no mais, a sentença tal qual lançada no tocante... LOURENÇO - DECISÃOProcesso :0013441-13.2016.8.26.0576 Classe - As...

Pg. 330. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

WILSON FERREIRA e AMARÍLIS SANTOS FERREIRA como incursos no art 184, §2º c.C. Art.29, caput, ambos do Código Penal...) artigo(s): Art. 150 “caput” do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido... COM PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS Processo Digital : 0009671-76.2014.8.26.0157 Classe ...

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