para motociclistas, o que inviabiliza o enquadramento da autora na previsão contida no art. 54, inciso II ou no art.244... para o aplicador do direito. Nessas linhas, estando consolidado no art. …
Art. 54, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 54. Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias:
II - segurando o guidom com as duas mãos;
Andamento do Processo n. 0000586-59.2015.5.06.0312 - ACP - 23/03/2017 do TRT-6
Processo Nº ACP-0000586-59.2015.5.06.0312 AUTOR * Ministério Público do Trabalho da 6ª Região * RÉU MEDITERRANEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA (OAB:…
Página 4285 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 23 de Março de 2017
que o vendedor passou com cada cliente etc.), dos PALMs, usados para registro das vendas, os quais têm GPS, e do telefone celular, mediante o qual os supervisores mantinham contato ao longo de todo o…
Andamento do Processo n. 0000586-59.2015.5.06.0312 - RO - 14/02/2017 do TRT-6
Processo Nº RO-0000586-59.2015.5.06.0312 Relator ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO RECORRENTE MEDITERRANEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO MARIA IMACULADA GORDIANO…
Página 1079 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Fevereiro de 2017
Obrigação de fazer quanto ao fornecimento de capacetes aos motociclistas Opõe-se a Ré contra a condenação ao fornecimento gratuito de capacetes aos empregados que realizam trabalhos externos…
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 00005865920155060312
Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Identificação PROC. N. 0000586-59.2015.5.06.0312 (RO) Órgão Julgador : 2ª Turma…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 919599 MG 2016/0139441-5
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 919.599 - MG (2016/0139441-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : FREDERICO AUGUSTO FERNANDES AFONSO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS …
Andamento do Processo n. 2016/0139441-5 - Agravo / Recurso Especial - 11/11/2016 do STJ
(5516) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 919.599 - MG (2016/0139441-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : FREDERICO AUGUSTO FERNANDES AFONSO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS…
Página 5647 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2016
enfaixado, sendo certo que o art. 54, II, da Lei 9.503/97 estabelece, expressamente, que os condutores de motocicleta só poderão circular nas vias segurando o guidom com as duas mãos. Contudo, almeja…
Página 91 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2014
ZOLLA DE ALMEIDA - ME(CNPJ: 07.511.067/0001-30). Valor To tal: R$ 1.620,00 (Item 5). Fundamento Legal: Decreto n° 7.892/2013, Lei nº 10.520/2002, Lei nº 8.666/93 e demais normas legais aplicáveis.