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19 de abril de 2018
Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

§ 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.

§ 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.

§ 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:

I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;

II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.

§ 4º - A expressão "casa" compreende:

I - qualquer compartimento habitado;

II - aposento ocupado de habitação coletiva;

III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

§ 5º - Não se compreendem na expressão "casa":

I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º

II do parágrafo anterior;

II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

Andamento do Processo n. 2018/0084429-5 - Habeas Corpus - 19/04/2018 do STJ

(5652) HABEAS CORPUS Nº 445.318 - SP (2018/0084429-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : CARLOS AUGUSTO PREVIDELLI E OUTRO ADVOGADOS : JEFERSON RICARDO DE JESUS YAMAGUCHI - SP346983

Andamento do Processo n. 2017/0180551-4 - Agravo / Recurso Especial - 19/04/2018 do STJ

(6437) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.320 - DF (2017/0180551-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : RODRIGO SANTOS BISPO SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO

Andamento do Processo n. 2017/0044907-1 - Recurso Especial - 19/04/2018 do STJ

(6512) RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.131 - MS (2017/0044907-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRENTE : L M Y RECORRIDO :

Andamento do Processo n. 2017/0044907-1 - Recurso Especial - 19/04/2018 do STJ

(6513) RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.131 - MS (2017/0044907-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRENTE : L M Y RECORRIDO :

Andamento do Processo n. 00016262220178140801 - 19/04/2018 do TJPA

PROCESSO: 00016262220178140801 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Ação: Termo Circunstanciado em: 17/04/2018---VITIMA:M. L. S. R. AUTOR DO

Andamento do Processo n. 0502731-21.2018.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - 19/04/2018 do TJBA

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 99999DB/A) - Processo 0502731-21.2018.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - AUTOR: M. P. do E. da B. - RÉU: A. de M. R. - R. H.

Pg. 4295. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2018

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORMOSA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo n° 5294319.31.2017.8.09.0045 Natureza ….......... : Termo Circunstanciado de Ocorrência Infração ….......... : Art. 150

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/04/2018

Processo nº 0013539-31.2016.8.23.0010 Réu: EDSON RIBEIRO DA SILVA EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. O Juiz de Direito Cícero Renato Pereira Albuquerque, Titular da 2.ª Vara Criminal da

Pg. 1356. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2018

Nº 2073651-07.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Tupã -

Pg. 2481. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2018

- Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marco Antônio Cogan - Deram parcial provimento ao apelo ajuizado em favor de Cleiton Aquelison Claudino para que, mantida no mais,

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