Artigo 1627 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.627. A decisão confere ao adotado o sobrenome do adotante, podendo determinar a modificação de seu prenome, se menor, a pedido do adotante ou do adotado. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

O nome civil e seus aspectos fundamentais

Publicado em 07/2017. Elaborado em 07/2017. Artigo originalmente publicado no site Jus.com.br em 07/2017. disponível em: https://jus.com.br/artigos/59065/o-nome-civil-e-seus-aspectos-fundamentais…

Petição - Ação Nulidade e Anulação de Testamento

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL – RIO DE JANEIRO. GRERJ N. -79 , brasileiro, , maior, aposentado, portador da carteira de identidade…

Andamento do Processo n. 0700343-85.2020.8.02.0045 - Adoção / Guarda - 23/03/2021 do TJAL

ADV: LAÍSLA BATISTA SOARES RIOS (OAB 15671/AL) - Processo 0700343-85.2020.8.02.0045 - Adoção - Guarda - REQUERENTE: M.F.S.G. - J.A.G.S. - Isto posto, com fulcro no art. 487, I do NCPC, e normas acima…

Página 827 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Março de 2021

exposto, HOMOLOGO por sentença a transação penal realizada às fls. 163, com relação a indiciada ALEXSANDRA LINS DA SILVA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência,…

Página 11531 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Março de 2021

ocasião em que foi transferir o veículo para sua titularidade teve ciência da sua penhora, efetuada nos autos principais. Aduz, ainda, que o casamento do executado Luiz Fernando e Vanessa se deu em…

Página 11532 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Março de 2021

consubstanciada nos autos principais. Deu à causa o valor de R$ 53.200,00, acostando procuração e documentos. A embargada apresenta defesa, contestando os fatos alegados na exordial. A constrição…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800825-44.2018.8.12.0009 MS 0800825-44.2018.8.12.0009

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0800825-44.2018.8.12.0009 - Costa Rica Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Alexandre Bastos Apelante : Jiva Paes…

Andamento do Processo n. 0007102-41.2010.8.05.0250 - Adoção - Direito da Criança e do Adolescente - 16/03/2021 do TJBA

ADV: GUSTAVO RIBEIRO GOMES BRITO (OAB 24518/BA), MARIA CLARA RODRIGUES BARRETO (OAB 61523/BA) - Processo 0007102-41.2010.8.05.0250 - Adoção - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AUTORA: G. F. P. -…

Página 5169 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Março de 2021

embora também seja pertinente para atender às necessidades da adotanda, mas o direito de ser criado e educado no seio de uma família, expressamente assegurado no art. 19 do Estatuto da Criança e do…

Petição - Ação Acidente de Trânsito de Transvepar Transportes e Veículos Paraná

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL/SP. Processo no E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA, qualificada nos autos da Ação de Reparação de Danos Causado em…