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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2017
Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Portaria dos Vigilantes - Portaria DPF Nº 3.258 de 02 de janeiro de 2013

); violação de domicílio (art. 150 do Código Penal ); violação de correspondência (art. 151 do Código Penal ); furto (art. 155... de Polícia Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 25 do Anexo I da Portaria 2.877, de 30 de dezembro... o disposto na Lei 7.102 , de 20 de junho de 1983, no Decreto n...

Portaria das Escolas de Vigilância - Portaria nº 3.233/12-DG/DPF, de 10 de Dezembro de 2012

Portaria das Escolas de Vigilância - Portaria 3.233/12-DG/DPF, de 10 de Dezembro de 2012 Portaria 3.233/12-DG/DPF..., de 10 de Dezembro de 2012 Portaria 3.233/12-DG/DPF, de 10 de Dezembro de 2012 Curitiba, 01 de dezembro de 2017..., de 10 de Dezembro de 2012 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA...

Herberth F Resende

Herberth F Resende -

Estudo sobre a Inviolabilidade do domicílio

ou a pós o encerramento das atividades). No Código Penal a abrangência da definição de 'casa" compreende... profissão ou atividade" (CP, art. 150, § 4. º). A definição contida neste dispositivo legal parece se harmonizar... da garantia constitucional que visa à proteção, sobretudo, do direito à privacidade. O Código d...

Mateus Pediriva

Mateus Pediriva -

A Flexibilização da Inviolabilidade de Domicílio Tendo em Vista o Recurso Extraordinário 603.616/RO

PEDIRIVA, Mateus [1] Resumo O presente artigo tem por intuito, repassar informações e conhecimentos sobre o direito a inviolabilidade de domicílio, de acordo com o que está disposto no Art. 5º, XI,

Teoria Geral do Crime - Ilicitude

especial do código penal, como nos casos do art. 150, §3°, II, 128. Todos os tipos que prevêem as causas de exclusão... emprego – fome – feijão. Vida X patrimônio. Efeitos Civis Código Civil, artigos 188, II e 929 e 930. Art. 188 – Não constituem... das chamadas discriminantes putativas, previstas no §1° do artigo 20 ...

Lorrane Luane

Lorrane Luane -

Tragédia e violações ao ordenamento

. Tal afronta, caso realizado no Brasil e em 2017 seria tipificado no artigo 150 do CP . Art. 150 – Entrar ou permanecer... ; ameaça também é típica no código penal brasileiro. Decidem casar, e assim o fazem- em segredo, na igreja do frei... a desordem na cidade decreta “Se de novo vierdes a perturbar nossa cidade, pel...

A lei do detetive particular e a necessidade de investigação privada no Brasil

a produzir o que o Código de Processo Penal vigente permite. Em sede de inquérito policial, cuja condução é função privativa... “apresentar razões e quesitos” durante a apuração de infrações (art. 7º, XXI, “a”, da Lei 8.906/94). É evidente... ”. A regulamentação desta atividade segue complementada pela Lei 3.099/57 e ...

EBRADI

EBRADI -

Evinis Talon

Evinis Talon -

50 teses de atipicidade penal
50 teses de atipicidade penal

o pagamento – art. 176 do Código Penal (TJ/RS, Turma Recursal Criminal, Recurso Crime 71005851712). 6. Atipicidade... Carlos Canalli, j. 12/12/2012). 40. Quanto ao crime de ext...

Direito dos Advogados (as)
Direito dos Advogados (as)

art. 207 do Código de Processo Penal e inaplicável a prerrogativa prevista no art. 7º, XIX, da Lei 8.906/94, a testemunha..., § 4º, III, do CP, e art. 7º, II, da Lei 8.906/94. ...

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