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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 149 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Tráfico de Pessoas (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Pg. 24. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/12/2018

da conduta descrita no art. 149, caput (14 vezes), e § 2º (02 vezes), ambos do CP, na forma do art. 70 do CP. Passo à fixação.... Aplica-se a causa de aumento prevista no § 2º do art. 149 do CP, em razão da manutenção em condição análoga à de escravo... sobre conduta. As consequências do tipo não denotam maior gravida...

Pg. 25. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/12/2018

do efetivo pagamento. Aplica-se a causa de aumento prevista no § 2º do art. 149 do CP, em razão da manutenção em condição... atribuído a título de pena de multa, em conformidade com o disposto pelos artigos 50 do Código Penal e 686 do Código... de Processo Penal; oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral, deste Estado e...

Andamento do Processo n. 787-48.2007.4.01.3903 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 06/12/2018 do TRF-1

contidos na denúncia para condenar LEONES WOJICIK, nas sanções do 149, § 2º, do Código Penal, por 35 (trinta e cinco) vezes... Numeração única: 787-48.2007.4.01.3903 2007.39.03.000787-2 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO.... Juiza exarou : Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, relati...

Pg. 470. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/12/2018

-se violação ao art. 41 do CPP, pois a denúncia não deu concretude aos fatos constitutivos descritos no art. 149, §2º, do CP... com o art. 1.030, I, do CPC/2015. Intimem-se. Desembargador Federal KASSIO MARQUES Vice-Presidente Numeração Única.... Nas razões, com fulcro no permissivo constitucional do artigo 105, inciso...

Pg. 637. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/12/2018

que absolveu o recorrido da prática do crime descrito no art. 149 do Código Penal, sob o argumento de que não ficou... III, alínea “a”, da Constituição Federal, o recorrente alega negativa de vigência a) artigo 149, caput, § 2°, I, CP no..., a demonstrar a ocorrência do crime de redução de trabalhador à condição análo...

Pg. 71. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/12/2018

os pedidos contidos na denúncia para condenar LEONES WOJICIK, nas sanções do 149, § 2º, do Código Penal, por 35 (trinta... JOÃO SOARES ROCHA nas penas do art. 40 da Lei 9.605/98. Numeração única: 278-20.2007.4.01.3903 2007.39.03.000278-4... relacionado(s) Numeração única: 787-48.2007.4.01.3903 2007.39.03.000787-2 A...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50025473020164047012 PR 5002547-30.2016.4.04.7012

ao de escravos, nos moldes do artigo 149 do Código Penal, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 10.803/2003 Enfim... trabalhistas. Quanto ao crime do art, 149, § 2º, inciso I do Código Penal, a mesma decisão proclamou a absolvição sumária... a vítima a condição análoga à de escravo (art. 149 do Código Penal)...

Pg. 3277. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2018

parágrafo 1º; artigo 149, parágrafo 2º, I e artigo 213, parágrafo 1º, todos do Código Penal são punidos com pena reclusão de 4... artigo 2º, inciso III, da Lei 9.296/96, vez que os tipos penais descritos nos artigos 149-A, II, III e V c/c..., com fulcro no artigo 3º da Lei 9.296/96, defiro a quebra de sigilo tel...

Andamento do Processo n. 1598-95.2013.4.01.3903 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 20/11/2018 do TRF-1

contidos na denúncia para condenar SIDNEY GONÇALVES DE JESUS, nas sanções do 149, § 2º, do Código Penal, por 6 (seis) vezes... exarou : Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, relativamente aos crimes previstos no art. 132 e 203, § 1º, do Código... Penal, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, c/c 109, inciso ...

Pg. 184. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/11/2018

PARCIALMENTE os pedidos contidos na denúncia para condenar SIDNEY GONÇALVES DE JESUS, nas sanções do 149, § 2º, do Código Penal... e 203, §1º, do Código Penal, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, c/c 109, inciso V, do Código Penal, e ACOLHO... relacionado(s) Numeração única: 1598-95.2013.4.01.3903 1598-95.2013.4....

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