Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
§ 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.
§ 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.
(Revogado pela Lei nº 13.869, de 2019) (Vigência)
§ 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:
I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;
II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.
§ 4º - A expressão "casa" compreende:
I - qualquer compartimento habitado;
II - aposento ocupado de habitação coletiva;
III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
§ 5º - Não se compreendem na expressão "casa":
I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;
II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

Página 4250 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Outubro de 2020

, com base no art. 81, §3º, da Lei 9.099/95. O direito de oferecer queixa (ação penal privada) ou representação (ação penal... no art. 38, do Código de Processo Penal, combinado com o art. 107, …

Andamento do Processo n. 0026563-33.2018.8.08.0024 - Termo Circunstanciado - 27/10/2020 do TJES

de CONDENAR a Acusada FABIANA MACHADO DE SOUZAcomo incursa nas iras do artigo 150, caput, do Código Penal Brasileiro...'', do Código Penal. Presentes os requisitos legais autorizadores do art. 44, …

Andamento do Processo n. Nº0000391-60.2018.8.08.0022 - Apelação Criminal - 27/10/2020 do TJES

punitiva estatal, condenou o apelante nas sanções do art. 129, §9º, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, à... e IV, c/c artigo 69, ambos do Código Penal e artigo 2º, caput, da Lei

Andamento do Processo n. 277666-59.2017.8.09.0006 - Pecas de Informacoes - 27/10/2020 do TJGO

A CONDUTA DESCRITAS NO ARTIGO 150 DO CP, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO... ROPRIOS FUNDAMENTOS, E, NOS TERMOS DO ART. 395, INCISO III, DO CO DIGO DE …

Andamento do Processo n. 0024199-41.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 27/10/2020 do TRF-3

de situação fiscal vem regulado pelo Código Tributário Nacional que, em seus artigos 205 e 206, assim dispõe: "Art. 205. A lei.... Por outro lado, a Lei 1.060/50 que trata especificamente da …

Andamento do Processo n. 108986-43.2020.8.21.7000 - Crimes Contra a Fé Pública - 27/10/2020 do TJRS

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Página 36 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Outubro de 2020

dos delitos previstos nos artigos 140 e 147, ambos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, e artigo 24-A, da Lei... nas sanções do art. 129, §9º, do Código Penal, na forma da Lei

Página 136 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Outubro de 2020

de CONDENAR a Acusada FABIANA MACHADO DE SOUZAcomo incursa nas iras do artigo 150, caput, do Código Penal Brasileiro...), ambos do Código Penal e art. 28 inc. II, da Lei 11.343/2006, ao cumprimento …

Página 650 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2020

o necessário a relatar, nos termos do § 3º do artigo 81 da lei 9.099/95, pelo que passo a decidir. Conforme se infere...), e a prática de crimes de ação penal pública (artigos 129, 147 e 150), …

Página 2882 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2020

qualificado - art. 121, §2º, IV c/c art. 14, II e art. 150, §1º, ambos do Código Penal (¿por recurso que dificulte ou torne... e art. 150, §1º, todos do Código Penal (tentativa de homicídio …