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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 149 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149, § 2, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50295570220174040000 5029557-02.2017.404.0000

previstos nos artigos 149 , § 2º , I e 297 , § 3º , II , e § 4º , ambos do Código Penal . Relatam que em 01/06/2017..., Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... a autoridade coatora reconheceu claramente a inépcia da denúncia, mas, ao in...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1320325 PA 2014/0266407-8

tutelado pelo dispositivo do art. 149, caput, e § 2.º, inciso I, do Código Penal visa tutelar diretamente a liberdade... tutelado pelo dispositivo do art. 149, caput, e § 2.º, inciso I, do Código Penal visa tutelar diretamente a liberdade... do disposto no art. 222, §§ 1º e 2º, do Código Penal. Precedente do STJ. 3. A...

HABEAS CORPUS: HC 50295570220174040000 5029557-02.2017.404.0000

nos artigos 149 , § 2º , I e 297 , § 3º , II , e § 4º , ambos do Código Penal . Relatam que em 01/06/2017 a autoridade coatora... prática dos crimes previstos nos artigos 149 , § 2º , I e 297 , § 3º , II , e § 4º , ambos do Código Penal . Relatam... reconheceu claramente a inépcia da denúncia, mas, ao invés de rejeitá...

Pg. 172. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/06/2017

em desfavor de Agenor Ferreira Nick Barbosa em que se apura a prática do crime previsto no art. 149, § 2º, I, do Código Penal... prevista no art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê...Pg. 172. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Regi...

HABEAS CORPUS: HC 400553 SP 2017/0117976-4

de 30 (trinta) dias-multa, como incurso no artigo 149, § 2º, inciso I, combinado com o artigo 71, ambos do Código Penal... semiaberto, mais pagamento de 30 (trinta) dias-multa, como incurso no artigo 149, § 2º, inciso I, combinado com o artigo 71... do artigo 149 do Código Penal. Entendem que, com a possibilidade de e...

Pg. 6410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

, mais pagamento de 30 (trinta) dias-multa, como incurso no artigo 149, § 2º, inciso I, combinado com o artigo 71, ambos do Código... a consulta ao processo Execução de Sentença 0000099-96.2017.8.26.0996 - Deecrim da 2ª Região Administrativa Judiciária... RIBEIRO DANTAS Relator (5148) HABEAS CORPUS 400.553 - SP (201...

Andamento do Processo n. 0001796-73.2007.4.04.7100 do dia 03/04/2017 do TRF-4

Expediente Secretaria dos Órgãos Julgadores Expediente SPLE Nro 81/2017 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Secretaria dos Órgãos Julgadores AUTOS COM DESPACHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº

Pg. 172. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 03/04/2017

determinou-se a expedição das respectivas guias de execução provisória, dando início a processo de execução. Alega, contudo, que ainda pende de julgamento Recurso Especial n. 1497567, junto ao

Andamento do Processo n. 0002359-10.2014.8.26.0655 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/03/2017 do TJSP

Processo 0002359-10.2014.8.26.0655 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Redução a condição análoga à de escravo -Alexsandro Cezario da Silva e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE

Pg. 4009. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

Criminal 2ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO FLÁVIA CRISTINA CAMPOS LUDERS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO DICIANO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0331/2017 Processo

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