Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
§ 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.
§ 2º - (Revogado pela Lei nº 13.869, de 2019) (Vigência)
§ 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:
I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;
II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.
§ 4º - A expressão "casa" compreende:
I - qualquer compartimento habitado;
II - aposento ocupado de habitação coletiva;
III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
§ 5º - Não se compreendem na expressão "casa":
I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;
II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

Página 841 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

categóricas em afirmar que os crimes foram cometidos por diversos indivíduos e que houve emprego de arma de fogo por parte deles no mínimo, 03 ladravazes portavam armas de fogo. (...) Da mesma forma,…
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Página 2287 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

21069/PR) - 9º Andar Nº XXXXX-60.2023.8.26.0279 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…
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Página 7568 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

Advogado(s): SENTENÇA O Ministério Público do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia contra GILMAR SANTOS DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos,…
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Página 2647 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0287/2024 Processo XXXXX-68.2021.8.26.0008 - Inquérito Policial - Ameaça - VICTOR COSSINI NOGUEIRA - Vistos. I) A denúncia (fls. 278/284), em…
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Página 586 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

Processo XXXXX-47.2024.8.26.0272 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - NEWTON AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS - Vistos. Fls. 120/121 Dê-se vista ao Ilustre Representante…
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Página 617 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

avaliação do veículo YAMAHA/FACTOR YBR125 K, ano/modelo 2009/10, placas BZX-1876 e VW/PARATI CL, ano/modelo 1989, placas CQB-1479, para pátio do depositário público (fls. 194). 2. O pedido deve ser…
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Página 2330 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

ENDREW VINICIUS VITAL - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu ENDREW VINICIUS VITAL, qualificado nos autos, à pena de 01 mês de detenção, sob o regime inicial aberto,…
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Página 2932 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

Ministério Público (fls. 256/259), cujos fundamentos adoto como razão de decidir e determino o arquivamento parcial destes autos de Inquérito Policial em relação à averiguada Ioná Jordão Martins de…
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Página 4318 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

MORAES - Diante de todo o exposto e tudo o mais que dos autos consta, DECLARO A NULIDADE da ação penal proposta contra GILBERTO MANOEL DE SOUZA MORAES, relativa ao crime de ameaça previsto no artigo…
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Página 4311 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher JUÍZO DE DIREITO DA ANEXO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0184/2024 Processo…
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