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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 149 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149, § 2, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Tráfico de Pessoas (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Inteiro Teor. : 41016520174030000

PROC. -:- 2017.03.00.004101-2 HC 73752 D.J. -:- 13/11/2017 HABEAS CORPUS Nº 0004101-65.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.004101-2/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW IMPETRANTE : CARLOS

Andamento do Processo n. 0004101-65.2017.4.03.0000 - Habeas Corpus - 10/11/2017 do TRF-3

00008 HABEAS CORPUS Nº 0004101-65.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.004101-2/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW IMPETRANTE : CARLOS KAUFFMANN : LUIS GUSTAVO VENEZIANI : NATALIA DE

Pg. 577. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2017

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Orientur Viagens e Turismo LTDA. emface do acórdão de fl. 62 que extinguiu o feito semresolução do mérito, emrazão da litispendência e julgou

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5259020145080115

, da Constituição da República, 2° e 483, "h", da CLT, 186, 927 e 944 do Código Civil, 149, § 1°, I, II, e § 2°, I e II, do Código.... Por outro lado, os artigos 1°, IV, 3°, I, III, IV, 5°, III, 2° e 483, "h", da CLT e 149, § 1°, I, II, e § 2°, I e II... art. 70, inciso XXVIII, da CR/88 e artigos 186 e 927 do CC, press...

Pg. 19. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/05/2017

, II e §2º, II, do CP e art. 125, XII, da Lei 6815/80, objetivando, liminarmente, seja determinado à direção do Foro... Rebelo e Victor Almeida Martins em favor de LIU TIANJUN, denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 149, §1º... andar. Sustentam os impetrantes que na audiência de instrução e julgamento ...

Andamento do Processo n. 0509055-21.2015.4.02.5101 Número Antigo: 2015.51.01.509055-4 - 10/10/2016 do TRF-2

BOLETIM: 2016000138 AÇÃO PENAL Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal 1 - 0509055-21.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.509055-4 (PROCESSO FÍSICO)

Pg. 509. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/10/2016

a(o) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara Federal Criminal/RJ. Rio de Janeiro/RJ, 30 de setembro de 2016 MARCIO HUNGERBUHLER Diretor(a) de Secretaria (Sigla usuário da movimentação: JRJUAX) DESPACHO Intime-se a

Andamento do Processo n. 539-05.2014.4.01.3817 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 12/01/2016 do TRF-1

Numeração única: 539-05.2014.4.01.3817 539-05.2014.4.01.3817 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : CARLOS AUGUSTO CAMPOS REU : GERALDO DAVID DE SOUZA REU

Pg. 608. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/01/2016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARACATU-VARA ÚNICA DE PARACATU Juiz Titular  :  DR. GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO  Juiz Substit.  :  DR. FLÁVIO AYRES DOS

Andamento do Processo n. 539-05.2014.4.01.3817 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 16/11/2015 do TRF-1

Numeração única: 539-05.2014.4.01.3817 539-05.2014.4.01.3817 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : CARLOS AUGUSTO CAMPOS REU : GERALDO DAVID DE SOUZA REU

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