Parágrafo 1 Artigo 90 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 90. Tem o artista intérprete ou executante o direito exclusivo de, a título oneroso ou gratuito, autorizar ou proibir:
§ 1º Quando na interpretação ou na execução participarem vários artistas, seus direitos serão exercidos pelo diretor do conjunto.

Andamento do Processo n. 1021514-86.2017.8.26.0554 - Apelação Cível - 08/04/2020 do TJSP

Nº 1021514-86.2017.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo…

Página 1494 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

, OS DIREITOS DEVEM SER EXERCIDOS “PELO DIRETOR DO CONJUNTO” INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 90, § 1º DA LEI 9.610/98 INDENIZAÇÃO... INDENIZAÇÕES DEVIDAS APLICAÇÃO DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO DE INTERNO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1021514-86.2017.8.26.0554 SP 1021514-86.2017.8.26.0554

Ação de indenização por danos materiais e morais – Direito autoral – Sentença de improcedência – Insurgência da parte autora – Recurso de apelo que se mostra tempestivo – Grupos musicais em que a …

Página 962 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

la, seja à luz do disposto no artigo 13, caput, da Lei 5.988/73, que estava em vigor no período em que a autora integrou a banda, seja de acordo com a regra prevista no artigo 11 da Lei 9.610/98,…

Andamento do Processo n. 4005677-38.2013.8.26.0405 - Procedimento Comum - 01/11/2016 do TJSP

Processo 4005677-38.2013.8.26.0405 - Procedimento Comum - Direito Autoral - SIDNEY CARLOS LILLA - TV SBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S.A. - - Warner Bros South Inc - Vistos.SIDNEY CARLOS LILLA, qualificado…

Página 2348 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2016

embargante em impugnação, no sentido de que lhe fosse concedido os benefícios da justiça gratuita. Nesse ponto, havendo declaração expressa de que o embargante não têm condições de suportarem as…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0038629-26.2010.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0038629-26.2010.8.08.0024 (024100386291) DATA DA SESSÃO: 31/3/2015 APTE/APDO.: ANTÔNIO CARLOS MONTEIRO…

Página 2970 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2013

quem dirigiu o especial. Vale ressaltar, inclusive, que o nome do autor sequer possui destaque, estando a formação em tamanho de fonte menor daquela usada para listar as músicas. Ademais, a não…

Página 730 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2008

de inépcia da petição inicial. A petição apresentada pelo autor cumpriu rigorosamente os requisitos do artigo 282 do CPC. Detalhou adequadamente as causas de pedir próxima e remota. Dos fundamentos…