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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 149 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Tráfico de Pessoas (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 20/03/2017

no art. 12, Lei 10.826/2003, artigos 149, §2º, 228, 229 e 230, do Código Penal Brasileiro. O impetrante alega... de substituição por outras medidas cautelares, nos termos do art. 282, §6º, do Código de Processo Penal Brasileiro... em preventiva, e na origem responde ação penal pública 0000344-03.2017.8.03.0009, ...

Andamento do Processo n. 0000054-36.2017.8.26.0368 - Inquérito Policial - 10/03/2017 do TJSP

nos termos do artigo 149, § 2º, do Código Penal; determinou, ainda, que se aguardasse a vinda do laudo pericial médico... provisória prevista no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Penal.O Ministério Público manifestou favoravelmente... artigo 319, VII, do Código de Processo Penal: 1) permanência do averigua...

Pg. 2171. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2017

nos termos do artigo 149, § 2º, do Código Penal; determinou, ainda, que se aguardasse a vinda do laudo pericial médico..., ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal, acolhendo cota Ministerial.Não incide o recolhimento... provisória prevista no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Penal.O...

Pg. 6. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/03/2017

, todos do Código Penal . Também foi atribuído ao primeiro acusado o cometimento dos delitos tipificados nos artigos 168-A, § 1º... , § 2º , I , 203 , caput e § 1º , I , 207 , caput, 168-A , § 1º , I e 337-A , II, todos do Código Penal , em relação... tipificados nos artigos 203 , caput e § 1º , I e 207 , caput, ambos...

Andamento do Processo n. 0547613-82.2016.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - 10/02/2017 do TJBA

. 149, § 2.º do CP, até que haja resultado da perícia. Após apresentação do laudo conclusivo, voltem-me os autos conclusos.... Salvador(BA), 09 de fevereiro de 2017. Ana Claudia de Jesus Souza Juiza de Direito Caderno 2 – Entrância Final 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Relação 0104/2017...A...

Andamento do Processo n. 0303320-74.2017.8.05.0001 - Incidente de Sanidade Mental - Decorrente de Violência Doméstica - 10/02/2017 do TJBA

, o qual restará sobrestado, nos termos do artigo 149, § 2.º do Código Penal Extraia-se cópia dos autos principais a fim de serem..., em favor de Mateus Zarth Seixas , apontado como autor do crime previsto no art. 129, § 9.°, do Código Penal. Compulsando... os autos principais, Ação Penal tombada sob o n.º 0547613-82.2...

Pg. 377. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/02/2017

, caput e 19 , § 3.º , da Lei Federal 11.340 /2006, cumulado com o art. 485 , inc. VI, do Código de Processo Civil (Lei... do competente incidente de insanidade mental, pelo que deverá o feito ficar sobrestado, nos termos do art. 149 , § 2.º..., Advogado, em favor de Mateus Zarth Seixas , apontado como autor do crime ...

Pg. 378. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/02/2017

sobrestado, nos termos do artigo 149 , § 2.º do Código Penal Extraia-se cópia dos autos principais a fim de serem entregues... de que seja cumprido o Mandado de Prisão e por conseguinte, a ordem emanada do Tribunal de Justiça. 2. Outrossim, com fulcro no artigo 268... RELAÇÃO 0036/2017 ADV: EVERALDO BISPO (OAB 6819...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 30139 DF - DISTRITO FEDERAL 9944629-40.2010.1.00.0000

da infração disciplinar segue o Código Penal, nos moldes do art. 24, da Res. CNJ 30/20074 c/c o art. 142, § 2º, da Lei ... prescricional penal de 16 (dezesseis) anos (art. 24 da Res. CNJ 30/2007 c/c o art. 142, § 2º, da Lei 8.112/1990.... CNJ 30/2007 c/c o art. 142, § 2º, da Lei 8.112/1990 – atual art...

Andamento do Processo n. 30.139 - Mandado de Segurança - 03/02/2017 do STF

, § 2º, da Lei 8.112/1990 – atual art. 24 da Res. CNJ 135/2011 – e arts. 109, II, 149, caput, e § 2º, I, todos do CP... penal como incurso no art. 149, caput, e § 2º, I, do CP (REsp 1.223.781, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca... prescricional da infração disciplinar segue o Código Penal, nos moldes do art. 24...

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