Parágrafo 2 Artigo 90 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 90. Tem o artista intérprete ou executante o direito exclusivo de, a título oneroso ou gratuito, autorizar ou proibir:
§ 2º A proteção aos artistas intérpretes ou executantes estende-se à reprodução da voz e imagem, quando associadas às suas atuações.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013753-70.2018.8.26.0068 SP 1013753-70.2018.8.26.0068

apenas por sua voz. Art. 90 , § 2º , Lei 9.610 /98. Autor que ajuizou inúmeras ações contra diversas emissoras... único, da Lei 6.533/78, mesmo a despeito da previsão geral, para os direitos

Andamento do Processo n. 1111684-74.2018.8.26.0100 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TJSP

Nº 1111684-74.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Página 2381 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

de Viagens Ltda - Apelada: Amil Assistência Médica Internacional S.a. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE REAJUSTES ANUAIS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1016703-52.2018.8.26.0068 SP 1016703-52.2018.8.26.0068

pelo público apenas por sua voz, à luz do art. 90, §2º, da Lei 9.610/98. Nesse sentido: DIREITO AUTORAL. DUBLAGEM. PRELIMINAR..., SEM RESTRIÇAO DE TEMPO E DE NÚMERO DE TRANSMISSÕES. AUSENTE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1111684-74.2018.8.26.0100 SP 1111684-74.2018.8.26.0100

, § 2º , Lei 9.610 /98. Autor que ajuizou inúmeras ações contra diversas emissoras de rádio e TV. Não configurada..., em síntese: 1) a Lei 9.610 /98 prevê que a cessão de direitos autorais

Andamento do Processo n. 1101270-17.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito Autoral - 24/01/2020 do TJSP

Processo 1101270-17.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito Autoral - Ricardo Correa Oliva - Dodo Produções de Filmes Eireli - Epp - - O2 Produções Artísticas e Cinematográficas Ltda. -…

Página 1019 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

Processo 1093669-91.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Agêncie e Distribuição - Vital Produtos Médico-Hospitalares Ltda - Jonhson & Jonhson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para…

Andamento do Processo n. 1.598.045 - Agravo em Recurso Especial - 27/11/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.598.045 - SP (2019/0302192-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : SIDNEY CARLOS LILLA ADVOGADO : MARCOS MAURICIO BERNARDINI - SP216610 AGRAVADO : VOX…

Página 6091 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.598.045 - SP (2019/0302192-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : SIDNEY CARLOS LILLA ADVOGADO : MARCOS MAURICIO BERNARDINI - SP216610 AGRAVADO : VOX…

Página 6092 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2019

por danos morais, no presente caso, trazendo os seguintes argumentos: [...] ao não reconhecer o direito a reparação dos danos morais, em decorrência da não inserção dos créditos, a Colenda 6ª Câmara…