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23 de outubro de 2017
Artigo 54 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 54 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 54. Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias:

I - utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores;

II - segurando o guidom com as duas mãos;

III - usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN.

Inteiro Teor. Apelação: APL 11806220098050053

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Apelação nº 0001180-62.2009.8.05.0053 Foro de Origem : Foro de comarca Castro Alves Órgão : Primeira

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Processo 1015592-92.2017.8.26.0577 - Mandado de Segurança - Apreensão - Oswaldo Guedes - Diretor Presidente da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos do Estado de São Paulo S/A - EMTU/SP -

Pg. 2064. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2017

cumprimentos de sentença que já tramitam fisicamente. Artigo 1.287. Aplica-se o procedimento previsto na presente Subseção aos requerimentos de cumprimento de sentença provisórios ou definitivos e

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012. APELAÇÃO 0153759-93.2011.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 26 VARA CIVEL Ação:

Pg. 295. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/08/2017

cláusulas contratuais que preveem a cobrança de juros de 1% ao mês, comissão de permanência pela taxa de mercado, multa compensatória de 2%, honorários advocatícios de 10%, rescisão unilateral do

Andamento do Processo n. 0000068-07.2010.8.10.0143 - Procedimento de Conhecimento - 29/08/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000068-07.2010.8.10.0143 (7532010) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: DEUSAMARIA ARAUJO COSTA ADVOGADO: ALYSSON MENDES COSTA ( OAB 6429-MA ) REU: PREFEITURA

Pg. 966. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2017

com a vítima. Razão não lhe assiste.É de fácil constatação que houve mero erro de grafia na certidão de nascimento de Rafael Costa Nascimento e Joana Claudia Costa Nascimento (tão corriqueiros em

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Pg. 95. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

RELAÇÃO Nº 0365/2017 Processo 0000593-74.2017.8.26.0247 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0215815-692003.8.26.0577 - 7ª VARA CÍVEL) - REDE D OR SÃO LUIZ SA - fica o requerente intimado a

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