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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 149 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Tráfico de Pessoas (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Inteiro Teor. : 41016520174030000

PROC. -:- 2017.03.00.004101-2 HC 73752 D.J. -:- 13/11/2017 HABEAS CORPUS Nº 0004101-65.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.004101-2/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW IMPETRANTE : CARLOS

Andamento do Processo n. 0004101-65.2017.4.03.0000 - Habeas Corpus - 10/11/2017 do TRF-3

00008 HABEAS CORPUS Nº 0004101-65.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.004101-2/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW IMPETRANTE : CARLOS KAUFFMANN : LUIS GUSTAVO VENEZIANI : NATALIA DE

Pg. 577. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2017

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Orientur Viagens e Turismo LTDA. emface do acórdão de fl. 62 que extinguiu o feito semresolução do mérito, emrazão da litispendência e julgou

Andamento do Processo n. 8108-3 - Pena Restritiva de Direito - 09/11/2017 do TRF-1

PROCESSO N. 2007.8108-3 / CLASSE 16300 – PENA RESTRITIVA DE DIREITO / REQTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / REQDO: CARLOS GUALBERTO DE SALES / ADVOGADO: Dr. RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA LIMA, OAB/MA 3.862

Andamento do Processo n. 9439-22.2009.4.01.3600 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 09/11/2017 do TRF-1

Numeração única: 9439-22.2009.4.01.3600 2009.36.00.009442-5 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : ALDENIR DE MELO REU : ONERIO CASTANHA ADVOGADO :

Pg. 7. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/11/2017

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO BOLETIM N. 643/2017 1ª VARA CRIMINAL JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO: Dr. LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO / JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO MARANHÃO – RESPONDENDO PELA 1ª VARA

Pg. 50. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/11/2017

restritivas de direito, que deverão ser estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme art. 6º e Tabela II, "a", ambos da Lei nº

Redução a condição análoga à de escravo (CP, art. 149, caput)

Resumo: o presente artigo tem a finalidade de apresentar uma análise jurídica detalhada do crime de redução a condição análoga à de escravo considerando que a ministra do Supremo Tribunal Federal

Pg. 1286. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2017

1ª VARA CRIME JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO TADEU SANTOS CARDOSO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIELA SOARES FERREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0376/2017 ADV: NAKMA

Andamento do Processo n. 0000405-26.2017.805.0034 - Insanidade Mental do Acusado - 16/10/2017 do TJBA

0000405-26.2017.805.0034 - Insanidade Mental do Acusado Autor(s): Policia Civil Do Estado Da Bahia Reu(s): Lucas Santos Da Costa Advogado(s): Henrique Menezes Neto Decisão: Vistos etc. Trata-se de

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