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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 149 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149, § 2, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Tráfico de Pessoas (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0509055-21.2015.4.02.5101 Número Antigo: 2015.51.01.509055-4 - 10/10/2016 do TRF-2

, § 2º , II , do Código Penal c/c art. 125 , XII, da Lei 6.815 /80 (fls. 2-6). Às fls. 24-27, consta o recebimento... de Audiência de Instrução e Julgamento, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei ... cristalina – nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397 do ...

Pg. 509. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/10/2016

TIANJUN pela prática, em tese, de fatos que se amoldam ao tipo dos artigos 149, §1º, II, §2º, II, do Código Penal c/c art... de nomeação da DPU para atuação no feito. Após, voltem conclusos para análise do art. 397 do Código de Processo Penal. Rio... Processo : 0509055-21.2015.4.02.5101 (2015.51.01.509055-4) Classe:...

Andamento do Processo n. 539-05.2014.4.01.3817 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 12/01/2016 do TRF-1

exarou : (...) determino o prosseguimento do feito em relação ao crime tipificado no art. 149 , § 2º , incisos I e II , e no... art. 207 , na forma do art. 69 (concurso material), todos do Código Penal Brasileiro, por não vislumbrar quaisquer... das hipóteses elencadas no art. 397 , do Código de Processo Penal ... (.....

Pg. 608. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/01/2016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARACATU-VARA ÚNICA DE PARACATU Juiz Titular  :  DR. GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO  Juiz Substit.  :  DR. FLÁVIO AYRES DOS

Andamento do Processo n. 539-05.2014.4.01.3817 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 16/11/2015 do TRF-1

Numeração única: 539-05.2014.4.01.3817 539-05.2014.4.01.3817 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : CARLOS AUGUSTO CAMPOS REU : GERALDO DAVID DE SOUZA REU

Pg. 699. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARACATU-VARA ÚNICA DE PARACATU Juiz Titular  :  DR. GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO  Juiz Substit.  :  DR. FLÁVIO AYRES DOS

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 60204 SP 2015/0120967-3

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 60.204 - SP (2015/0120967-3) RELATOR : MINISTRO NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) RECORRENTE : MIGUEL JOAQUIM DABDOUB PAZ (PRESO) RECORRENTE : VANIA MARIA BRUGNARA DABDOUB (PRESO) ADVOGADOS : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS SAMIA MOHAMAD HUSSEIN RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERA...

Andamento do Processo n. 2015/0120967-3 - Habeas Corpus - 15/06/2015 do STJ

DABDOUB, denunciados por infração aos arts. 149, § 2º, inc. II, e 339, caput, c/c art. 14, caput, inc. II, do Código... está ela prevista no § 2º do art. 660 do Código de Processo Penal: "Se os documentos que instruírem a petição... DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO COMPLEXA - NUL...

Pg. 6230. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/06/2015

MAGISTRADA SINGULAR, AINDA NÃO FOI CITADA NEM PRESA, PORQUANTO SE ENCONTRA FORAGIDA . Presentes elementos a embasar a necessidade da segregação cautelar, e presentes os requisitos de fumus commissi

Pg. 766. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/05/2015

EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABES CORPUS. ART. 231-A, § 2º, I e § 3º, 229, 130 e 218-B. art. 149, § 2º, II e art. 288 do CP. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MULHERES. LIBERDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DOS

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