Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2017
Artigo 54 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 54 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 54. Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias:

I - utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores;

II - segurando o guidom com as duas mãos;

III - usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN.

Andamento do Processo n. 1008979-47.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 22/02/2017 do TJSP

por ausência de documentação.Custas e honorários indevidos em primeira instância, na forma do artigo 54 da Lei 9.099/95”.P... -Fazenda do Estado de São Paulo - - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/SP - Vistos.1. Fls. 107/108... GONÇALVES CAMPANHÃ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0040...

Pg. 1117. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

com o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.Prazo: 60 dias. - ADV: WILLI FERNANDES... de documentação.Custas e honorários indevidos em primeira instância, na forma do artigo 54 da Lei 9.099/95”.P. R. I... que goza da presunção de legitimidade e certeza, sem desprezar o d...

Andamento do Processo n. 0000586-59.2015.5.06.0312 - RO - 14/02/2017 do TRT-6

os necessários capacetes para proteção da região craniana, exigência óbvia, prevista, inclusive, pelo Código de Trânsito Brasileiro... posterior, conforme art. 46 da Lei 8.541/83, IN 02/93 da SRF e arts. 656, 791 e 792 do Decreto n.º 1.040/94). Pede... de renda conforme art. 46 da Lei 8.541/83 Suscito, de ofício...

Pg. 1079. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/02/2017

, exigidos a todos os condutores, consoante dispõe o art. 54, I e II, do Código de Trânsito Brasileiro, não sendo equipamento... existentes no mercado capazes de neutralizá-los, em observância à NR 06 do MTE. Destaca que, por possuírem habilitação... grau, a respeito da matéria sobre a qual nos debruçamos, em termos...

Pg. 1082. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/02/2017

contra impactos de objetos sobre o crânio.". Demais disso, o art. 54 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) dispõe... e na livre iniciativa (art. 1º, II, III e IV). Partindo dessas noções, a análise do caso concreto não permite o acolhimento..., a Norma Regulamentadora 06, em seu item 6.3, dispõe o segu...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5865920155060312

, consoante dispõe o art. 54, I e II, do Código de Trânsito Brasileiro, não sendo equipamento de proteção individual, visto..., inclusive, pelo Código de Trânsito Brasileiro. Toda a interpretação a ser atribuída aos direitos sociais contidos no... do art. 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91. Requer, ainda, seja det...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 247001320055170181

de couro”. De acordo com o inc. III , do art. 54 do Código de Trânsito Brasileiro , os condutores de motocicletas somente..., por concomitância, qualquer penalidade para a não utilização de jaquetas de couro”. Vejamos. O art. 19 da Lei 8.213 /91..., do Código Brasileiro de Trânsito, eis que a reclamada não lhe forn...

Andamento do Processo n. 0055737-49.2011.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 29/11/2016 do TJMA

, 30, I, 40, I e VI, 54, III e 55, III, todos do Código de Trânsito Brasileiro, não cabe o seguimento deste recurso... e 55, III, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Contrrarrazões dos recorridos apresentadas às fls. 307/313. É.... Nas razões do recurso extraordinário, são apontados como malferidos os artigos 29, I...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/11/2016

-se que, pela alegada violação aos artigos 29, I e IV, 30, I, 40, I e VI, 54, III e 55, III, todos do Código de Trânsito..., da Constituição Federal; 29, I e IV, 30, I, 40, I e VI, 54, III e 55, III, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Embora...Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/11/2016 Códi...

Andamento do Processo n. 2016/0139441-5 - Agravo / Recurso Especial - 11/11/2016 do STJ

da motocicleta, tendo afirmando, ainda, que a conduzia com o braço enfaixado, sendo certo que o art. 54, II, da Lei 9.503/97... de primeiro grau e condenou o réu como incurso nas penas do art. 302, parágrafo único, I, do Código de Trânsito.... 302, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.503/97. Razão assiste ao recorrent...

×