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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 149 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149, § 1, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Andamento do Processo n. 15713-94.2012.4.01.3600 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 21/11/2016 do TRF-1

Numeração única: 15713-94.2012.4.01.3600 15713-94.2012.4.01.3600 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : OSCARLINO BUENO ROCHA SITUAÇÃO : EXTINTA A

Pg. 49. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO-5ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. JEFERSON SCHNEIDER  Dir. Secret.  :  PATRICIA NARCISO DE REZENDE 

Andamento do Processo n. 0015660-63.2016.8.05.0000 - Habeas Corpus - 06/09/2016 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0015660-63.2016.8.05.0000 Habeas Corpus Impetrante : Defensoria Pública do Estado da Bahia Paciente : Erick Maciel dos Santos Ribeiro Def. Público :

Pg. 368. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/09/2016

Da análise dos autos verifica-se que o pedido formulado pela Defensoria na inicial refere-se à ação principal tombada sob o nº 0000270-13.2012.8.05.0091, no entanto, conforme informações prestadas

Andamento do Processo n. 8275-90.2007.4.01.3600 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 28/07/2016 do TRF-1

Numeração única: 8275-90.2007.4.01.3600 2007.36.00.008275-2 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO : MT0007590B - ADRIANA CARDOSO SALES DE OLIVEIRA REU

Pg. 46. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2016

REU  :  PAULINO GONCALVES PEREIRA  ADVOGADO  :  SP00141862 - MARCOS GUIMARAES SOARES  ADVOGADO  :  MT00013599 - GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA  ADVOGADO  :  MT00010316 - RONEY MARCOS FERREIRA  ADVOGADO  : 

Andamento do Processo n. 0000090-46.2008.4.02.5105 - 21/06/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO 21000 - AÇÃO PENAL 1 -

Pg. 1926. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/06/2016

BOLETIM: 2016000090 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO

Andamento do Processo n. 14649-51.2013.4.01.3200 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 20/06/2016 do TRF-1

Numeração única: 14649-51.2013.4.01.3200 14649-51.2013.4.01.3200 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - GALTIENIO DA CRUZ PAULINO REU : JOSE CARLOS

Pg. 36. Caderno Judicial - SJAM. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/06/2016

PROCESSO: 14649-51.2013.4.01.3200 CLASSE: 13101 PROC COMUM/JUIZ SINGULAR AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU:JOSÉ CARLOS FERNANDES BARBOSA E OUTROS A Exma. Sra. Juíza Federal Titular da 4ª Vara da

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