Art. 90, § 2 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 90. Tem o artista intérprete ou executante o direito exclusivo de, a título oneroso ou gratuito, autorizar ou proibir:
§ 2º A proteção aos artistas intérpretes ou executantes estende-se à reprodução da voz e imagem, quando associadas às suas atuações.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11055648820138260100 SP 1105564-88.2013.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000378375 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1105564-88.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1092136-05.2014.8.26.0100 SP 1092136-05.2014.8.26.0100

Direito autoral. Indenização por danos morais e materiais. Preliminar. Legitimidade passiva. Artigo 104 da Lei n. 9.610/98. Responsabilidade solidária entre a emissora de televisão e o estúdio de ...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10217784920138260100 SP 1021778-49.2013.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000348892 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1021778-49.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10014146720175020057 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO PJ-e TRT\SP Nº 1001414-67.2017.5.02.0057 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 57ª VARA DO TRABALHO DE SAO...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0022915-10.2005.8.26.0506 SP 0022915-10.2005.8.26.0506

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Autor, locutor profissional, que teve material audiográfico de sua autoria (voz) utilizado, sem autorização, em campanha eleitoral do réu. Sentença de parcial procedên...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10084296820168260004 SP 1008429-68.2016.8.26.0004

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000237530 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1008429-68.2016.8.26.0004, da Comarca de São Paulo, em...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008429-68.2016.8.26.0004 SP 1008429-68.2016.8.26.0004

DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autor que prestou serviços de dublagem à ré, e alega inexistir autorização ou contrato de cessão de direito autorais e conexos com a ré. Prestação dos serviços que pressup...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10092920320168260011 SP 1009292-03.2016.8.26.0011

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000201741 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1009292-03.2016.8.26.0011, da Comarca de São Paulo, em que é...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 10354424520168260100 SP 1035442-45.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000020386 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1035442-45.2016.8.26.0100/50000,...

Andamento do Processo n. 1010148-85.2016.8.26.0004 - Apelação - 06/12/2018 do TJSP

Nº 1010148-85.2016.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -...