Artigo 1630 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 4007054-63.2020.8.04.0000 AM 4007054-63.2020.8.04.0000

o disposto no Artigo 1.634 do Código Civil, especialment e a partir da recente Lei Federal 13.058/ 2014, senão vejamos: “Art.... 1.603, 1.630 e 1.634). Acrescente-se, a previsão expressa contida …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009705-21.2018.8.26.0019 SP 1009705-21.2018.8.26.0019

ao binômio necessidade-possibilidade, art. 1.694, § 1.º, do Código Civil – Sentença mantida – Recurso não provido..., 1.630, 1.634, I, 1.694, 1.695 e 1.703 do Código Civil, cuja necessidade dos …

Página 745 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2020

do provimento de urgência pleiteado. Como é cediço, o artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza seja concedida... e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto ao pedido …

Página 280 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Outubro de 2020

acima, a ação é de Alimentos, com fundamento no Código Civil e na Lei Especial, sendo que as provas documentais trazidas à... pelo artigo 1.634, I, do Código Civil. Dessa maneira, ressalto que o …

Página 281 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Outubro de 2020

. Pois bem, conforme relatado acima, a ação é de Alimentos, com fundamento no Código Civil e na Lei Especial... Federal, como também pelo artigo 1.634, I, do Código Civil. Dessa maneira, ressalto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1042524-41.2019.8.26.0224 SP 1042524-41.2019.8.26.0224

de Direito Privado (artigo 1.694 do Código Civil)”. Neste particular, restou comprovado que o apelado está cursando o 3º... da maioridade, o dever de prestar alimentos não mais se sustenta no poder …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000224-97.2020.8.26.0040 SP 1000224-97.2020.8.26.0040

, os alimentos devidos aos filhos depois de atingida a maioridade deixam de encontrar fundamento no poder familiar (art. 1.630, CC... 1000224-97.2020.8.26.0040, da Comarca de Américo Brasiliense, …

Andamento do Processo n. 0643656-06.2019.8.04.0001 - Interdição / Capacidade - 21/10/2020 do TJAM

parcial com o parecer do Ministério Público, com supedâneo nos arts. 1630, 1634, I, do Código Civil, c/c a Lei n.º 5.478... 7824/AM) - Processo 0648195-15.2019.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial N…

Página 834 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2020

sem que as partes tenham a possibilidade de se manifestar, nos termos do artigo 9º do Código de Processo Civil..., na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil ou para julgamento antecipado …

Página 262 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Outubro de 2020

- Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - DIREITO CIVIL - REQUERENTE: A.C.A. - R.h. Certifique-se sobre o cumprimento... do Código de Processo Civil c/c artigo 1.571, do Código Civil Brasileiro, …