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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Artigo 54 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 54 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 54. Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias:

I - utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores;

II - segurando o guidom com as duas mãos;

III - usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN.

Pg. 352. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/05/2017

, alémde divergência jurisprudencial, violação ao art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97), ao argumento... previsto na Lei 9.873 /1999 (fls. 1.104).7. Como se observa, quanto ao tema inserto no art. 281 da Lei 9.503 /97..., conforme previsto no artigo 1º da Lei n.º 9.873 /99, que estabelece:Art. 1o...

Pg. 5. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 02/05/2017

da Lei Federal 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro - CTB ), especialmente em seu art. 54... que, nos termos do § 1º do art. 89 da Constituição Estadual, decidi vetar totalmente o Projeto de Lei 225/2016... da atribuição que lhe confere o Art. 107, inciso IV da Constituição Estadual,...

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 02/05/2017

da Lei Federal 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro - CTB ), especialmente em seu art... que, nos termos do § 1º do art. 89 da Constituição Estadual, decidi vetar totalmente o Projeto de Lei 225/2016... da atribuição que lhe confere o Art. 107, inciso IV da Constituição Estadual, da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1498198320118060001 CE 0149819-83.2011.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo: 0149819-83.2011.8.06.0001 - Apelação Apelante: José dos Santos Braga Apelado:

Apelação: APL 1498198320118060001 CE 0149819-83.2011.8.06.0001

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE MOBILETE EM BLITZ DO DETRAN. AÇÃO DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA JUSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O apelante, apesar de perseguir um enriquecimento sem causa justa, conduzia a mobi...

Andamento do Processo n. 0000586-59.2015.5.06.0312 - ACP - 23/03/2017 do TRT-6

Processo Nº ACP-0000586-59.2015.5.06.0312 AUTOR * Ministério Público do Trabalho da 6ª Região * RÉU MEDITERRANEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA (OAB:

Pg. 4285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/03/2017

que o vendedor passou com cada cliente etc.), dos PALMs, usados para registro das vendas, os quais têm GPS, e do telefone celular, mediante o qual os supervisores mantinham contato ao longo de todo o

Andamento do Processo n. 1008979-47.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 22/02/2017 do TJSP

Processo 1008979-47.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Edgar José de Lima Filho -Fazenda do Estado de São Paulo - - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo -

Pg. 1117. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

Marisa de Lima Pires - Vistos.1 - Indefiro a providência antecipada em favor da autora, por falta de verossimilhança para tanto, ao menos por ora, uma vez que não há como se afastar de plano o ato

Andamento do Processo n. 0000586-59.2015.5.06.0312 - RO - 14/02/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000586-59.2015.5.06.0312 Relator ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO RECORRENTE MEDITERRANEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO MARIA IMACULADA GORDIANO

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