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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2018
Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Apelação Criminal: APR 10388150016011001 MG

morador, caracterizado estará o delito de violação de domicílio, previsto no art. 150, § 1º, do Código Penal. 02..., inteligência do art. 383 do Código de Processo Penal. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA... do que dispõe o art. 46 do Código Penal, a pena restritiva de direitos consistent...

HABEAS CORPUS: HC 386413 SP 2017/0015996-6

corpus. 2. Delito de vias de fato e violação de domicílio (art. 21 , caput, do Decreto-Lei n. 3.688 /41 e art. 150 , § 1º... para a condenação pelo delito de previsto no art. 35 da Lei n.º 11.343 /06, haja vista que a Corte de origem concluiu... de efeitos extremamente deletérios (art. 42 da Lei 11.343 /06)-, não h...

HABEAS CORPUS: HC 220586 PB 2011/0236919-3

, do Decreto-Lei n. 3.688/41 e art. 150, § 1º, do Código Penal) 3. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal... n. 3.688/41 e art. 150, § 1º, do Código Penal) 3. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal por ausência de justa... art. 213, c/c o art. 224, "a", ambos do Código Penal. O Tribunal de origem deu pa...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1657131 MS 2017/0044907-1

. Depreende-se dos autos que o recorrido foi condenado, como incurso no art. 150, § 1º, do Código Penal, à pena de 6 meses... para reparação de danos à vítima previsto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 97/99). Irresignada... do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, formulado pelo ofendido ou...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1134320 DF 2017/0180551-4

, como incurso nos arts. 147, caput, e 150, caput, ambos do Código Penal, c/c art. 5º, III, da Lei 11.340/06, na forma do art..., ambos do Código Penal, c/c art. 5º, III, da Lei 11.340/06, na forma do art. 69, do CP. Quanto a pena-base de ambos os delitos... como quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, incidente sobre à...

HABEAS CORPUS: HC 445318 SP 2018/0084429-5

tipificados nos arts. 150, § 1º, c/c art. 61, inciso II, alínea "f", e art. 129, § 9o, todos do Código Penal (violação... previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Argumenta que, em caso de condenação, o regime inicial para o cumprimento... de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319, do Código...

: 13053920178260417 SP 0001305-39.2017.8.26.0417

. 150 , § 1º , do CP , art. 147 do CP e art. 21 da LCP . Autoria bem comprovada por meio da prova oral. Validade... Apelação. Lesão corporal em âmbito doméstico, violação de domicílio, ameaça e vias de fato. Art. 129 , § 9º do CP , art...

Apelação Crime: ACR 70073531147 RS

qualificada (art. 150, § 1º, do CP). A apresentação da carteira de identidade (RG) da vítima à autoridade policial por ocasião... sido cometido contra maior de 60 anos (art. 61, inc. II, alínea "h", do CP). Precedente do STJ. Apelo improvido.... (Apelação Crime 70073531147, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Just...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1691758 MS 2017/0213636-2

DA ASSISTENTE DA ACUSAÇAO DA VÍTIMA ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INAPLICABILIDADE AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO... indenizatória na sentença penal condenatória, como prevê o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, por inocorrer.... Renitente, a vítima interpôs recurso especial, em que apont...

HABEAS CORPUS: HC 219318 RJ 2011/0226206-3

. 21, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/41 e art. 150, § 1º, do Código Penal) 3. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação..., do Decreto-Lei n. 3.688/41 e art. 150, § 1º, do Código Penal) 3. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal..., I e 34 da Lei n. 11.343/2006 e, por força do art. 580 do Código de Processo Penal...

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