Art. 150 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
§ 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.
§ 2º - (Revogado pela Lei nº 13.869, de 2019) (Vigência)
§ 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:
I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;
II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.
§ 4º - A expressão "casa" compreende:
I - qualquer compartimento habitado;
II - aposento ocupado de habitação coletiva;
III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
§ 5º - Não se compreendem na expressão "casa":
I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;
II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

Andamento do Processo n. 1010110-14.2017.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/02/2020 do TJRO

.No que se refere à qualificadora do § 1º do artigo 150 do Código Penal, ao ser indagada pelo representante do Órgão Ministerial... sobre muros e violando janelas.Quanto à qualificadora do § 1º do ar…

Andamento do Processo n. 16650-61.2020.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgencia - 21/02/2020 do TJGO

, AMOLDAM-SE AOS TIPOS PREVISTOS NOS ARTS. 150 E 155 DO CÓDIGO PENAL E 65 DA LCP, CONFOR ME RAI N 13845293. A REQUERENTE... DO ART. 22 DA LEI N 11.340/2006 UMA VEZ QUE CONSTATE A PRATICA DE VIOLE …

Andamento do Processo n. 0001390-06.2014.8.24.0055 - Apelação Criminal - 21/02/2020 do TJSC

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sabido, foi denunciado nas sanções do artigo 150, § 1º, do Código Penal, por crime cometido em 24 de abril de 2017... do Tribunal do Júri da Comarca de Contagem, Estado de Minas Gerais, em pleno …

Andamento do Processo n. 536.286 - Habeas Corpus - 21/02/2020 do STJ

tipificados nos arts. 147, caput, 150, caput, c/c o art. 61, inciso II, alíneas f e h, e 129, § 9º, todos do Código... menos gravosas (art. 319 do Código de Processo Penal). A liminar foi …

Página 2304 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

da prática dos crimes previstos no art. 129, § 9º, e art. 150, §1º, cc. art. 61, II, “f”, todos do Código Penal, em concurso material de infrações penais, e... condicional do processo concedido a …

Página 113 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

-o com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em razão de não haver provas seguras para o decreto... do §2º do art. 49 do Código Penal, por infração ao artigo 155, §4º, inciso …

Página 2952 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

, inciso II, da Lei 8.137/90, na forma do art. 71, caput, do Código Penal, devendo cumprir a pena de 2 (dois) ano... art. 89, par.5º, da Lei 9.099/95, fazendo-se as devidas anotações. Arbitro …

Página 481 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

, parágrafos 2º e 4º, inciso II, da Lei 12.850/2013, e no artigo 35 , caput, c.c. o artigo 40 , IV , da Lei 11.343...) artigo (s): Art. 147 “caput” c/c Art. 61 “caput”, II, f e Art. 150

Página 85 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Fevereiro de 2020

do artigo 150 do Código Penal, ao ser indagada pelo representante do Órgão Ministerial, a vítima confirmou que a invasão... o acusado condenado pela conduta delituosa tipificada no artigo 147, …