Art. 149, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)
II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0006523-08.2015.4.03.6103 SP

de prática do delito tipificado no art. 149, caput e § 1º, I e II, do Código Penal (recapitulada em alegações finais para... MEDIANTE FRAUDE. CÓDIGO PENAL. ARTIGOS 149 E 207. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA …

Página 124 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Maio de 2020

DE REDUÇÃO ANÁLOGA À CONDIÇÃO DE ESCRAVO. ARTIGO 149, §1º, II E §2º, I, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES... artigo 149, §1º, II e §2º, I, do Código Penal, tendo sido impostas …

Página 125 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Maio de 2020

análoga à de escravo, descrito no art. 149, §1°, II e §2°, 1 do Código Penal por terem, entre junho de 2012 e agosto de 2014... de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. 1. O a…
Flavia Lacerda, Advogado
há 12 dias

Memoriais - Exame 1

, incisos I e II, e § 2.º, inciso I, do Código Penal. “Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo... a quatro anos, o procedimento a ser adotado será o comum sumário, nos termos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50112039520194047003 PR 5011203-95.2019.4.04.7003

descritos no art. 334-A , caput e § 1º, inciso V, do CP , c/c o art. 3º do Decreto-Lei 399 /1968, e no art. 70 da Lei ... , § 2º, inciso V, da Lei 9.605/1998, na forma do art. 69 do CP , …

Página 1771 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2020

, inciso I, § 1º, inciso I, combinado comos artigos 29 e 71 do Código Penal, artigo 149, § 1º, inciso II, combinado comos..., da Lein. 12.850/2013, artigo 232-A, § 2º, inciso II, combinado comos arti…

Página 3942 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Abril de 2020

denunciados pelo crime de redução a condição análoga à de escravo, descrito no art. 149 , § 1º , II e § 2º , 1 do Código Penal.... O voto condutor do acórdão recorrido assentou: "Considerando o …

Andamento do Processo n. 5003826-44.2019.4.03.6181 - Procedimento Ordinário - 03/04/2020 do TRF-3

denunciou, como incursos nas penas do artigo 149, caput e § 1º, inciso II, do Código Penal, emcumulação material como artigo... 149-A, inciso II, ambos do Código Penal: ISAURABELEN …

Andamento do Processo n. 5003826-44.2019.4.03.6181 - Procedimento Ordinário - 10/03/2020 do TRF-3

AÇÃO PENAL- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5003826-44.2019.4.03.6181 / 5ª Vara CriminalFederalde São Paulo AUTOR:(PF) - POLÍCIAFEDERAL, MINISTERIO PUBLICO DAUNIAO RÉU:ISAURABELEN CUSHCAGUAREMACHE,…

Página 359 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Março de 2020

S E N TE N ÇA VISTOS E EXAMINADOS estes autos de Processo Crime tombados sob nº 5003826-44.2019.4.03.6181, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, e réus ISAURA BELEN CUSHCAGUAREMACHEe LUIS…