Art. 54 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 54. Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias:
I - utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores;
II - segurando o guidom com as duas mãos;
III - usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN.

Página 13 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 21 de Novembro de 2019

o quanto determinado no Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9503/97, mediante celebração de convênio com a Policia Militar do Estado... e legais, com fulcro nas disposições contidas no art. 129, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08386837520148120001 MS 0838683-75.2014.8.12.0001

do Código de Trânsito Brasileiro e à Resolução 453/2013 Disciplina o uso de capacete para condutor e passageiro... justificativa plausível pela juntada extemporânea, tão somente na fase …

Página 3044 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Outubro de 2019

de proteção e segurança da saúde do trabalhador (art. 19 , § 1º , da Lei n.º 8213 /91). Ademais, o empregador é... , 200 , VIII , 225 , § 3º , todos da CF e art. 4º, § 1º da Convenção n.º 155 da …

Página 15 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 8 de Outubro de 2019

pela Lei Complementar 21 /98, e art. 8º , § 1º da Lei 7.347 /85, e, CONSIDERANDO que nos termos do artigo 127... da república; art. 25 , IV , alínea a da Lei Federal 8.625 /93, art. 8º , § …

Página 2577 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Outubro de 2019

públicas, senão vejamos: Em que pese existir previsão no Código de Trânsito Brasileiro, no sentido de que haverá... do art.54, inciso, III e do art. 244, inciso I, ambos do CTB, verifico que ainda …

Página 2578 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Outubro de 2019

para motociclistas, o que inviabiliza o enquadramento da autora na previsão contida no art. 54, inciso II ou no art.244... para o aplicador do direito. Nessas linhas, estando consolidado no art. …

Página 10139 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Setembro de 2019

de inversão do ônus da prova. 7. Delimito a questão de direito aos arts. 26, I, 28, 29, III, 44 e 54 do Código de Trânsito... Brasileiro, aos arts. 186, 402, 403, 757, 778, 779, 781, 787, 927, …

Página 10153 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Setembro de 2019

de inversão do ônus da prova. 7. Delimito a questão de direito aos arts. 26, I, 28, 29, III, 44 e 54 do Código de Trânsito... Brasileiro, aos arts. 186, 402, 403, 757, 778, 779, 781, 787, 927, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081227217 RS

que pretende ingressar na via preferencial o dever de cautela, nos termos do artigo 34 do Código de Trânsito Brasileiro..., nos termos do artigo 34 do Código de Trânsito Brasileiro. A não …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00012263420138240004 Araranguá 0001226-34.2013.8.24.0004

local ", que, na definição do Código de Trânsito Brasileiro, é " aquela caracterizada por interseções em nível não... com a velocidade desenfeada nos mencionados locais (Comentários ao Código de Trâ…