Art. 91 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 91. As empresas de radiodifusão poderão realizar fixações de interpretação ou execução de artistas que as tenham permitido para utilização em determinado número de emissões, facultada sua conservação em arquivo público.
Parágrafo único. A reutilização subseqüente da fixação, no País ou no exterior, somente será lícita mediante autorização escrita dos titulares de bens intelectuais incluídos no programa, devida uma remuneração adicional aos titulares para cada nova utilização.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 10000910820168260004 SP 1000091-08.2016.8.26.0004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000020384 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1000091-08.2016.8.26.0004/50000,...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10000910820168260004 SP 1000091-08.2016.8.26.0004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000773458 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000091-08.2016.8.26.0004, da Comarca de São...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 365283 RJ 2013/0244318-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 365.283 - RJ (2013/0244318-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CLUBE DE INVESTIMENTOS DOS EMPREGADOS DA VALE INVESTVALE ADVOGADOS : MARCOS VINICIU...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1266719 SP 2018/0065992-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.266.719 - SP (2018/0065992-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SIDNEY CARLOS LILLA ADVOGADO : DOUGLAS DOMINGUES FIOROTTO - SP184639 AGRAVADO : ...

Andamento do Processo n. 1.266.719 - Agravo / Recurso Especial - 01/10/2018 do STJ

(16856) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.266.719 - SP (2018/0065992-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SIDNEY CARLOS LILLA ADVOGADO : DOUGLAS DOMINGUES FIOROTTO - SP184639...

Página 9561 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2018

recorrida ao exibir, sem autorização prévia e expressa, sua voz na dublagem do filme "O Defensor -Protegendo o Inimigo", na rede Telecine em 29/7/2012 (e-STJ fl. 373), (b) dos arts. 22, 28 e 29 da...

Andamento do Processo n. 935.311 - Agravo / Recurso Especial - 21/09/2018 do STJ

(5379) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 935.311 - SP (2016/0155648-8) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : SIDNEY CARLOS LILLA ADVOGADO : DOUGLAS...

Página 5425 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2018

âmbito estreito do recurso especial, porque não é possível avaliar nesta instância a devida extensão do prejuízo e a natureza da conduta analisada, sem esbarrar no óbice da Súmula 7 do STJ. Diante do...

Página 5426 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2018

tantas quanto forem as violações cometidas" - (e-STJ, fl. 269); (ii) "o acórdão caracteriza uma decisão 'infra petita', pois, ao analisar o mérito da ação, desconsiderou parte do pedido integrante da...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1315705 SP 2018/0154564-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.315.705 - SP (2018/0154564-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : SIDNEY CARLOS LILLA ADVOGADO : DOUGLAS DOMINGUES FIOROTTO - SP184639 AGRAVADO : T...