Art. 149, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)
§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)
I – contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)
II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)
Tráfico de Pessoas (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1860539 PR 2020/0025735-6

de anotação em CTPS são subsidiários em relação ao art. 149 do Código Penal, sendo inviável condenar de forma autônoma... de anotação em CTPS são subsidiários em relação ao art. 149 do Código Penal,…

Página 124 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Maio de 2020

DE REDUÇÃO ANÁLOGA À CONDIÇÃO DE ESCRAVO. ARTIGO 149, §1º, II E §2º, I, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES... artigo 149, §1º, II e §2º, I, do Código Penal, tendo sido impostas …

Página 125 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Maio de 2020

análoga à de escravo, descrito no art. 149, §1°, II e §2°, 1 do Código Penal por terem, entre junho de 2012 e agosto de 2014... - e, ao final da ação penal, à aplicação da lei penal - em razão da …

Página 5571 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2020

. Por derradeiro, aplica-se a causa de aumento do art. 149 , § 2º , inciso I , do CP , tornando a pena definitiva em 03...Pg. 5571. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2020 2. Na esteira da …

Página 5571 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2020

. Por derradeiro, aplica-se a causa de aumento do art. 149, § 2º, inciso I, do CP, tornando a pena definitiva em 03 (três...Pg. 5571. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2020 2. Na esteira da …
Flavia Lacerda, Advogado
há 14 dias

Memoriais - Exame 1

de menor potencial ofensivo (Lei n.º 9.099/1995, art. 61), razão pela qual é aplicável, então, o comando do § 2.º do art..., por analogia ao art. 403, § 3.º, do Código de Processo Penal e em face …

Página 1354 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Maio de 2020

149, caput e §2º, incisos I e II, por 21 (vinte e uma) vezes, c/c o artigo 70, caput, ambos do Código Penal. Recebida... da custódia cautelar está pautada em motivação concreta, em observância ao ar…

Andamento do Processo n. 0007410-41.2019.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/04/2020 do TJPI

compareça para realização do exame. Fica a presente ação penal suspensa, nos termos do art. 149, § 2º, do CP. Transladem... parcialmente capaz de entender o caráter criminoso do fato (parágrafo

Página 25 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 23 de Abril de 2020

. Fica a presente ação penal suspensa, nos termos do art. 149, §2º, do CP. Transladem-se cópia do presente despacho para... de entender o caráter criminoso do fato (parágrafo único do art.26 do CP)? …

Página 8 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Abril de 2020

, parágrafo 1º; e artigo 149-A, incisos II, III e V, parágrafo 1º, inciso II, todos do Código Penal, pelos fatos narrados... prática, em tese dos delitos previstos nos artigos 231, parágrafo 2º, …