Artigo 91 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 91. As empresas de radiodifusão poderão realizar fixações de interpretação ou execução de artistas que as tenham permitido para utilização em determinado número de emissões, facultada sua conservação em arquivo público.
Parágrafo único. A reutilização subseqüente da fixação, no País ou no exterior, somente será lícita mediante autorização escrita dos titulares de bens intelectuais incluídos no programa, devida uma remuneração adicional aos titulares para cada nova utilização.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1431623 SP 2019/0019180-5

, alega a parte agravante violação dos artigos 22 , 28 , 29 , 89 , 90 , 91 , 102 e 105 da Lei 9.610 /98; 20 do Código Civil... da Lei 9.610 /98; 20 do Código Civil ; 13, parágrafo único, da Lei

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0006206-14.2020.8.16.0000 PR 0006206-14.2020.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vice-Presidência ESTADO DO PARANÁ EXAME DE COMPETÊNCIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006206-14.2020.8.16.0000 COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO…

Página 4498 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2020

autor, não reclamando autorização específica e novo pagamento; c) os valores pretendidos são excessivos. Os documentos de fls. 115/259 foram juntados com a contestação. Réplica a fls. 262/271, com…

Página 3547 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.893 - SP (2019/0174863-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : SIDNEY CARLOS LILLA ADVOGADO : DOUGLAS DOMINGUES FIOROTTO - SP184639 AGRAVADO :…

Página 7631 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.537.040 - SP (2019/0195875-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : SIDNEY CARLOS LILLA ADVOGADO : DOUGLAS DOMINGUES FIOROTTO - SP184639 AGRAVADO : HBO…

Página 7956 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2019

abater da dívida reconhecida na ação principal um suposto crédito por serviços prestados à autora. 3. Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido como pleiteado pela…

Página 8101 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.545.839 - SP (2019/0217948-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : SIDNEY CARLOS LILLA ADVOGADO : DOUGLAS DOMINGUES FIOROTTO - SP184639 AGRAVADO : TOPSPORTS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1092136-05.2014.8.26.0100 SP 1092136-05.2014.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2019.0000662141 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Página 9525 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Agosto de 2019

91, 102 e 105, da Lei de Direitos Autorais, art. 20 do Código Civil, e art. 13, parágrafo único, da Lei nº 6.533/78. Em apertada síntese, sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa ante o…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1316584 SP 2018/0161122-9

especial (e-STJ, fls. 199-225), o recorrente apontou violação dos arts. 22, 28, 29, 89, 90, 91, 102 e 105 da Lei n. 9.610/1998... apontados pelo recorrente arts. 22, 28, 29, 89, 90, 91, 102 e 105 …