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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

§ 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.

§ 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.

§ 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:

I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;

II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.

§ 4º - A expressão "casa" compreende:

I - qualquer compartimento habitado;

II - aposento ocupado de habitação coletiva;

III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

§ 5º - Não se compreendem na expressão "casa":

I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;

II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

HABEAS CORPUS: HC 264629 ES 2013/0034980-5

HABEAS CORPUS Nº 264.629 - ES (2013/0034980-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : MARCELO DA SILVA CÂNDIDO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE : RAMON RAMOS RIBEIRO (PRESO) ADVOGADO : THIAGO PILONI - DEFENSOR PÚBLICO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em ...

HABEAS CORPUS: HC 371922 SP 2016/0247448-5

HABEAS CORPUS Nº 371.922 - SP (2016/0247448-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : LEANDRO AUGUSTO DA SILVA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LEANDRO AUGUSTO DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de HABEAS CORPUS por meio do qua...

Apelação: APL 15886627 PR 1588662-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para fixar honorários advocatícios no valor de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais) à defensora dativa Dra. Carla Renata Barbosa dos ...

Apelação: APL 14717218 PR 1471721-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os apelos e, no mérito, DAR PROVIMENTO à Apelação interposta pelo Sr. ANDERSON GODAR e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Sr. EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMI...

Apelação: APL 130436620158260361 SP 0013043-66.2015.8.26.0361

Roubo e violação de domicílio qualificada. Art. 157, caput, e art. 150, § 1ª, ambos do Código Penal. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Reconhecimento. pela vítima. Absolvição inadmissível. Adequação da pena e do regime prisional. Recurso improvido.

Andamento do Processo n. 0518.13.12679-1 - ¿ação Penal Pública Incondicionada¿ - 24/03/2017 do TJMG

********JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E VEC DE POÇOS DE CALDAS ¿ (MG.) ¿ EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 60 DIAS. ¿ O Dr. ROBSON LUIZ ROSA LIMA, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da

Andamento do Processo n. 00030457420138140136 - 24/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00030457420138140136 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): THIAGO VINICIUS DE MELO QUEDAS Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:

Andamento do Processo n. 0000239-89.2017.8.10.0119 - Processo Comum - 24/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000239-89.2017.8.10.0119 (2402017) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO VITIMA: Parte em Segredo de Justiça ACUSADO: ADRIANO BISPO DA SILVA ADVOGADO: SILVIA

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NR. PROTOCOLO : 322128-13.2014.8.09.0134 AUTOS NR. : 833 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : FABIANO SILVA ALVES VITIMA : TANIA APARECIDA BASILIO ADV IND : 30799 GO - DIMAS LEMES CARNEIRO JUNIOR

Andamento do Processo n. 415583-91.2016.8.21.7000 - Apelacao - 24/03/2017 do TJRS

0005- 70072053895 (CNJ: 415583-91.2016.8.21.7000) -CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (FURTO/ROUBO) - 2. VARA JUDICIAL - TAQUARI (71/ 21500004290) - RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA, VULGO VENTANIA, DEFENSOR PÚBLICO

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