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18 de junho de 2018
Inciso III do Artigo 5 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 5, inc. III do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 5º Não podem alistar-se eleitores:

III - os que estejam privados, temporária ou definitivamente dos direitos políticos.

Pg. 80. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/06/2018

e do art. 5º , inciso III , do Código Eleitoral . Devendo-se considerar que o tipo penal em que foi incurso... a inscrição dos (as) eleitores (as) supramencionados (as), nos termos do art. 15 , inciso III , da Constituição Federal /88... (a) os (as) réus (rés) se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade de que trata ...

Pg. 158. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 04/06/2018

art. 15, inciso III, da Constituição Federal/88, art. 5, inciso III, do Código Eleitoral e art. 51 da Resolução 21.538... III, da Constituição Federal/88, art. 5, inciso III, do Código Eleitoral e art. 51 da Resolução 21.538/2003-TSE... (Art. 33, Lei 11.343/2006) enquadra-se nas hipóteses de inelegibilidade previst...

Pg. 159. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 04/06/2018

Visto. Determino, com fundamento no art. 15, inciso III, da Constituição Federal/88, art. 5, inciso III, do Código Eleitoral.... Determino, com fundamento no art. 15, inciso III, da Constituição Federal/88, art. 5, inciso III, do Código Eleitoral e art... Interessado: Sisino Lima Ivo Visto. Determino, com fundamento n...

Pg. 206. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/05/2018

art. 15, inciso III, da Constituição Federal/88, art. 5, inciso III, do Código Eleitoral e art. 51 da Resolução 21.538.... 129,§ 9º do CP) não se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º , inc. I, alínea "e", da Lei.../2003-TSE a anotação da suspensão dos direitos políticos de José Leandro de Fre...

Pg. 265. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/05/2018

José Barbosa Batista Visto. Determino, com fundamento no art. 15, inciso III, da Constituição Federal/88, art. 5, inciso III, do Código Eleitoral e art. 51 da Resolução.... Otávio Augusto de Melo Acioli Juiz Eleitoral EXPEDIENTES Direitos Políticos Comunicação 35651/2018 Suspensão de Direitos...Pg. 265. Tribunal Re...

Pg. 266. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/05/2018

Federal/88, art. 5, inciso III, do Código Eleitoral e art. 51 da Resolução 21.538/2003-TSE a anotação da suspensão... Federal/88, art. 5, inciso III, do Código Eleitoral e art. 51 da Resolução 21.538/2003-TSE a anotação da suspensão...) enquadra-se nas hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º , inc. I, alínea...

Pg. 267. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/05/2018

III , da Constituição Federal /88, art. 5 , inciso III , do Código Eleitoral e art. 51 da Resolução 21.538/2003-TSE... , inciso III , da Constituição Federal /88, art. 5 , inciso III , do Código Eleitoral e art. 51 da Resolução 21.538... , inciso III , da Constituição Federal /88, art. 5 , inciso III , do Código Eleit...

Pg. 268. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/05/2018

, art. 5, inciso III, do Código Eleitoral e art. 51 da Resolução 21.538/2003-TSE a anotação da suspensão dos direitos... Interessado: Geisson Lima Oliveira Visto. Determino, com fundamento no art. 15, inciso III, da Constituição Federal/88... 11.343/06) enquadra-se nas hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º ...

Pg. 301. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/05/2018

, alterada pela LC 135 /2010. Destarte, determino, nos termos do art. 15 , III , da CF/88 e art. 5º , III , do Código... Representante do Ministério Público Eleitoral e declaro, nos termos do art. 89 , § 5º , da Lei n.º 9.099 /95, EXTINTA... de São Francisco/MG, nas sanções previstas no art. 155 , c/c art. 65 , III ...

Andamento do Processo n. 35582/2018 - Condenação Criminal - 17/05/2018 do TRE-MG

Determino, com fundamento no art. 15, inciso III, da Constituição Federal/88, art. 5, inciso III, do Código Eleitoral e art... de inelegibilidade previstas no art. 1º , inc. I, alínea e, da Lei Complementar 64/90, alterada pela LC 135/2010. Providenciar... ressaltar que o tipo penal em questão (art. 12 da Lei ...

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