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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

§ 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.

§ 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.

§ 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:

I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;

II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.

§ 4º - A expressão "casa" compreende:

I - qualquer compartimento habitado;

II - aposento ocupado de habitação coletiva;

III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

§ 5º - Não se compreendem na expressão "casa":

I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º

II do parágrafo anterior;

II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

Andamento do Processo n. 91072-32.2014.8.09.0170 - Acao Penal - 23/11/2017 do TJGO

ATICA(S) DA(S) INFRACAO(OES) PENAL(IS) DESCRITA(S) NOSARTIGOS 147 E 150, DO CP. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 05/08/2014...Andamento do Processo n. 91072-32.2014.8.09.0170 - Acao Penal - 23/11/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 91072...-32.2014.8.09.0170 AUTOS NR. : 134 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : FRANCISCA ROMILDES ALVES D...

Andamento do Processo n. 236599-28.2017.8.09.0067 - Medidas Protetivas de Urgencia/inquerito - 23/11/2017 do TJGO

-SE OS AUTOS DE INQUERI TO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A PRATICA DE DELITO PREVISTO N O ART. 150 E 163, DO CÓDIGO... PENAL E ART. 5, III, TODOS COM DIRETR IZES DA LEI N. 11.340 /06, SUPOSTAMENTE PRATICADO POR LEANDRO FERR EIRA DA SILVA... ARTIGO 395, III, DO CÓDIGO DE PR OCESSO PENAL. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTI...

Pg. 2824. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

do artigo 69 do Código Penal , c/c a Lei 11.340 /06. Narra a denúncia, em síntese, que no dia 30 de outubro de 2017, na rua... dispostos no artigo395 doCódigo de Processo Penal (com a nova redação dada pela Lei 11.719 /08).Destarte, pelos motivos.../11/2011). Dessa forma, inaplicáveis as disposições contidas nop...

Pg. 3087. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

, parágrafo único, inciso II, ambos do Código Penal, e artigo 19, “caput”, do Decreto Lei 3.688/41. O representante... e outro - Vistos. Rito Processual - Lei 11.343/2006 - Tóxico. A denúncia, preenchendo os requisitos do artigo 41... imputado. CITE(M)-SE o/a(s) réu/ré(s) nos termos do artigo 56, da Lei 11.343...

Pg. 3407. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por infração ao artigo 150 , caput, do Código Penal , e ao artigo 129 , § 9...º , do Código Penal , tudo na forma do art. 69, do mesmo código.A prescrição “in concreto”, pela pena aplicada, operar... RELAÇÃO 1717/2017 Processo 0025268-40.2016.8.26.0602 - Ação Penal -...

Pg. 444. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

Penal e artigo 129 , caput, do Código Penal ; e (2) artigo 150 § 1º (durante a noite e por mais de duas pessoas..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2008..., 230, Comple. 91, Parque da Mooca, CEP 03125-070, São Paulo - SP, por infração ...

Pg. 6412. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

de vias de fato e violação de domicílio (art. 21 , caput, do Decreto-Lei n. 3.688 /41 e art. 150 , § 1º , do Código Penal... do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, sem razão a defesa. O Tribunal de origem, ao afastar a benesse, deixou registrado...Pg. 6412. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017 TURMA, julgado e...

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/11/2017

artigo 150 do Código Penal , ante a sua atipicidade. A seguir, a MMª. Juíza passou a proferir a Decisão: Vistos etc... do tipo descrito no artigo 150 do Código Penal , razão pela qual determino o seu arquivamento. Após o trânsito em julgado... favorável ao referido acordo, assim como requereu o arquivamento do delito ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10110150003447001 MG

(ART. 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO... prática do crime previsto no art. 150, § 1º, do Código Penal. A entrada desautorizada do réu na residência da vítima... a pretensão deduzida na denúncia, condenando o acusado como incurso nas sanções d...

Inteiro Teor. : 20151010094173 DF 0009281-56.2015.8.07.0010

nas penas previstas nos artigos 147, 150 e 359, todos do Código Penal, c/c art. 5º, incisos I e II da Lei 11.340/2006, denúncia... previstos nos artigos 147, 150 e 359, todos do Código Penal, nas circunstâncias do artigo 5º, incisos I e II, da Lei n... o apelante dos delitos previstos nos artigos 147 e 150, ambos do C...

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