Art. 53, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 53. Os animais isolados ou em grupos só podem circular nas vias quando conduzidos por um guia, observado o seguinte:
II - os animais que circularem pela pista de rolamento deverão ser mantidos junto ao bordo da pista.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1296796 SP 2018/0119626-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.296.796 - SP (2018/0119626-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A ADVOGADOS : SEBASTIAO BOTTO DE BARROS …

Andamento do Processo n. 1.296.796 - Agravo / Recurso Especial - 19/09/2018 do STJ

(4755) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.296.796 - SP (2018/0119626-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A ADVOGADOS : SEBASTIAO BOTTO DE…

Página 6452 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2018

No recurso especial, foi alegada a violação dos artigos 14, §3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor; 24, II, 53, I e II, e 269, X, do Código de Trânsito Brasileiro; 936 e 1.297, do Código…

Página 6453 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2018

ENCARGOS FINANCEIROS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1321713 SP 2018/0164801-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.321.713 - SP (2018/0164801-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS …

Andamento do Processo n. 1.321.713 - Agravo / Recurso Especial - 04/09/2018 do STJ

(4501) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.321.713 - SP (2018/0164801-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS…

Página 7764 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2018

responsabilidade da ré. Atropelamento de animal na pista (boi), por caminhão (Volvo, ano 2009) dirigido pelo preposto da autora. Reparação por danos materiais. R. sentença de parcial procedência, com…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1307126 SP 2018/0138663-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.307.126 - SP (2018/0138663-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A ADVOGADOS : SEBASTIAO BOTTO DE BARROS …

Andamento do Processo n. 2018/0138663-7 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2018 do STJ

(5156) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.307.126 - SP (2018/0138663-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A ADVOGADOS : SEBASTIAO BOTTO DE…

Página 9037 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Junho de 2018

(5156) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.307.126 - SP (2018/0138663-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A ADVOGADOS : SEBASTIAO BOTTO DE…