Art. 53 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 53. Os animais isolados ou em grupos só podem circular nas vias quando conduzidos por um guia, observado o seguinte:
I - para facilitar os deslocamentos, os rebanhos deverão ser divididos em grupos de tamanho moderado e separados uns dos outros por espaços suficientes para não obstruir o trânsito;
II - os animais que circularem pela pista de rolamento deverão ser mantidos junto ao bordo da pista.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701140254882001 MG

dos artigos 134 do Código de Trânsito Brasileiro, 13 da Lei Estadual n. 12.735/97 e 14 da Lei n.14.937/03.... Ao seu turno, observa-se que o antigo Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 5.108/66) …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10384110076195002 MG

da responsabilidade subjetiva. - Nos termos do art. 53 do Código de Trânsito Brasileiro, "os animais isolados... horas da manhã do horário de verão) e a presença de neblina na pista. O Código de Trâ…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10384110076195002 MG

de forma ineficiente), aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva. - Nos termos do art. 53 do Código de Trânsito... CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REBANHO BOVINO NA RODOVIA. NÃO ADOÇÃO DAS …

Página 674 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Janeiro de 2019

o adolescente A. F. da. R., pela prática do ato infracional análogo ao crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito....Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, expeça-se o …

Andamento do Processo n. 0005804-68.2018.8.17.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 05/12/2018 do TJPE

Rodrigues Silva dos Santos;Incurso nas Penas: ART. 284 § 2º, ART. 309 CTB, 312 C/C ART. 53, §§ 1º, 2º, INC III, ART. 79... Processo : 0005804-68.2018.8.17.0001 / 8506 Natureza da Ação: Ação Penal …

Página 942 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Dezembro de 2018

nas Penas: ART. 284 § 2º, ART. 309 CTB, 312 C/C ART. 53, §§ 1º, 2º, INC III, ART. 79 do CPMilitar; DECISÃO: 1. Recebo...Pg. 942. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/12/2018 …

Página 2729 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Novembro de 2018

o art. 4º da Lei 1.060/1950, bem como comprovante de isenção de IRPF, ocasião em que o tema poderá ser reexaminado... art. 936 do CC. Afirma que o art. 53 do CTB reforça a responsabilidade do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10243120015926001 MG

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10243120015926001 MG EMENTA: AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA 1.0243.12.001592-6...

Andamento do Processo n. 1058994-05.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 11/10/2018 do TJSP

Processo 1058994-05.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Akos Szonyi - - Luisa Zamorano Szonyi - João Carlos Teixeira Lopes e outros - Vistos em saneador. 1) Preliminar…

Página 1922 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2018

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PROPRIETÁRIO E O POSSUIDOR DO VEÍCULO. DEVER DE INDENIZAR” (Ap. nº 0005934-81.2014.8.26.0572, rel. Des. César Luiz de…