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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

§ 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.

§ 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.

§ 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:

I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;

II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.

§ 4º - A expressão "casa" compreende:

I - qualquer compartimento habitado;

II - aposento ocupado de habitação coletiva;

III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

§ 5º - Não se compreendem na expressão "casa":

I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;

II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077557866 RS

nas sanções do art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 c/c art. 61, inciso II, alínea “e” , do Código Penal, sendo absolvido... --- DELITO(S) --- Dec. Lei2848 de 1940 Art. 150, cometido em 01/06/2015, combinado com Dec. Lei2848 de 1984 Art. 61...-Lei 3.688/41, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea “e”, do ...

Pg. 34. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2019

/2015, da 96ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Violação de domicílio (Art. 150...@tjrj.jus.br, tramitam os autos da Classe/Assunto Usucapião - Usucapião Extraordinária - Art. 1.238 Código Civil, de ... de Nascimento: 02/10/1960 Idade: 57 - Filiação: Mãe - Joselita Rosa - CPF:...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/01/2019

, o que faço com fundamento no art. 107, IV, c/c artigo 109, VI, do Código Penal Brasileiro.Transitada em julgado esta SENTENÇA... prescrição ocorre em 03 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal.Com efeito, verifica-se que já... da pretensão punitiva.Diante do exposto, nos termos do art. 61, caput, do...

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/01/2019

com fundamento no art. 107, IV, c/c artigo 109, V, do Código Penal Brasileiro.Após o trânsito em julgado desta SENTENÇA..., sendo que o prazo para prescrição ocorre em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal.Com efeito, verifica... punitiva.Diante do exposto, nos termos do art. 61, caput, do Códig...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/01/2019

artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c a Lei n.º 11.340/2003, conforme denúncia ofertada pelo Ministério Público.O fato... ocorre em 03 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal.Com efeito, verifica-se que já se passaram mais de 07..., nos termos do art. 61, caput, do Código de Processo Penal, declaro a...

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 18/01/2019

- 0007994-86.2018.827.2729 . TIPO PENAL : ART. 150, §1º, CP, NA FORMA DO ART. 5º E 7º, LEI 11.340/2006. APELANTE : RAMOM... . TIPO PENAL : ART. 14, CAPUT, LEI 10.826/03. APELANTE : TIAGO OLIVEIRA MENDES . DEF. PÚBLICO : VALDEON BATISTA PITALUGA... DO TOCANTINS. REFERENTE : 0000755-43.2018.827.2725 . TIPO PENAL : ART. ...

Pg. 2164. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2019

-o como incurso nas sanções do art. 150, § 1º, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 6 meses de detenção, em regime... da justiça gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50.O pagamento da multa deverá se dar na forma do art. 50 do Código Penal... ré, ainda, no pagamento das custas processuais.O pagamento da mu...

Pg. 18. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/01/2019

. 147 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 61, I DO DECRETO LEI2848 DE 1984, ART. 24A DA LEI N° 11340 DE 2006, ART.... 250, § 1, II, A DO DECRETO LEI2848 DE 1940 E ART. 61, II, F DO DECRETO LEI2848 DE 1984, ATUALMENTE EM LUGAR... DO DECRETO LEI N° 3688 DE 1941, ART. 61, I DO DECRETO LEI2848 DE 1984, ART...

Pg. 465. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/01/2019

Penal Brasileiro e art.III da Lei 3.688/41, nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361..., combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo de 15 (quinze... com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o...

Pg. 26. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/01/2019

QUALIFICADO NA PEÇA VESTIBULAR ACUSATÓRIA, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROFERIDA... DE PENHORA E AVALIAÇÃO, SEGUINDO-SE OS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. TUPANCIRETÃ, 18 DE DEZEMBRO DE 2018. SERVIDOR: IARA G... PEREIRA DA PENHORA DE BEM REALIZADA NO PROCESSO SUPRA, SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA M...

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