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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
[Modelo] Queixa crime

nas penas dos Artigos 138, 140 c/c 141 III, 147 e 150 todos do Código Penal Brasileiro, preenchidos os requisitos legais... condenado nos termos dos artigos 138, 140 c/c 141 III, 147 e 150 na forma do artigo 69 ambos do Código Penal Brasileiro... 141 inciso III, 147 e 150 todos do Código Penal Brasileiro, autorizando ...

Habeas Corpus c/c Pedido de Liminar

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Desembargador (a) Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do... Advogado , nacionalidade, OAB/AC sob o nº..., endereço profissional, onde recebe avisos e

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