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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 5, inc. II do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 5º Não podem alistar-se eleitores:

II - os que não saibam exprimir-se na língua nacional;

Pg. 32. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/01/2017

Considerando que para o exercício da função precisa haver disposição para acatamento dos ônus do ofício, notadamente empenho extra e dedicação; Considerando Anexo VII "Funções Gratificadas" da Lei

Andamento do Processo n. 0000002-03-2009.6.19.0200 - Inquérito Policial - 06/12/2016 do TRE-RJ

Decisão de extinção de puninilidade e declaração de prescrição em inquérito policial Inquérito Policial nº: 0000002-03-2009.6.19.0200 DECISÃO Versa o presente procedimento investigatório sobre

Pg. 150. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 06/12/2016

200ª Zona Eleitoral Decisões Decisão de extinção de puninilidade e declaração de prescrição em inquérito policial Inquérito Policial nº: 0000002-03-2009.6.19.0200 DECISÃO Versa o presente

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 27683920146130000 Belo Horizonte/MG 189942015

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 2768-39.2014.6.13.0000 - CLASSE 32 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS Relator: Ministro Henrique Neves da Silva Recorrente: Gustavo Cesar Alkimin Lopes de Oliveira

Ofício n. Suspensão de direitos políticos - 28/04/2016 do TRE-GO

PROVIMENTO Nº 4, DE 25 DE ABRIL DE 2016 Dispõe sobre as rotinas e práticas cartorárias das unidades de primeira instância da Justiça Eleitoral de Goiás. O CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 28/04/2016

Resolução TSE nº 21.538/03 - Dispõe sobre o alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de eleitor, a administração e a manutenção do

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 18/02/2016

É o breve relatório. Decido. O Requerimento de Alistamento Eleitoral de qualquer pessoa deve ser submetido a despacho do juiz eleitoral, que verificará o atendimento dos requisitos para seu

Pg. 15. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 12/02/2016

PUBLICAÇÃO DE TERCEIROS EMOP - PORTARIA Nº 03/2016 Designa responsável e a repectiva suplente pelo gerenciamento, guarda de contratos e arquivamento da documentação. · Diretor Geral da EMOP - Empresa

Andamento do Processo n. 0100280-10.2013.8.20.0157 - 28/10/2015 do TJRN

Processo de nº 0100280-10.2013.8.20.0157 Autor: MANOEL DIAS BALBINO Interditando (a): JOÃO MARIA BALBINO SOBRINHO Intima a todos os que virem ou tiverem conhecimento do presente edital que, por

Pg. 1008. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/10/2015

EDITAL DE INTIMAÇÃO Resolução n°018/2005-TJ O(A) Doutor(a) José Ricardo Dahbar Arbex, Juiz de Direito da Vara Única, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. Processo de nº

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