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21 de novembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 149 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149, § 1, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Redução a condição análoga à de escravo (CP, art. 149, caput)

Resumo: o presente artigo tem a finalidade de apresentar uma análise jurídica detalhada do crime de redução a condição análoga à de escravo considerando que a ministra do Supremo Tribunal Federal

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5259020145080115

e XXII, da Constituição da República, 2º e 483, h, da CLT , 186 , 927 e 944 do Código Civil , 149 , § 1º , I , II , e § 2º... em torno de questão de prova. Por outro lado, os artigos 1º, IV, 3º, I, III, IV, 5º, III, 2º e 483, h, da CLT e 149 , § 1º , I... em situação análoga à de escravo. Indica ofensa aos artigos 1º ...

Pg. 723. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/07/2017

sabido, denunciado pelo Ministério Público Federal pela prática dos delitos tipificados nos art. 149, caput, §1º, inciso I... e art. 207, ambos do Código Penal. FINALIDADE(S): CITAR o denunciado acima mencionado para , nos termos dos artigos 396..., com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá se...

Andamento do Processo n. 15713-94.2012.4.01.3600 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 21/11/2016 do TRF-1

Numeração única: 15713-94.2012.4.01.3600 15713-94.2012.4.01.3600 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : OSCARLINO BUENO ROCHA SITUAÇÃO : EXTINTA A

Pg. 49. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO-5ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. JEFERSON SCHNEIDER  Dir. Secret.  :  PATRICIA NARCISO DE REZENDE 

Andamento do Processo n. 0015660-63.2016.8.05.0000 - Habeas Corpus - 06/09/2016 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0015660-63.2016.8.05.0000 Habeas Corpus Impetrante : Defensoria Pública do Estado da Bahia Paciente : Erick Maciel dos Santos Ribeiro Def. Público :

Pg. 368. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/09/2016

Da análise dos autos verifica-se que o pedido formulado pela Defensoria na inicial refere-se à ação principal tombada sob o nº 0000270-13.2012.8.05.0091, no entanto, conforme informações prestadas

Andamento do Processo n. 8275-90.2007.4.01.3600 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 28/07/2016 do TRF-1

Numeração única: 8275-90.2007.4.01.3600 2007.36.00.008275-2 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO : MT0007590B - ADRIANA CARDOSO SALES DE OLIVEIRA REU

Pg. 46. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2016

REU  :  PAULINO GONCALVES PEREIRA  ADVOGADO  :  SP00141862 - MARCOS GUIMARAES SOARES  ADVOGADO  :  MT00013599 - GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA  ADVOGADO  :  MT00010316 - RONEY MARCOS FERREIRA  ADVOGADO  : 

Andamento do Processo n. 0000090-46.2008.4.02.5105 - 21/06/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO 21000 - AÇÃO PENAL 1 -

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