Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

§ 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.

§ 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.

§ 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:

I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;

II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.

§ 4º - A expressão "casa" compreende:

I - qualquer compartimento habitado;

II - aposento ocupado de habitação coletiva;

III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

§ 5º - Não se compreendem na expressão "casa":

I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º

II do parágrafo anterior;

II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

Inteiro Teor. : 17393720168260587 SP 0001739-37.2016.8.26.0587

da Polícia. Inteligência dos artigos 5º, XI, da Constituição Federal e 150, § 3º, II, do Código Penal. Diversas porções... (artigos 5º, inciso XI, da Constituição Federal e 150, § 3º, inciso II, do Código Penal). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL..., como incursos no artigo 33, caput, da Lei . 11.343/06, vedada a interposiç...

Inteiro Teor. : 9464520188260000 SP 0000946-45.2018.8.26.0000

ao artigo 147, caput, artigo 150, § 1º, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, c.c. a Lei 11.340/06... MARIA DA PENHA PRISAO PREVENTIVA EXEGESE DOS ARTIGOS 312 E 313, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1 Cabe... a custódia cautelar para manter a ordem pública, bem como garantir a aplicação da lei...

HABEAS CORPUS: HC 153019 SE - SERGIPE 0065738-16.2018.1.00.0000

previsto no art. 150 ,caput, c/c 61, II, alínea ‘f’, todos do Código Penal c/c artigo 5º , III e seguintes, da Lei 11.340 /06... previsto no art. 150 ,caput, c/c 61, II, alínea ‘f’, todos do Código Penal c/c artigo 5º , III e seguintes, da Lei 11.340 /06.... 150 combinado com o art. 61 , II , f , do CP e com o art. 5º...

Andamento do Processo n. 00011627020118140069 - 23/02/2018 do TJPA

culminada para os delitos previstos nos artigos 150 e 163 do Código Penal são de 03 (três) e 06 (seis) meses.... Assim exposto, reconheço a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL dos crimes previstos nos artigos 150 e 163 do Código Penal... respectivamente. Dispõe o artigo 109 do Código Penal: A prescrição, antes de...

Andamento do Processo n. 0001620-87.2013.8.26.0294 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/02/2018 do TJSP

de detenção e o ABSOLVO pelo crime do art. 129, §9º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inc. III, do CPP. DECLARO..., com fundamento nos artigos 107, IV, e 109, VI, ambos do Código Penal.O regime inicial de cumprimento será o aberto... privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, inciso I do C...

Andamento do Processo n. 0000598-20.2017.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/02/2018 do TJSP

(art. 70, do CP) c.c. art. 61, II, “f”, e “h”, do CP (com violência contra a mulher e contra pessoa idosa), e art. 150..., parágrafo 1o., c.c. art. 14, II, ambos do CP e art. 14, da Lei n. 10.826/03, todos na forma do art. 69 do CP.Faculto ao réu...Andamento do Processo n. 0000598-20.2017.8.26.0628 - Ação Penal - Proc...

Edital - 23/02/2018 do TJDF

, incurso nas penas do artigo art. 129, § 9o do Código Penal c/c art. 5o, caput, Inc. II da Lei Maria da Penha; art. 147..., caput do Código Penal c/c art. 5o, caput, Inc. II da Lei Maria da Penha; art. 150, § 1o do Código Penal c/c art. 5o, caput... acusação ensejará a aplicação do disposto no artigo 366 do Código de ...

Andamento do Processo n. Nº - 23/02/2018 do TJDF

, a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este Juízo se processa a Ação Penal ... 3.639.760-SSP/DF, filho de Paulo Feitosa Araujo e Francineide Pereira do Amaral, estando incurso nas penas do art. 150, caput... do Código Penal. Quando procurado nos endereços constantes nos autos nã...

Andamento do Processo n. 2016.06.1.007286-6 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 23/02/2018 do TJDF

prática do crime previsto no art. 150, § 1º, do Código Penal e art. 65, da LCP, ambos, na forma do art. 61, II, alíneas... a e f do Código Penal, combinados com o art. 5º, III, da Lei 11.340/06, n/f do art. 69 do Código Penal. Nego ao réu... sentença. Dê-se ciência à vítima na forma do art. 201, § 2º do Código de Proc...

Andamento do Processo n. 1305859.36.2016.8.13.0024 - 23/02/2018 do TJMG

, mas condenando-o nas sanções dos art , 150 c/c, o art. 61, II, f, ambos do CP. Torno a sanção penla concretizada em 1 mês....H.F.B. Julgo parcialmente procedente a denúncia, absolvendo o acusado P.H.F.B., das sanções do art. 21 od DL. 3.688/41... de detenção. Fixo o regime aberto. Estão presentes os requisitos do art...

×