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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
COAD

COAD -

Acusado de tentativa de homicídio em João Câmara vai a Júri popular

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso em sentido estrito, movido pela defesa de Jefferson Perceu Maciel Saraiva,

As velocidades do direito penal
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AS VELOCIDADES DO DIREITO PENAL Sem a pretensão de esgotar a matéria neste trabalho, mas visando trazer as principais características das velocidades do Direito Penal, adotou-se um...

Endireitados

Endireitados -

Pausa para a leitura: o consentimento do ofendido
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O consentimento do ofendido , a depender do caso, poderá ter a natureza jurídica de excludente de tipicidade, ou ainda, de excludente de ilicitude, como a seguir exposto. Nos tipos...

É Constitucional e legal invadir domicílio para salvar animal sob maus-tratos

O que se vê, corriqueiramente, são as ocorrências “caseiras” relativas a maus-tratos a animais (gatos, cachorros, galos, pássaros etc.). Os proprietários dos bens imóveis – geralmente nossos vizinhos

O limite no acesso dos síndicos a áreas privativas

*Rodrigo Karpat O síndico do condomínio tem como dever zelar pela conservação das chamadas áreas comuns, que são espaços de lazer acessíveis a todos os moradores. Como previsto no artigo 1.348 do

Para que serve a garantia ao sigilo profissional do advogado?

Recentemente, ganhou espaço no noticiário jurídico questão envolvendo o sigilo profissional dos advogados e a possibilidade da busca e apreensão de documentos em escritórios de advocacia no curso de

Namorados que adentram em piscina de casa alheia cometem o crime de violação de domicílio?

Por redação – 13/07/2015 O acusado, de 18 anos, adentra em piscina de uma casa de veraneio, com sua namorada, para o fim de “namorarem”. São autuados por violação de domicílio (CP, art. 150). O

Teoria geral do crime: Lição 11 – Por Marcelo Pertille

Por Marcelo Pertille  - 03/06/2015 Lição 11 Olá, Empório do Direito! Iniciamos mais uma lição de Teoria do Crime e a partir desta semana teremos como objetivo o estudo da ilicitude . Lembre-se de que

A Prisão em flagrante nos crimes permanentes – basta seguir o que diz o velho CPP, ou o buraco [constitucional] é mais embaixo?? – Por Paulo Cesar

Por Paulo Cesar de Oliveira – 26/02/2015 A atual conjuntura nos permite afirmar que o processo penal, assim como todo o arcabouço normativo, seja material, seja processual, deve ser interpretado à

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