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18 de junho de 2018
Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 5, inc. II do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 5º Não podem alistar-se eleitores:

II - os que não saibam exprimir-se na língua nacional;

Pg. 41. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 25/01/2018

da Costa, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, nos termos da Instrução Normativa 09/03 do T.C.E, Art.5º, II..., do artigo 51 da Lei Federal 8666/93, de 21 de Junho de 1993, com a redação dada pela Lei 8883, de 08 de junho de 1994... Eustáquio da Costa, no uso de suas atribuições legais e estatutári...

Andamento do Processo n. 466-98.2016.6.19.0000 - Agravo de Instrumento - 20/10/2017 do TSE

da inobservância do disposto no art. 5º, I e II, da Resolução-TSE 20.034/97¹. O acórdão foi assim ementado (fls. 20): "Requerimento.... Partido Político. Veiculação de propaganda político-partidária. Não atendimento dos requisitos do artigo 5º, incisos I...-64), manejado com esteio no art. 276, I, a, do Código Elei...

Pg. 64. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/10/2017

do art. 45 da Lei nº 9.096/95 c/c art. 10 da Lei nº 13.165/2015, para cassar o total de 10 (dez) minutos do tempo de transmissão das veiculações partidárias do partido representado, considerando o

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 4669820166190000 Rio De Janeiro/RJ 40102017

DECISAO EMENTA: RECURSO ESPECIAL COM AGRAVO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. INSERÇÕES. PEDIDO DE VEICULAÇAO. MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NAO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. INSTRUMENTO IMPUGNATÓRIO DE

Pg. 32. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/01/2017

Considerando que para o exercício da função precisa haver disposição para acatamento dos ônus do ofício, notadamente empenho extra e dedicação; Considerando Anexo VII "Funções Gratificadas" da Lei

Andamento do Processo n. 0000002-03-2009.6.19.0200 - Inquérito Policial - 06/12/2016 do TRE-RJ

Decisão de extinção de puninilidade e declaração de prescrição em inquérito policial Inquérito Policial nº: 0000002-03-2009.6.19.0200 DECISÃO Versa o presente procedimento investigatório sobre

Pg. 150. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 06/12/2016

200ª Zona Eleitoral Decisões Decisão de extinção de puninilidade e declaração de prescrição em inquérito policial Inquérito Policial nº: 0000002-03-2009.6.19.0200 DECISÃO Versa o presente

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 27683920146130000 Belo Horizonte/MG 189942015

os arts. 29 da Res.-TSE 23.406; 5º, II, da Constituição Federal ; 535 do Código de Processo Civil e 275 do Código... de origem não identificada; e) houve violação ao art. 5º , II , da Constituição Federal, em razão da ampliação do conceito... especial para reconhecer, preliminarmente, a violação ao art. 275 do Códi...

Ofício n. Suspensão de direitos políticos - 28/04/2016 do TRE-GO

PROVIMENTO Nº 4, DE 25 DE ABRIL DE 2016 Dispõe sobre as rotinas e práticas cartorárias das unidades de primeira instância da Justiça Eleitoral de Goiás. O CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 28/04/2016

Resolução TSE nº 21.538/03 - Dispõe sobre o alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de eleitor, a administração e a manutenção do

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