Art. 149, § 1, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)
I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)
Flavia Lacerda, Advogado
há 9 dias

Memoriais - Exame 1

, incisos I e II, e § 2.º, inciso I, do Código Penal. “Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo..., por analogia ao art. 403, § 3.º, do Código de Processo Penal e em face da …

Página 1468 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Fevereiro de 2020

RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, comfundamento na ocorrência policialnº 2650/2019 DEPAC-DDOS e inquérito policialnº 244/2019 oriundos da Segunda Delegacia de Polícia Civilde Dourados, ofereceu…

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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 00266729420158160035 PR 0026672-94.2015.8.16.0035 (Acórdão)

sem justa causa, eis que foi denunciado pelos crimes dos arts. 149 , caput, § 1º , inciso I , todos do Código Penal... Penal (fatos 04, 05, 06, 07, 08, 10, 11, 12, 13, 15); artigos 161 , inciso II, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0026672-94.2015.8.16.0035 PR 0026672-94.2015.8.16.0035 (Acórdão)

sem justa causa, eis que foi denunciado pelos crimes dos arts. 149 , caput, § 1º , inciso I , todos do Código Penal , acusado... que preencheu todos os requisitos do artigo 41 , do Código de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00054899420114036181 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0005489-94.2011.4.03.6181/SP 2011.61.81.005489-8/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI APELANTE : MARCIOIR…

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O fumus boni juris consiste na prova da materialidade do delito e indícios de autoria, que estão presentes no caso, pois há elementos de convicção satisfatórios imputados aos custodiados, tanto nos…

Página 228 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Novembro de 2019

Ressalta-se, por fim, que as investigações dos delitos ainda estão em curso nos autos do IPL n. 5003545- 10.2019.403.6110, envolvendo, inclusive, demais investigados com potenciais delitivos, sendo,…

Andamento do Processo n. 1.194.511 - Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.194.511 - SP (2010/0091691-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MOISÉS CESPEDES COSSIO ADVOGADO : ALEXANDRE BORBA E OUTRO(S) - SP242183 RECORRIDO : MINISTÉRIO…

Página 8519 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

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