Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
§ 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.
§ 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.
(Revogado pela Lei nº 13.869, de 2019) (Vigência)
§ 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:
I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;
II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.
§ 4º - A expressão "casa" compreende:
I - qualquer compartimento habitado;
II - aposento ocupado de habitação coletiva;
III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
§ 5º - Não se compreendem na expressão "casa":
I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;
II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.
George Saraiva, Delegado de Polícia
há 9 horas

O conceito de “dia” e a execução de mandado de busca e apreensão domiciliar com a entrada em vigor da lei nº 13.869/19 (abuso de autoridade).

Autor: George Dantas Saraiva, Delegado de Polícia Civil no Estado de Pernambuco, Especialista em Direito Penal e Processual Penal. Área do direito: Direito Processual Penal Resumo: Este trabalho tem…

Petição Inicial - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA BELO HORIZONTE - MG , brasileira, , desempregada, CPF , residente e domiciliada na ) representada pela Defensoria Pública de Direitos Humanos…

Andamento do Processo n. 0035547-31.2015.8.17.0001 - Apelação - 17/09/2021 do TJPE

004. 0035547-31.2015.8.17.0001 Apelação (0451359-5) Comarca : Recife Vara : 9ª Vara Criminal Apelante : João Lucas Cavalcante do Nascimento Advog : José Mauro Guilherme Correia(PE011075) Apelado :…

Andamento do Processo n. 0022630-19.2011.8.17.0001 - Apelação - 17/09/2021 do TJPE

007. 0022630-19.2011.8.17.0001 Apelação (0473496-7) Comarca : Recife Vara : Primeira Vara de Entorpecentes - SEÇÃO B Apelante : Gustavo Martinho Marcelino da Silva Advog : Alcione Roberta de…

Andamento do Processo n. 0020762-40.2010.8.17.0001 - Apelação - 17/09/2021 do TJPE

012. 0020762-40.2010.8.17.0001 Apelação (0506086-4) Comarca : Recife Vara : Segundo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na Comarca da Capital Apelante : Clebson Correia de Souza…

Andamento do Processo n. 1503667-44.2019.8.26.0586 - Termo Circunstanciado - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1503667-44.2019.8.26.0586 - Termo Circunstanciado - Leve - Justiça Pública - REINAN VICTOR MACEDO DOS SANTOS e outro - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 81, § 3º da Lei…

Andamento do Processo n. 1500806-43.2021.8.26.0642 - Inquérito Policial - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1500806-43.2021.8.26.0642 - Inquérito Policial - Violação de domicílio - Justiça Pública - JONNY CLEBER ALVES DER NOVAES - Vistos. Trata-se de Inquérito policial instaurado para a apuração…

Página 276 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Setembro de 2021

Não resta outra alternativa, portanto, senão declarar, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente, e, por consequência, declarar a extinção da punibilidade. Assim, com…

Página 280 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Setembro de 2021

Assim, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal, bem assim, nos termos do art. 150, inciso XXVIII, do RITJPE, extingo a punibilidade do Apelante, restando prejudicado o recurso de…

Página 283 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Setembro de 2021

JUIZ SENTENCIANTE: ELSON ZOPPELLARO MACHADO APELANTE: ELY ANGELO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. EUDES DOS PRAZERES FRANÇA PROCURADORA DE JUSTIÇA: FERNANDO…