Art. 54, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 54. Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias:
I - utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08386837520148120001 MS 0838683-75.2014.8.12.0001

justificativa plausível pela juntada extemporânea, tão somente na fase recursal. 2. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código... com o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00012263420138240004 Araranguá 0001226-34.2013.8.24.0004

local ", que, na definição do Código de Trânsito Brasileiro, é " aquela caracterizada por interseções em nível não... com a velocidade desenfeada nos mencionados locais (Comentários ao Código de Trâ…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190040824001 MG

DE MODULAÇAO - APLICAÇAO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97, COM REDAÇAO DADA PELA LEI 11.960/09. (...) 2 - O DER... vírgula cinco) decigramas por litro". Nesse aspecto, convém …

Página 281 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 3 de Julho de 2019

, da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro , e conforme o Decreto 4.711... dos artigos 54 e 55 e os incisos I e II do artigo 244 do Código de Trânsit…

Página 1314 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Agosto de 2018

(manobra na via) e os danos advindos do acidente; 4) inexistência de comprovação dos danos morais e materiais sofrido. Contestação instruída com os documentos de fls. 85/90. Réplica à contestação às…

Andamento do Processo n. 0225367-41.2009.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença - 27/04/2018 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais Avenida Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, Porto Velho - RO -CEP: 76803-686…

Página 550 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Abril de 2018

a reclamação dos fatos e pediram o reembolso do valor dos capacetes. Os documentos acostados e o depoimento da testemunha da Requerida são provas suficientes do nexo causal e do dano sofrido pela…

Andamento do Processo n. 1000770-21.2017.8.26.0247 - Mandado de Segurança - 24/07/2017 do TJSP

Processo 1000770-21.2017.8.26.0247 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Antônio Marcos - Vistos. Indefiro a liminar. Em que pese o lançamento equivocado a consequência da multa é a…

Página 95 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2017

RELAÇÃO Nº 0365/2017 Processo 0000593-74.2017.8.26.0247 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0215815-692003.8.26.0577 - 7ª VARA CÍVEL) - REDE D OR SÃO LUIZ SA - fica o requerente intimado a…

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 20 de Maio de 2017

dos incisos I e II do artigo 244, todos do Código de Trânsito Brasileiro e o teor da Resolução 453, de 26 de Setembro de 2013..., inciso III da Constituição Federal, no artigo 26, inciso I da Lei