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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Busca e Apreensão Domiciliar

(2015): Para busca e apreensão, por exemplo, o Código de Processo Penal exige apenas “fundadas razões” – art. 240, §1º... lido à luz da Constituição e não ao contrário. Os dispositivos do Código de Processo Penal é o que deve ser objeto... legais – art. 150, §2º, do CP. Menciona Bizzoto e Rodrigues (2003, p. 107): “So...

A excludente de ilicitude da Invasão de domicílio

do Código Penal determina: Art. 150 – Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa... que em todas as situações se faz necessário um mandado ? Bom, vamos discutir o assunto abaixo. O que diz a Lei ? O art. 150... ilícitos.” [2] Em correlação com a Constituição, o art. 157 do Código...

A cabine do caminhão pode ser entendida como “casa”para os efeitos do crime de violação de domicílio?

que para fins de análise do crime de violação ao domicílio, previsto no art. 150 do Código Penal, o conceito de “casa” é bem... Federal. O conceito penal de “casa” está previsto no art. 150 do CP, em seus parágrafos 4º e 5º, in verbis : § 4º... de proteção pelo Direito Penal. Sabemos que a casa é asilo inviolável por ...

A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (reforma trabalhista) e o Direito Intertemporal - Reflexões sobre as mudanças implementadas na CLT

de “casa”, é encontrado no Decreto-lei 2.848/40 assim traduzido como Código Penal, exatamente no seu art. 150, parágrafos... e Recuperação Judicial – Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 – que revogou o vetusto Decreto-lei 7.661, de 21... do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio d...

Thiago Ávila

Thiago Ávila -

LEIS

Penal (1940), segundo Duarte (1999), embora tenha promulgando-se em dezembro de 1940, o novo Código Penal somente passou... promulgada a nova Lei de execução Penal ( 7.210 de 11/07/1984). É uma lei especifica para regular a execução das penas... sua vigência com a do Código de Processo Penal. Ainda sendo a legislaçã...

Evinis Talon

Evinis Talon -

Os limites da prisão em flagrante no domicílio do investigado

–, o policial será responsabilizado (art. 3º, b, da Lei 4898/65, e art. 150 do Código Penal). Ademais, se o flagrado... do Código de Processo Penal: “Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I – está cometendo a infração penal; II...Os limites da prisão em flagrante no domicílio do investigado Leia o artigo di...

Raphael Faria

Raphael Faria -

O síndico pode ter acesso às áreas privativas do condomínio?

previsto no Artigo 150 do Código Penal : “Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade... conservação das chamadas áreas comuns , que são espaços de lazer acessíveis a todos os moradores. Como previsto no Artigo 1.348... do Código Civil (CC), é permitido ao síndico o ingresso ilimitado a es...

Portaria dos Vigilantes - Portaria DPF Nº 3.258 de 02 de janeiro de 2013

); violação de domicílio (art. 150 do Código Penal ); violação de correspondência (art. 151 do Código Penal ); furto (art. 155... de Polícia Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 25 do Anexo I da Portaria 2.877, de 30 de dezembro... o disposto na Lei 7.102 , de 20 de junho de 1983, no Decreto n...

Portaria das Escolas de Vigilância - Portaria nº 3.233/12-DG/DPF, de 10 de Dezembro de 2012

Portaria das Escolas de Vigilância - Portaria 3.233/12-DG/DPF, de 10 de Dezembro de 2012 Portaria 3.233/12-DG/DPF..., de 10 de Dezembro de 2012 Portaria 3.233/12-DG/DPF, de 10 de Dezembro de 2012 Curitiba, 01 de dezembro de 2017..., de 10 de Dezembro de 2012 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA...

Estudo sobre a Inviolabilidade do domicílio

ou a pós o encerramento das atividades). No Código Penal a abrangência da definição de 'casa" compreende... profissão ou atividade" (CP, art. 150, § 4. º). A definição contida neste dispositivo legal parece se harmonizar... da garantia constitucional que visa à proteção, sobretudo, do direito à privacidade. O Código d...

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