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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 149 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Andamento do Processo n. 0000230-54.2015.4.02.5002 - 16/11/2017do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VICTOR CRETELLA PASSOS SILVA 27003 - EXECUÇÃO PENAL 1 -

Pg. 498. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/11/2017

BOLETIM: 2017000311 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VICTOR CRETELLA PASSOS SILVA 27003 -

Redução a condição análoga à de escravo (CP, art. 149, caput)

Resumo: o presente artigo tem a finalidade de apresentar uma análise jurídica detalhada do crime de redução a condição análoga à de escravo considerando que a ministra do Supremo Tribunal Federal

Andamento do Processo n. 1000723-54.2017.8.22.0022 - 06/09/2017 do TJRO

-74 e outros. Capitulação: Art. 149, caput, e § 1º, II, 203 caput e § 1º, I e II, 288 e 297,§ 4º (seis vezes), do Código... Parte Ré: João Gilberto Assis Miranda, brasileiro, empresário, inscrito no Rg 11.190311 SSP/MG e CPF 051.183.726... Penal, na forma dos arts. 29 e 69 deste diploma legal. Adv.: Andrey Cavalc...

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/09/2017

, e § 1º, II, 203 caput e § 1º, I e II, 288 e 297,§ 4º (seis vezes), do Código Penal, na forma dos arts. 29 e 69... dos Santos e Rita Moreira Dias. Capitulação: Art. 147 e 330 do CP, na forma do art. 69 do CP, c/c o art. 5°, inciso III da Lei..., brasileiro, empresário, inscrito no Rg 11.190311 SSP/MG e CPF 051.1...

Andamento do Processo n. 2370-59.2016.4.01.3901 - Inquérito Policial - 24/08/2017 do TRF-1

mediante portaria (fl. 02-A), para apuração de suposta prática do crime previsto no art. 149, § 1º, II, do Código Penal (redução à..., POSSIVEL COMETIMENTO DE CRIME NO ART.149 O Exmo. Sr. Juiz exarou : Trata-se do IPL n. 0223/2013, instaurado...Andamento do Processo n. 2370-59.2016.4.01.3901 - Inquérito Policial - 24/...

Pg. 113. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/08/2017

mediante portaria (fl. 02-A), para apuração de suposta prática do crime previsto no art. 149, § 1º, II, do Código Penal (redução à..., parágrafo único, do CPP). Dê-se vista ao MPF, juntamente com o apenso IV do IPL 089/2011, para manifestação acerca..., POSSIVEL COMETIMENTO DE CRIME NO ART. 149 O Exmo. Sr. Juiz exa...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5259020145080115

, da Constituição da República, 2° e 483, "h", da CLT, 186, 927 e 944 do Código Civil, 149, § 1°, I, II, e § 2°, I e II, do Código.... Por outro lado, os artigos 1°, IV, 3°, I, III, IV, 5°, III, 2° e 483, "h", da CLT e 149, § 1°, I, II, e § 2°, I e II... art. 70, inciso XXVIII, da CR/88 e artigos 186 e 927 do CC, press...

Pg. 646. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

tipificadas no art. 149 , caput e § 1º , II , do Código Penal , comfulcro no art. 386 , VII , do CPP . São Paulo, 08 de maio....  :  00016915120144036107 1 Vr ARACATUBA/SP  EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149... , CAPUT E § 1º , II , CP . MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS...

Pg. 19. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/05/2017

, II e §2º, II, do CP e art. 125, XII, da Lei 6815/80, objetivando, liminarmente, seja determinado à direção do Foro... Rebelo e Victor Almeida Martins em favor de LIU TIANJUN, denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 149, §1º... andar. Sustentam os impetrantes que na audiência de instrução e julgamento ...

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