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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Apelação Cível: AC 70073898298 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (TRÊS VEZES) E DANO (TRÊS VEZES). MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, CUMULADA COM LIBERDADE ASSISTIDA. CABIMENTO EM FACE DA GRAVIDADE DOS FATOS PRATICADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECOR...

Apelação Crime: ACR 70073924342 RS

APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 150, §1º (PRIMEIRO FATO) E ART. 155, §§1º E 4º, INC. II (SEGUNDO FATO), C/C ART. 61, INC. I, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DO PRIMEIRO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA E DA MAJORANTE DO REPOUSO NO...

APELAÇÃO: APL 116458120158190037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 1 VARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, O ABRANDAMENTO DO REGIME IMPOSTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIM...

Apelação: APL 15022920168240079 Videira 0001502-29.2016.8.24.0079

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP) E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, CAPUT, CP). MEDIDAS PROTETIVAS DE PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM AS VÍTIMAS E DE AFASTAMENTO DO LAR (LEI N. 11.340/2006).

Apelação: APL 19394520108110046 19435/2017

APELAÇÃO – CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CONDENAÇÃO EM 8 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO – TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS – MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS ...

Apelação Criminal: APR 30687020128240073 Timbó 0003068-70.2012.8.24.0073

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ARTS. 147 E 150, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECLAMO NÃO PROVIDO. "Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, ...

HABEAS CORPUS: HC 393199 SC 2017/0063545-4

HABEAS CORPUS Nº 393.199 - SC (2017/0063545-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : MATHEUS PAIM IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : GEOVANI BROERING DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GEOVANI BROERING, apontando como auto...

HABEAS CORPUS: HC 385959 RS 2017/0012182-0

HABEAS CORPUS Nº 385.959 - RS (2017/0012182-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : LEANDRO DUTRA BENITES IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : LEANDRO DUTRA BENITES (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas c...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663585 DF 2017/0073260-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.663.585 - DF (2017/0073260-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECORRIDO : EZEQUIEL COELHO DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO O eminente representante do Ministério Público Federal, ao se manifesta...

HABEAS CORPUS: HC 395694 SP 2017/0081934-2

HABEAS CORPUS Nº 395.694 - SP (2017/0081934-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ E OUTRO ADVOGADOS : LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ - SP307123 LUIZ CHRISTIANO GOMES DOS REIS KUNTZ - SP049806 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENT...

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