Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 149 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149, § 2, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pg. 9. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2017

. 533/535: “Pela prática do crime tipificado no artigo 149, §2º, I, do Código Penal, sentença proferida às fls. 449/462... art. 77, §2º, do Código Penal, tendo em vista o precário estado de saúde do requerido. Em manifestação de fls. 530/531..., TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.1407 de 05/10/2012). Diante d...

Pg. 11. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2017

. 533/535: “Pela prática do crime tipificado no artigo 149, §2º, I, do Código Penal, sentença proferida às fls. 449/462... art. 77, §2º, do Código Penal, tendo em vista o precário estado de saúde do requerido. Em manifestação de fls. 530/531..., TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.1407 de 05/10/2012). Diante d...

Andamento do Processo n. 8108-3 - Pena Restritiva de Direito - 09/11/2017 do TRF-1

PROCESSO N. 2007.8108-3 / CLASSE 16300 – PENA RESTRITIVA DE DIREITO / REQTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / REQDO: CARLOS GUALBERTO DE SALES / ADVOGADO: Dr. RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA LIMA, OAB/MA 3.862

Andamento do Processo n. 9439-22.2009.4.01.3600 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 09/11/2017 do TRF-1

Numeração única: 9439-22.2009.4.01.3600 2009.36.00.009442-5 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : ALDENIR DE MELO REU : ONERIO CASTANHA ADVOGADO :

Pg. 7. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/11/2017

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO BOLETIM N. 643/2017 1ª VARA CRIMINAL JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO: Dr. LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO / JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO MARANHÃO – RESPONDENDO PELA 1ª VARA

Pg. 50. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/11/2017

restritivas de direito, que deverão ser estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme art. 6º e Tabela II, "a", ambos da Lei nº

Apelação Criminal: APR 10145150536954001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL, ART. 149, §2º, I, DO CP, EXTORSÃO TENTADA E TRÁFICO DE DROGAS. PRIMEIRO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. FALTA DE APONTAMENTO DE PROVAS DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SEGUNDO DELITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA. TERCEIRO DE...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10145150536954001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. LESAO CORPORAL, ART. 149, §2º, I, DO CP, EXTORSAO TENTADA E TRÁFICO DE DROGAS. PRIMEIRO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO EM PRIMEIRO GRAU. FALTA DE APONTAMENTO DE PROVAS

Andamento do Processo n. 201700317672 - Apelação Criminal - 25/09/2017 do TJSE

E SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE A CONSTRANGIMENTO (ARTIGO 149, § 2º, I DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 1º, II C/C § 4º, II DA LEI... 9455/97 C/C ART. 232 DO ECA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP) AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/09/2017

DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE A CONSTRANGIMENTO (ARTIGO 149, § 2º, I DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 1º, II C/C § 4º, II DA LEI 9455/97 C... DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, COM FULCRO NO ART. 33, § 2º, C, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.../C ART. 232 DO ECA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP) AUTORIA E MAT...

×