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23 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 5 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 5, inc. III do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 5º Não podem alistar-se eleitores:

III - os que estejam privados, temporária ou definitivamente dos direitos políticos.

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 17/05/2017

ocorrendo assim a cessação do impedimento em análise. Isto posto, conforme previsto no art. 5º, III, do Código Eleitoral... políticos, decorrente de condenação criminal LC n.º 64/90, art. 1º, I, e, relativa ao processo n.º 200/02 do Juízo..., arquivem-se. Recife, 15 de maio de 2017. Des. Eleitoral José Henrique Coelho...

Pg. 626. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/05/2017

(a) supramencionado(a), nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal/88 e do art. 5º, inciso III, do Código... de inelegibilidade de que trata a alínea "e", inciso I, do artigo 1º, da Lei Complementar 64/90, com a redação conferida pela... sua correta identidade: DETERMINO, com fundamento no Artigo 15,...

Pg. 5. Muriaé. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 16/05/2017

da incapacidade civil absoluta para os atos da vida civil, nos termos do Art. 71, Inciso II c/c Art. 5º Inciso III do Código... Eleitoral c/c Art. 15, Inciso II da Constituição Federal. TEXTO INTEGRAL PUBLICADO NO RUPE Adv - Cristiano de Assis.... Custas pelo requerente em 15 (quinze) dias , caso tenha. Oficie-se ao E...

Pg. 4. Muriaé. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 15/05/2017

, nos termos do Art. 71, Inciso II c/c Art. 5º Inciso III do Código Eleitoral c/c Art. 15, Inciso II da Constituição.... Custas pelo requerente em 15 (quinze) dias, caso tenha. Oficie-se ao Escrivão Eleitoral, citando todos os artigos... do percentual citado no item supra, por inobservância ao critério estabelecido no ...

Pg. 622. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 12/05/2017

do art. 15, inciso III, da Constituição Federal/88 e do art. 5º, inciso III, do Código Eleitoral, devendo-se considerar... "e", inciso I, do artigo 1º, da Lei Complementar 64/90, com a redação conferida pela Lei Complementar 135/2010... de inelegibilidade de que trata o art. 1º, I, "e", da Lei Complementar n.º 64...

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/05/2017

, da Constituição Federal/88 e do art.5º, inciso III, do Código Eleitoral. Devendo-se considerar que o tipo penal..., inciso III, da Constituição Federal/88 e do art.5º, inciso III, do Código Eleitoral. Devendo-se considerar que o tipo... o lançamento do código ASE 337 para a inscrição do(a) eleitor(a) supramencionado(...

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/05/2017

(a) supramencionado(a), nos termos do art.15, inciso III, da Constituição Federal/88 e do art.5º, inciso III, do Código... do(a) eleitor(a) supramencionado(a), nos termos do art.15, inciso III, da Constituição Federal/88 e do art.5º, inciso III... de inelegibilidade de que trata a alínea "e", inciso I, do artigo 1º, da...

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/05/2017

e do art.5º, inciso III, do Código Eleitoral. Devendo-se considerar que o tipo penal em que foi incurso(a) o(a) réu(ré... Federal/88 e do art.5º, inciso III, do Código Eleitoral. Devendo-se considerar que o tipo penal em que foi incurso... a inscrição do(a) eleitor(a) supramencionado(a), nos termos do art.15, inciso I...

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/05/2017

Federal/88 e do art.5º, inciso III, do Código Eleitoral. Devendo-se considerar que o tipo penal em que foi incurso..., da Constituição Federal/88 e do art.5º, inciso III, do Código Eleitoral. Devendo-se considerar que o tipo penal em que foi... III, da Constituição Federal/88 e do art.5º, inciso III, do Código Eleitor...

Pg. 44. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/05/2017

do art.15, inciso III, da Constituição Federal/88 e do art.5º, inciso III, do Código Eleitoral. Devendo-se considerar.... 5º, inciso III, do Código Eleitoral. Deve-se considerar que o tipo penal em que foi incurso(a) o(a) réu(ré) se enquadra... "e", inciso I, do artigo 1º, da Lei Complementar 64/90. Publique-se. Re...

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