Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
§ 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.
§ 2º - (Revogado pela Lei nº 13.869, de 2019) (Vigência)
§ 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:
I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;
II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.
§ 4º - A expressão "casa" compreende:
I - qualquer compartimento habitado;
II - aposento ocupado de habitação coletiva;
III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
§ 5º - Não se compreendem na expressão "casa":
I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;
II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 718202 SP 2022/0011573-1

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Processo 1500491-78.2021.8.26.0136 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano - J.P.R.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal, para o fim de CONDENAR o réu JOÃO PEDRO RIBEIRO…

Andamento do Processo n. 25194-94.2020.8.21.7000 - Apelacao / Crimes Contra Pessoa - 21/01/2022 do TJRS

0006- 70083868356 (CNJ: 25194-94.2020.8.21.7000) - CRIMES CONTRA PESSOA - JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA - PELOTAS (22/21800118045) - F.G.T. (ADV(S) LEONARDO NEVES GOULARTE -OAB/RS 84002), APELANTE;…

Andamento do Processo n. 0470.20.003209-7 / 0032097-66.2020.8.13.0470 - Ação Penal - 21/01/2022 do TJMG

COMARCA DE PARACATU ¿ VARA CRIMINAL ¿ EDITAL DE INTIMAÇÃO ¿ PRAZO QUINZE DIAS ¿ JUSTIÇA GRATUITA ¿ O Dr. Lucas Fonseca Silveira, Juiz de Direito da Vara Criminal, no exercício do seu cargo e na forma…

Andamento do Processo n. 0070545-08.2018.8.13.0720 - Termo Circunstanciado - 21/01/2022 do TJMG

00005 - 0070545-08.2018.8.13.0720 Indiciado: L.C.U.G., N.P.C. Intimação. Prazo de 0010 dia(s). EXTINTA A PUNIBILIDADE dos autores do fato em relação ao crime do ARt. 150, CP, devido à prescrição,…

Andamento do Processo n. 0041830-74.2018.8.13.0713 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/01/2022 do TJMG

00062 - 0041830-74.2018.8.13.0713 Réu: J.R.F.S. Intimação. Prazo de 0005 dia(s). Intime-se a defesa da sentença que SUBMETEU JOSE RUBENS FIDELIS DE SOUZA nas iras do artigo 150, §1º do CP e do artigo…

Andamento do Processo n. 0005177-02.2018.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/01/2022 do TJES

2 - 0005177-02.2018.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL Vítima: MARIA MARGARETH SILVA FERREIRA Testemunha Autor: SD PM MICAEL PANI LOUZADA e outros Réu:…