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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Apelação: APL 15878476 PR 1587847-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBI...

Apelação: APL 15637739 PR 1563773-9 (Acórdão)

), todos do Código Penal , na forma do art. 69 do Código Penal . Fixando a pena para o delito de violação de domicílio (art... da dosimetria, considerando a causa de aumento prevista no § 1º , II , a , do artigo 250 do Código Penal , é de se aumentar... que o acusado preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal ...

Apelação: APL 15448403 PR 1544840-3 (Acórdão)

penal prevista no art. 150 do Código Penal , seja a condução à Delegacia Policial para fins de identificação..., Alberto Romero praticou o crime previsto no artigo 329 do Código Penal (...)"Trata-se de Apelação Crime interposta... do crime previsto no artigo 329 do Código Penal , com base no artigo 386 , III , do Códi...

Apelação: APL 13942808 PR 1394280-8 (Acórdão)

corporal simples). As condutas analisadas, se amoldam perfeitamente ao artigo 69 do Código Penal , o qual prescreve que: Art... tipificadas no art. 150 , § 1º , art. 163, parágrafo único, e art. 129 , caput, todos do Código Penal , não foram praticadas.... 150 , § 1º , ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 129 , CAPUT, TO...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 6606118201681600140 PR 0066061-18.2016.8.16.0014/0 (Acórdão)

, violação de domicílio e dano, correspondentes, respectivamente, aos artigos 138 , 140 , 147 , 150 e 163 do Código Penal... O LIMITE DE DOIS ANOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61 DA LEI 9.099 /95. NULIDADE... de calúnia, injúria e dano (art. 138 , 140 e 163 do Código Penal ). O...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 282296420168190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL

EMENTA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Denúncia por infração ao art. 35 da Lei 11.343/06 e ao art. 150 §1º do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal. Decisão do Juízo de 1º grau declinando de sua competência para a 1ª Vara de Campos que detém competência privativa para o julgamento dos crimes dolosos contra a v...

CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 138641320178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 37 VARA CRIMINAL

EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESACATO (ARTS. 150 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONCURSO DE CRIMES. SOMATÓRIO OU EXASPERAÇÃO DAS PENAS ABSTRATAMENTE COMINADAS QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DE DOIS ANOS. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO, DECLARANDO C...

Habeas Corpus: HC 16062014 PR 1606201-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONCEDER O HABEAS CORPUS, CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE ...

Apelação: APL 102419120158260136 SP 0010241-91.2015.8.26.0136

Apelação Criminal - Violação de domicílio e ameaça, no âmbito da relação doméstica e familiar – Sentença condenatória pelos arts. 150, caput, e 147, caput, do Código Penal c.c. 'Lei Maria da Penha'– Recurso defensivo buscando a absolvição, por falta de provas e atipicidade – Materialidade e autoria cabalmente demonstr...

Habeas Corpus: HC 16547763 PR 1654776-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em denegar a ordem, com fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo. EMENTA: HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO, AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILID...

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