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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Inciso III do Artigo 5 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 5, inc. III do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 5º Não podem alistar-se eleitores:

III - os que estejam privados, temporária ou definitivamente dos direitos políticos.

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 04/10/2017

Trata-se de duplicidade identificada no batimento realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, em 24.08.2017, que agrupa a inscrição n° 097257530825, requerida por Hamilton Leite da Silva Filho,

Pg. 293. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 03/10/2017

Assunto: Suspensão de Direitos Políticos Condenação Criminal Sentenciado: Leonardo Pereira de Brito Vistos. Determino, com fundamento no art. 15, inciso III, da Constituição Federal/88, art. 5,

Andamento do Processo n. 0600233-72.2017.6.17.0000 - Justiça Eleitoral - 27/09/2017 do TRE-PE

Processo 0600233-72.2017.6.17.0000 JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO COINCIDÊNCIA (12065) Processo nº 0600233-72.2017.6.17.0000 - Santa Cruz do Capibaribe - PERNAMBUCO

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 27/09/2017

Desembargador Eleitoral Alexandre Freire Pimentel Protocolo: 143.820/2016 PUBLICAÇÃO REFERENTE A PETIÇÃO – PROTOCOLO n.º 23.774/2017 RECIFE-PE Peticionário: ROMERO LIMA BEZERRA DE ALBUQUERQUE

Direitos Políticos n. 21-27.2017.6.13.0028 - 26/09/2017 do TRE-MG

Direitos Políticos nº 21-27.2017.6.13.0028 Interessados: Karine Colle de Almeida. Vistos, etc... Considerando a promoção de fls. 28, que informa que houve o restabelecimento dos direitos políticos da

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/09/2017

63.2010.8.13.0024, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal/88 e do art. 5º, inciso III, do Código Eleitoral. Devendo-se considerar que o tipo penal em que foi incurso(a) o(a)

Protocolo n. 249613/2017 - 25/09/2017 do TRE-MG

Protocolo n.º 249613/2017 Interessado: Reinaldo da Silva Gregório Assunto: Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos em razão de condenação transitada em julgado ASE 337 Despacho: Vistos,

Protocolo n. 249612/2017 - 25/09/2017 do TRE-MG

Protocolo n.º 249612/2017 Interessado: Ailton Fernando Valério Lopes Assunto: Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos em razão de condenação transitada em julgado ASE 337 Despacho:

Protocolo n. 250727/2017 - 25/09/2017 do TRE-MG

Protocolo n.º 250727/2017 Interessado: Danilo de Paula Assunto: Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos em razão de condenação transitada em julgado ASE 337 Despacho: Vistos, etc.

Protocolo n. 250729/2017 - 25/09/2017 do TRE-MG

Protocolo n.º 250729/2017 Interessado: Bruno Felipe Lucas da Silva Assunto: Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos em razão de condenação transitada em julgado ASE 337 Despacho: Vistos,

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