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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 149 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149, § 2, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pg. 6. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/03/2017

, § 2º , I , 203 , caput e § 1º , I , 207 , caput, 168-A , § 1º , I e 337-A , II, todos do Código Penal , em relação... tipificados nos artigos 203 , caput e § 1º , I e 207 , caput, ambos do Código Penal , em relação ao réu JOSÉ MENDES... DA SILVA ; e c) ABSOLVO o acusado JOSÉ MENDES DA SILVA da imputação referente ao...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 30139 DF - DISTRITO FEDERAL 9944629-40.2010.1.00.0000

da infração disciplinar segue o Código Penal, nos moldes do art. 24, da Res. CNJ 30/20074 c/c o art. 142, § 2º, da Lei ... prescricional penal de 16 (dezesseis) anos (art. 24 da Res. CNJ 30/2007 c/c o art. 142, § 2º, da Lei 8.112/1990... – atual art. 24 da Res. CNJ 135/2011 – e arts. 109, II, 149, caput,...

Andamento do Processo n. 30.139 - Mandado de Segurança - 03/02/2017 do STF

, § 2º, da Lei 8.112/1990 – atual art. 24 da Res. CNJ 135/2011 – e arts. 109, II, 149, caput, e § 2º, I, todos do CP... penal como incurso no art. 149, caput, e § 2º, I, do CP (REsp 1.223.781, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca... prescricional da infração disciplinar segue o Código Penal, nos moldes do art. 24...

Pg. 101. Supremo Tribunal Federal STF de 03/02/2017

observado o prazo prescricional penal de 16 (dezesseis) anos (art. 24 da Res. CNJ 30/2007 c/c o art. 142, § 2º, da Lei ... 8.112/1990 – atual art. 24 da Res. CNJ 135/2011 – e arts. 109, II, 149, caput, e § 2º, I, todos do CP). 3. Legitimidade... como incurso no art. 149, caput, e § 2º, I, do CP (REsp 1.223.781...

Pg. 102. Supremo Tribunal Federal STF de 03/02/2017

da infração disciplinar segue o Código Penal, nos moldes do art. 24, da Res. 4 5 CNJ 30/2007 c/c o art. 142, § 2º... e o prosseguimento da ação penal ajuizada em face do impetrante pela prática, supostamente, do crime previsto no art. 149, caput, e § 2... (art. 225, da Lei estadual), cujo prazo prescricional é de 2...

Andamento do Processo n. 2319-08.2012.4.01.3701 - Ação Penal - 02/02/2017 do TRF-1

elencados no art. 44, incisos I a III do Código Penal Brasileiro, com a nova redação dada pela Lei n.º 9.714/98, e em atenção... contra adolescente. Logo, nos termos do art. 149, § 2º, I do CP, elevo a pena-base novamente à metade. Tal o cenário, doso... identificado (propriedade da fazenda). Em atenção ao disposto no...

Pg. 255. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/02/2017

elencados no art. 44, incisos I a III do Código Penal Brasileiro, com a nova redação dada pela Lei n.º 9.714/98... contra adolescente. Logo, nos termos do art. 149, § 2º, I do CP, elevo a pena-base novamente à metade. Tal o cenário, doso... identificado (propriedade da fazenda). Em atenção ao disposto no § 2º, "c", do...

Andamento do Processo n. 25.272 - Reclamação - 31/01/2017 do STF

, § 2º , inciso I , do Código Penal . Iniciou o cumprimento da reprimenda corporal em 28/07/2016, cujo término está previsto... condenado, em primeira instância, a 7 anos e 6 meses de reclusão, ante a prática do delito previsto no artigo 149 , § 2º... , do Código Penal (redução a condição análoga à de escravo). Interp...

Pg. 721. Supremo Tribunal Federal STF de 31/01/2017

) meses de reclusão em regime semiaberto, pelo cometimento do delito previsto no artigo 149 , § 2º , inciso I , do Código... a defesa , consoante dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal , o que importa dizer que a desobediência às... Penal . Iniciou o cumprimento da reprimenda corporal em 28/07/2016, cujo térmi...

Andamento do Processo n. 0047398-16.2016.4.01.0000 - Habeas Corpus - 19/01/2017 do TRF-1

PACIENTE : GUIDO JOSE REHDER JUNIOR PACIENTE : GUIDO JOSE REHDER EMENTA HABEAS CORPUS. ARTS. 149 , CAPUT, § 2º , I , E 203... , § 1º , I E § 2º , DO CP . RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE... E AUTORIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. I – A decisão qu...

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