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26 de junho de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 149 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pg. 646. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

tipificadas no art. 149 , caput e § 1º , II , do Código Penal , comfulcro no art. 386 , VII , do CPP . São Paulo, 08 de maio....  :  00016915120144036107 1 Vr ARACATUBA/SP  EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149... , CAPUT E § 1º , II , CP . MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS...

Pg. 19. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/05/2017

, II e §2º, II, do CP e art. 125, XII, da Lei 6815/80, objetivando, liminarmente, seja determinado à direção do Foro... Rebelo e Victor Almeida Martins em favor de LIU TIANJUN, denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 149, §1º... andar. Sustentam os impetrantes que na audiência de instrução e julgamento ...

Pg. 831. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/05/2017

, caput e § 1º , II , do Código Penal . 2. A ausência de provas de elemento objetivo do tipo do art. 125 , XII, da Lei ... DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A , DO CÓDIGO PENAL . APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 1º , DA LEI ... DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO INCIDÊNCIA AOS DELITOS DO ...

Inteiro Teor. : 7339720104025116 RJ 0000733-97.2010.4.02.5116

V ­ APELACAO CRIMINAL 10978 2010.51.16.000733­4 Nº CNJ : 0000733­97.2010.4.02.5116 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER APELANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELANTE :

Andamento do Processo n. 0509055-21.2015.4.02.5101 Número Antigo: 2015.51.01.509055-4 - 10/10/2016 do TRF-2

BOLETIM: 2016000138 AÇÃO PENAL Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal 1 - 0509055-21.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.509055-4 (PROCESSO FÍSICO)

Pg. 509. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/10/2016

a(o) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara Federal Criminal/RJ. Rio de Janeiro/RJ, 30 de setembro de 2016 MARCIO HUNGERBUHLER Diretor(a) de Secretaria (Sigla usuário da movimentação: JRJUAX) DESPACHO Intime-se a

Andamento do Processo n. 0000643-68.2009.4.02.5005 - 05/10/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME ALVES DOS SANTOS 21000 - AÇÃO PENAL 3 -

Pg. 473. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/10/2016

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME ALVES DOS SANTOS 21000 - AÇÃO PENAL 3 -

Pg. 476. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/10/2016

demonstra situação moderna muito semelhante a de escravidão, pois ainda que os trabalhadores tivessem alguma liberdade para circular na região, não tinham condições mínimas para decidir acerca da

Andamento do Processo n. 0006339-85.2006.4.03.6000 - Embargos Infringentes e de Nulidade - 04/08/2016 do TRF-3

00003 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0006339-85.2006.4.03.6000/MS 2006.60.00.006339-4/MS EMBARGANTE : IVAN PAES BARBOSA ADVOGADO : MS005538 FABIO RICARDO TRAD e outro(a) : MS012914 LUCAS

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