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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 149 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149, § 2, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Tráfico de Pessoas (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Pg. 19. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/05/2017

, II e §2º, II, do CP e art. 125, XII, da Lei 6815/80, objetivando, liminarmente, seja determinado à direção do Foro... Rebelo e Victor Almeida Martins em favor de LIU TIANJUN, denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 149, §1º... andar. Sustentam os impetrantes que na audiência de instrução e julgamento ...

Andamento do Processo n. 0509055-21.2015.4.02.5101 Número Antigo: 2015.51.01.509055-4 - 10/10/2016 do TRF-2

BOLETIM: 2016000138 AÇÃO PENAL Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal 1 - 0509055-21.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.509055-4 (PROCESSO FÍSICO)

Pg. 509. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/10/2016

a(o) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara Federal Criminal/RJ. Rio de Janeiro/RJ, 30 de setembro de 2016 MARCIO HUNGERBUHLER Diretor(a) de Secretaria (Sigla usuário da movimentação: JRJUAX) DESPACHO Intime-se a

Andamento do Processo n. 539-05.2014.4.01.3817 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 12/01/2016 do TRF-1

Numeração única: 539-05.2014.4.01.3817 539-05.2014.4.01.3817 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : CARLOS AUGUSTO CAMPOS REU : GERALDO DAVID DE SOUZA REU

Pg. 608. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/01/2016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARACATU-VARA ÚNICA DE PARACATU Juiz Titular  :  DR. GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO  Juiz Substit.  :  DR. FLÁVIO AYRES DOS

Andamento do Processo n. 539-05.2014.4.01.3817 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 16/11/2015 do TRF-1

Numeração única: 539-05.2014.4.01.3817 539-05.2014.4.01.3817 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : CARLOS AUGUSTO CAMPOS REU : GERALDO DAVID DE SOUZA REU

Pg. 699. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARACATU-VARA ÚNICA DE PARACATU Juiz Titular  :  DR. GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO  Juiz Substit.  :  DR. FLÁVIO AYRES DOS

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 60204 SP 2015/0120967-3

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 60.204 - SP (2015/0120967-3) RELATOR : MINISTRO NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) RECORRENTE : MIGUEL JOAQUIM DABDOUB PAZ (PRESO) RECORRENTE : VANIA MARIA BRUGNARA DABDOUB (PRESO) ADVOGADOS : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS SAMIA MOHAMAD HUSSEIN RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERA...

Andamento do Processo n. 2015/0120967-3 - Habeas Corpus - 15/06/2015 do STJ

(5885) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 60.204 - SP (2015/0120967-3) RELATOR : MINISTRO NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) RECORRENTE : MIGUEL JOAQUIM DABDOUB PAZ (PRESO) RECORRENTE :

Pg. 6230. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/06/2015

MAGISTRADA SINGULAR, AINDA NÃO FOI CITADA NEM PRESA, PORQUANTO SE ENCONTRA FORAGIDA . Presentes elementos a embasar a necessidade da segregação cautelar, e presentes os requisitos de fumus commissi

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