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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 149 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Tráfico de Pessoas (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 709-45.2012.4.01.4302 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 29/06/2017 do TRF-1

Numeração única: 709-45.2012.4.01.4302 709-45.2012.4.01.4302 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - VICTOR MANOEL MARIZ REU : JOAO ALVES DE OLIVEIRA

Pg. 54. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/06/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI-VARA ÚNICA DE GURUPI Juiz Titular  :  DR. EDUARDO DE ASSIS RIBEIRO FILHO  Dir. Secret.  :  FABYO DI ABRAÃO

Andamento do Processo n. 0000078-36.2017.4.05.8305 - 27/06/2017 do TRF-5

1 - 0000078-36.2017.4.05.8305 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL x EDNALDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MARCIA Mª FERREIRA DE MELO). Trata-se de ação penal instaurada a partir de denúncia oferecida pelo

Pg. 54. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/06/2017

23a. VARA FEDERAL Intimação 23a. VARA FEDERAL Gabriela Lima Fontenelle Câmara Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000156 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS

Pg. 77. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/06/2017

37a. Vara Federal Edital de Citação EDITAL DE CITAÇÃO Nº. ECI.0037.000010-1/2017 PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Classe: AÇÃO PENAL Processo nº. 0000799-65.2015.4.05.8302 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50295570220174040000 5029557-02.2017.404.0000

HABEAS CORPUS Nº 5029557-02.2017.4.04.0000/PR RELATOR : JOÃO PEDRO GEBRAN NETO PACIENTE/IMPETRANTE : NELSON LUIS SLAVIERO ADVOGADO : Roberto Brzezinski Neto IMPETRADO : Juízo Federal da 4ª VF de

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1320325 PA 2014/0266407-8

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.320.325 - PA (2014/0266407-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO EMBARGANTE : JOSÉ REGIS DA SILVA ADVOGADOS : ANDRÉ FONSECA ROLLER - DF020742 FERNANDO TORREÃO DE CARVALHO - DF020800 ROMOALDO JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO(S) - PA011666 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO JO...

HABEAS CORPUS: HC 50295570220174040000 5029557-02.2017.404.0000

Trata-se de habeas corpus impetrado por Roberto Brzezinski Neto e outros, em favor de NELSON LUIZ SLAVIERO, contra ato do Juízo da 4ª Vara Federal de Cascavel/PR.   Dizem os impetrantes que o paciente foi denunciado, juntamente com outros corréus, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 149, § 2º, I e 297...

Pg. 172. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/06/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE URUAÇU-VARA ÚNICA DE URUAÇU Juiz Titular  :  DR. BRUNO TEIXEIRA DE CASTRO  Dir. Secret.  :  WENDELL PEREIRA GONZAGA 

HABEAS CORPUS: HC 400553 SP 2017/0117976-4

HABEAS CORPUS Nº 400.553 - SP (2017/0117976-4) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : MARCELO FELLER E OUTRO ADVOGADOS : AMANDA DE CASTRO PACÍFICO - SP311701 MARCELA URBANIN AKASAKI - SP359237 MARCELO FELLER - SP0296848 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : RONALDO PERÃO (PRESO) DECISÃO Tra...

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