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25 de junho de 2017
Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

§ 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.

§ 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.

§ 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:

I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;

II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.

§ 4º - A expressão "casa" compreende:

I - qualquer compartimento habitado;

II - aposento ocupado de habitação coletiva;

III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

§ 5º - Não se compreendem na expressão "casa":

I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;

II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

HABEAS CORPUS: HC 404180 SP 2017/0145027-2

, por infração ao artigo 150 , "caput" c.c. artigo 61 , inciso I e 69, "caput", todos do Código Penal (Execução 2); e à....c. artigo 14 , inciso II do Código Penal e 01 ano e 05 dias de detenção, no regime semiaberto, por infração ao artigo 150... sido posto no regime semiaberto, eis que obedece aos requisitos do artig...

HABEAS CORPUS: HC 386863 SP 2017/0019508-8

, do Decreto-Lei n. 3.688 /41 e art. 150 , § 1º , do Código Penal ) 3. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal... único , inciso III , da Lei 9.605 /98. Proteção criminal decorrente de mandamento constitucional ( CF , art. 225 , § 3º... sobre a perda dos dias remidos de acordo com a nova redação dada ao art. ...

HABEAS CORPUS: HC 361098 SP 2016/0171249-0

e violação de domicílio (art. 21 , caput, do Decreto-Lei n. 3.688 /41 e art. 150 , § 1º , do Código Penal ). 3. Inépcia... e art. 150 , § 1º , do Código Penal ). 3. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa..., pela prática do delito tipificado no art. 217-A , caput, do Código Penal , ...

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 23/06/2017

em seus ulteriores, conforme artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal (com a redação da Lei 11.719/2008). Deverá(ão... DO PROCESSO Processo : 0000743-81.2016.8.03.0004 - AÇÃO PENAL PÚBLICA Incidência Penal: 147, Código Penal - 147, Código Penal... art. 139 e art. 150 Parte Ré: BENEDITA RIBEIRO SOUSA CITAÇ...

Pg. 197. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/06/2017

art. 14, II; art. 150, §1º; art. 157, §2º, inciso I, c/c art. 61, inciso II, letra "b" e art. 71, todos do Código Penal.... 14, II; art. 150, §1º; art. 157, §2º, inciso I, c/c art. 61, inciso II, letra "b" e art. 71, todos do Código Penal... do acusado no crime registrado nos artigos 121, §2º, IV c/c art. 14, II; art....

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50545920158240039 Lages 0005054-59.2015.8.24.0039

CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 129 , § 9.º , DO CÓDIGO PENAL , C/C ART. 7º , I , DA LEI 11... CORPORAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL C/C A LEI N... (ARTIGO 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL ). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340 /06. RECU...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 14371320128240002 Anchieta 0001437-13.2012.8.24.0002

), e 150, § 1º, do CP, todos na forma do art. 69 também do Código Penal , c/c arts. 5º , III , e 7º , I , da Lei n... , INC. III E 7º, INCS. I E II DA LEI 11.340 /06, E ART. 330 , C/C ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA... nas sanções dos arts. 129 , § 9º , 147 , caput, do Código Penal (uma vez), e ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 80209220148240018 Chapecó 0008020-92.2014.8.24.0018

DE AMEAÇA (CP, ART. 147), VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (CP, ART. 150) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/1941...°, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 21 DO DEC.-LEI N. 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO..., contra a vontade dela, configurou o crime de violação d...

HABEAS CORPUS: HC 394513 SC 2017/0073483-2

de domicílio (art. 21, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/41 e art. 150, § 1º, do Código Penal) 3. Inépcia da denúncia... corpus. 2. Delito de vias de fato e violação de domicílio (art. 21, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/41 e art. 150, § 1º... suposta prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal,...

Apelação Criminal: APR 80209220148240018 Chapecó 0008020-92.2014.8.24.0018

E DESACATO (ART. 147, ART. 150, §1º, ART. 329, CAPUT E ART. 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL) NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO... PENAL. CONDENAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU. 1. PRELIMINAR: NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA...

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