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13 de novembro de 2018
Artigo 5 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 5 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 5º Não podem alistar-se eleitores:

I - os analfabetos; (Vide art. 14, § 1º, II, a, da Constituição /88)

II - os que não saibam exprimir-se na língua nacional;

III - os que estejam privados, temporária ou definitivamente dos direitos políticos.

Parágrafo único - Os militares são alistáveis, desde que oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais.

Pg. 82. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/11/2018

, da Constituição Federal/88 e do art. 5º, inciso III, do Código Eleitoral. Devendo-se considerar que o tipo penal em que foi.... Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante acerca da Suposta Prática de Crime Eleitoral Previsto no Art. 11, III, da Lei... o lançamento do código ASE 337 para a inscrição do(a) eleitor(a) supr...

Pg. 83. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/11/2018

a inscrição do(a) eleitor(a) supramencionado(a), nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal/88 e do art. 5º... nas hipóteses de inelegibilidade de que trata a alínea "e", inciso I, do artigo 1º, da Lei Complementar 64/90... a inscrição do(a) eleitor(a) supramencionado(a), nos termos do art. 15, inci...

Andamento do Processo n. 14065-85.2016.8.10.0001 - 08/11/2018 do TJMA

do Código Eleitoral c/c o art. 15, III, da Constituição Federal, e, ainda, expeça-se guia de Execução à Vara respectiva... das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59, do Código Penal. A culpabilidade do acusado é evidente, em face do conjunto... perante a autoridade judicial a sua autoria (CP, art. 65, III, "d"...

Andamento do Processo n. 10876-07.2013.8.10.0001 - 08/11/2018 do TJMA

as suas condenações, com as devidas identificações, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2.º, do Código Eleitoral c/c o art. 15... PORTELA DE CARVALHO e NYLSON PEREIRA CARDOSO, já qualificados no início, às penas do artigo 157, § 2.º, I e II, c/c art.... 71 do Código Penal, ABSOLVENDO-OS do delito tipificado no ...

Pg. 489. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/11/2018

do Código Eleitoral c/c o art. 15, III, da Constituição Federal, e, ainda, expeça-se guia de Execução à Vara respectiva... SOUSA , nos termos do art. 157, § 2º, I e II, c/c e 71, do Código Penal e art. 244-B, da Lei 8.069/90, pela prática... de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposto no art. 4º, da RESOL-GP - 27201...

Pg. 494. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/11/2018

as suas condenações, com as devidas identificações, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2.º, do Código Eleitoral c/c... nos artigos 44 e 77, todos do Código Penal. Concedo ao condenado o direito de recorrer em liberdade. Deixo de condená-lo... e econômicas do condenado, fixo a pena base do artigo 157, § 2.º, in...

Pg. 928. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/11/2018

, em cumprimento ao art. 5º do Código Eleitoral dos Conselhos de Enfermagem, aprovado pela Resolução do Conselho Federal.... 5 e 6): (...) Com base no art. 7 do Código Eleitoral o direito de votar assiste apenas aos profissionais adimplentes... de Enfermagem - COFEN . 523/2016, convocou a Assembleia Geral para as ele...

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 06/11/2018

º, LV e LIV, da CFRB; 265 do Código Eleitoral; 96, §8º da Lei 9.504/1997; 20 da Resolução do TSE 23.547/2017... TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ RECURSO NA REPRESENTAÇÃO 0602076-44.2018.6.06.0000 ORIGEM: FORTALEZA - CE.... HORÁRIO GRATUITO. ART. 66 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.551/17. ART. 53-A DA LEI N. 9.504/9...

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 06/11/2018

nitidamente o contido no artigo 53-A da Lei 9.504/97.”; b) conquanto no caso em tela não se use bordão da candidatura... Coligação Majoritária “TÁ NA HORA DE MUDAR”, com apoio nos arts. 5º, LV e LIV, da CFRB; 265 do Código Eleitoral; 96, §8... JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ RECURSO NA REPRESENTAÇÃO...

Pg. 578. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/11/2018

. 71, § 2.º, do Código Eleitoral c/c o art. 15, III, da Constituição Federal, e expeça-se guia de execução à respectiva... encaminhadas ao Comando do Exército, para destruição ou doação, nos termos do art. 25 da Lei 10.826 de 2003..., qual seja, a decorrente da confissão (art. 65, III, "d", do CPB). Contudo, apesar ...

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