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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
HABEAS CORPUS: HC 404587 RJ 2017/0147007-5

, do Decreto-Lei n. 3.688 /41 e art. 150 , § 1º , do Código Penal ) 3. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal.... Delito de vias de fato e violação de domicílio (art. 21 , caput, do Decreto-Lei n. 3.688 /41 e art. 150 , § 1º , do Código...). O compulsar dos autos revela que o paciente foi condenado, como incurs...

HABEAS CORPUS: HC 415900 SP 2017/0232445-0

HABEAS CORPUS Nº 415.900 - SP (2017/0232445-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : BENNO BUCHMAN - SP210745 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, im...

Apelação: APL 376280320118060064 CE 0037628-03.2011.8.06.0064

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PENA-BASE. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP). CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO. ANTECEDENTES CRIMINAIS E CONDUTA SOCIAL. AFASTAMENTO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA PELA CONFISSÃO ESP...

: 20170310063570 DF 0006195-30.2017.8.07.0003

PENAL. ART. 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 5º E 7º, DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o contexto probatório revela que a materialidade e a autoria do delito restaram suficientemente comprovadas, sobretudo pela prova colhida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla...

Habeas Corpus (Criminal): HC 40205890920178240000 Santo Amaro da Imperatriz 4020589-09.2017.8.24.0000

HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CRIMES DE ESTUPRO (CP, ART. 213 CAPUT) FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §1º) E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (CP, ART. 150, §1º) - PRISÃO PREVENTIVA - TESE DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - DECRETO PREVENTIVO QUE SUPERA A INEXISTÊNCIA DA SOLENIDADE - PRECEDENTE DA CORTE ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1692950 MS 2017/0220154-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.692.950 - MS (2017/0220154-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : M R F ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERES. : E P F ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1476965 RJ 2014/0218070-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.476.965 - RJ (2014/0218070-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : KAUÊ ALESSY TORRES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRENTE : RUY FERREIRA BORBA FILHO ADVOGADOS : DIOGO TEBET - RJ127188 ORLANDINO GLEIZER - RJ175710 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO...

Habeas Corpus: HC 152117120178050000

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. PROCESSO PENAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE ACUSADO DA POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 147 E 150, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 41, DA LEI 11.340/2006. IMPETRAÇÃO QUE VISA O RECONHECIMENTO DO CONTRANGIMENTO ILEGAL SOFRIDO PELO PACIENTE DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA...

Apelação Criminal: APR 10625140045539001 MG

Soares APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 150 DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - INADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR... - INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CÓDIGO PENAL - CUSTAS - ISENÇÃO - NÃO CABIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO... III, da Lei 11.340/06. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAT...

HABEAS CORPUS: HC 316899 SP 2015/0035828-0

. 21, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/41 e art. 150, § 1º, do Código Penal) 3. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação... corpus. 2. Delito de vias de fato e violação de domicílio (art. 21, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/41 e art. 150, § 1º... devidamente constituído, decretada a revelia, tudo nos moldes do art. 367 do...

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