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19 de março de 2019
Artigo 1630 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1630 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores.

Pg. 291. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/03/2019

do CPC, além do que dispõe o art. 141, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). Tratando... de 03 (três) art.8º da Lei 5.478/68. 5º) Notifique-se o Representante do Ministério Público, pelo SAJ. 6º) Proceda...-se em Segredo de Justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Process...

Pg. 292. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/03/2019

máximo de 03 (três) art.8º da Lei 5.478/68. 6º) Notifique-se o Representante do Ministério Público, pelo SAJ. 7º) Proceda...-se em Segredo de Justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. Cumpra-se. Olho D... de urgência, incide o que dispõe o art. 298 do Código de Processo Civil: ...

Pg. 486. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/03/2019

ENTRE AS PARTES E A EVIDENTE HIPOSSUFICIÊNCIA DA REQUERENTE, COM AMPARO NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI 8.078/90, EXCETO... POSSUI 10 ANOS DE IDADE E, PORTANTO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 3º DO CCB, É ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, ESTANDO SUJEITA... AO PODER FAMILIAR (ART. 1.630 DO CC). CONSIDERANDO QUE A INTERDIÇÃO ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079182739 RS

, nos termos dos artigos 197 , inciso II , e 1.630 , ambos do Código Civil . No mérito, o executado não logrou êxito em comprovar... familiar ”. Outrossim, o art. 1.630 também do Código Civil 3 , disciplina que “ os filhos estão sujeitos ao poder familiar..., do Código Civil 1 , prever a prescrição da pretensão para a ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3018675620158240075 Tubarão 0301867-56.2015.8.24.0075

a conduta da parte de acordo com o art. 5º." E no artigo 397 do Código de Processo Civil de 1973 (vigente ao tempo... OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 434 E 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE AFASTADA. MÉRITO. PLEITO... DO ALIMENTANTE. ÔNUS QUE INCUMBIA AO REQUERIDO (ARTIGOS 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIV...

Agravo de Instrumento: AI 70079182739 RS

prescricional, nos termos dos artigos 197 , inciso II , e 1.630 , ambos do Código Civil . No mérito, o executado não... mérito, desproveram o recurso. (Agravo de Instrumento 70079182739, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 28/02/2019)....

Pg. 406. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/03/2019

do Código de Processo Civil. Quanto aos Alimentos aos filhos menores e submetidos ao poder familiar, conforme artigos 1.630... Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional 66\2010, 1.571, IV do Código Civil, e 487 inciso I... residam sob o mesmo teto. Nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, ...

Andamento do Processo n. 0005161-06.2019.8.06.0091 - Alimentos - Lei - 11/03/2019 do TJCE

BEZERRA (OAB 9414/CE) - Processo 0005161-06.2019.8.06.0091 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE... da gratuidade de custas. O requerente não mais encontra-se sujeito ao poder familiar ( CC , art. 1.630 ). O advento...Andamento do Processo n. 0005161-06.2019.8.06.0091 - Alimentos - Lei - 11/03/...

Pg. 656. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/03/2019

da gratuidade de custas. O requerente não mais encontra-se sujeito ao poder familiar (CC, art. 1.630). O advento... eletrônico, na forma da lei (art. 270 do CPC). Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada... realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei (art. ...

Andamento do Processo n. 0610836-70.2015.8.04.0001 - Guarda / Fixação - 07/03/2019 do TJAM

sujeição de ambos os genitores ao poder familiar (CC, art. 1.630) e, com isso, a obrigação alimentar da parte requerida... do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o Requerido em eventuais custas processuais e honorários advocatícios decorrentes..., porque toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e edu...

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