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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
RECURSO ESPECIAL: REsp 1664994 TO 2017/0083146-6

criminal por si só, segundo o tipo 150 do Código Penal, que, contudo resta absorvida pela prática do furto..., inclusive, punição criminal por si só, segundo o tipo 150 do Código Penal, que, contudo resta absorvida pela prática... e consequências do crime. Destarte, a lei penal traz balizas para que as penas atinjam o...

Apelação Criminal: APR 10687140005970001 MG

MINISTERIAL - ART.147 E ART.150, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - PROVAS SUFICIENTES. Deve ser...

Habeas Corpus: HC 239555520178050000

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. DELITOS PREVISTOS NO ART. 129, § 1º, INCISO I, C/C §§ 9º E 10, ART. 147, ART. 150, § 2º, E ART. 213, TODOS DO CP, C/C ARTS. 5º, INCISO III, E ART. 7º, INCISO I, DA LEI Nº 11.340/2006. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZAL NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TEMP...

Recurso Crime: RC 71006845564 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ART. 150 DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Falecendo provas seguras e suficientes acerca da materialidade e autoria do fato, impositiva a absolvição dos acusados. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71006845564, Tu...

HABEAS CORPUS: HC 406334 SP 2017/0159330-0

HABEAS CORPUS Nº 406.334 - SP (2017/0159330-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : PAULO RICARDO DE DIVITIIS FILHO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : DENIS GONZAGA CERQUEIRA DECISAO Trata-se de habeas corpus impetr...

: 18608020148260637 SP 0001860-80.2014.8.26.0637

APELAÇÃO – Ameaça contra ex-esposa e violação de domicílio – Réu denunciado como incurso nos arts. 147, caput, e 150, caput, ambos do Código Penal – Sentença absolutória – Apelo ministerial visando a reforma do julgado somente quanto à violação de domicílio, entendendo que o réu deve ser condenado por tal delito – Man...

HABEAS CORPUS: HC 218669 SP 2011/0221140-1

HABEAS CORPUS Nº 218.669 - SP (2011/0221140-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : HARLEI ALEXANDRE PAVEZZI GALVAO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : AMARILDO DONIZETE PEREIRA VALENTIM DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de AMARILDO DONIZETE PERE...

HABEAS CORPUS: HC 297445 RS 2014/0151011-7

HABEAS CORPUS Nº 297.445 - RS (2014/0151011-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : ANDREI NASCIMENTO DA SILVA DEC...

: 3931420118120006 MS 0000393-14.2011.8.12.0006

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – AUSÊNCIA DE PROVAS DEMONSTRANDO TER O AGENTE ENTRADO OU PERMANECIDO NA RESIDÊNCIA CONTRA A VONTADE DA VÍTIMA – ABSOLVIÇÃO DECRETADA – PROVIMENTO. Não havendo provas suficientes a demonstrar que o agente entrou ou permaneceu, clandestina ou astuciosamente, ou con...

HABEAS CORPUS: HC 211066 MS 2010/0090437-0

HABEAS CORPUS Nº 211.066 - MS (2010/0090437-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : AMAURI RAMOS BEZERRA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : AMAURI RAMOS BEZERRA (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado de próprio punho por AMAURI RAMOS BEZERRA, apo...

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