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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 149 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Inteiro Teor. : 7339720104025116 RJ 0000733-97.2010.4.02.5116

do art. 149 , § 1º , II do Código Penal , bem como do artigo 102 da Lei 10.741 /2003, na forma dos artigos 69 e 29..., substituídas por duas restritivas de direitos, pela prática do crime descrito no art. 149, § 1º, II do Código Penal... descrito no art. 149 , § 1º , II do Código Penal . A denúncia narrou que os ré...

Andamento do Processo n. 0509055-21.2015.4.02.5101 Número Antigo: 2015.51.01.509055-4 - 10/10/2016 do TRF-2

, § 2º , II , do Código Penal c/c art. 125 , XII, da Lei 6.815 /80 (fls. 2-6). Às fls. 24-27, consta o recebimento... de Audiência de Instrução e Julgamento, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei ... Federal (MPF) em desfavor de LIU TIANJUN pela prática, em tese, de fatos q...

Pg. 509. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/10/2016

TIANJUN pela prática, em tese, de fatos que se amoldam ao tipo dos artigos 149, §1º, II, §2º, II, do Código Penal c/c art... de nomeação da DPU para atuação no feito. Após, voltem conclusos para análise do art. 397 do Código de Processo Penal. Rio... Processo : 0509055-21.2015.4.02.5101 (2015.51.01.509055-4) Classe:...

Andamento do Processo n. 0000643-68.2009.4.02.5005 - 05/10/2016 do TRF-2

ANTÔNIO ZANETTE, já qualificado, como incurso nas sanções previstas pelo Art. 149, § 1º, inciso II, do Código Penal, passando... na conduta tipificada no art. 149, inciso II, do Código Penal: Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo.... 149 do Código Penal, com redação conferida pela Lei 10.803/2003...

Pg. 473. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/10/2016

qualificado na inicial acusatória, dando o como incurso nas sanções previstas nos artigos 149, caput e §1º, II, com a causa..., bem como a responsabilidade criminal do Réu, pugnando por sua condenação na ira dos Art. 149, caput e §1º, II..., 46, Centro, Colatina-ES - CEP 29.700-200 Telefone: (27) 2101-7600 - Email:...

Pg. 476. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/10/2016

previstas pelo Art. 149, §1º, inciso II, do Código Penal, passando a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em observância o disposto.... 149 do CP ser quase idêntica e posterior, nos termos do § 1o do art. 2º do DECRETO-LEI 4.657/42: “A lei posterior... ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 19/08/2014)-(Destaquei) No que s...

Andamento do Processo n. 0006339-85.2006.4.03.6000 - Embargos Infringentes e de Nulidade - 04/08/2016 do TRF-3

do recorrente comrelação à prática dos crimes previstos no art. 125, XII, da Lei 6.815/1980, e art. 149, § 1º, II..., emrelação aos crimes do art. 125, XII, da Lei 6.815/80 e do art. 149, § 1º, II, e § 2º, I, do CP, combase nos arts. 107..., IV, 109, IV e V, 110, §§ 1º (na redação anterior à Lei 12.234/10), 1...

Pg. 700. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/08/2016

, XII, da Lei 6.815/1980, e art. 149, §1º, II, do Código Penal. A denúncia foi recebida em27 de agosto de 2007 (fls.... 191). A sentença de primeira instância absolveu o réu da imputação de prática dos crimes do art. 149, § 1º, II, e § 2º..., e do art. 216-A do CP, e condenou o réu como incurso nas penas do art. 125...

Pg. 701. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/08/2016

prescrição in concreto, emrelação aos crimes do art. 125, XII, da Lei 6.815/80 e do art. 149, § 1º, II, e § 2º, I, do CP... fixada pelo crime do art. 149, § 1º, II, e § 2º, I, do CP, desconsiderando-se o acréscimo decorrente do reconhecimento... instância condenatória (31.01.2011) no tocante às condenações pela prá...

Andamento do Processo n. 5013-77.2013.4.01.4100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 29/06/2016 do TRF-1

203, § 1º, incisos I e II, e no artigo 288, c/c artigos 29 e 69, todos do Código Penal. Inicial Acusatória recebida..., supostamente, praticado os delitos previstos no artigo 149, § 1º, inciso II, no artigo 203, § 1º, incisos I e II, no artigo 288... e LEDINILSON JOSE DE JESUS por terem, supostamente, praticado os del...

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