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17 de junho de 2018
Artigo 5 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 5 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 5º Não podem alistar-se eleitores:

I - os analfabetos; (Vide art. 14, § 1º, II, a, da Constituição /88)

II - os que não saibam exprimir-se na língua nacional;

III - os que estejam privados, temporária ou definitivamente dos direitos políticos.

Parágrafo único - Os militares são alistáveis, desde que oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais.

Portaria n. 227/2018 - 12 de junho de 2018 do TRE-TO

pela Justiça Eleitoral e devolvidos ao órgão de origem. Art. 5º. O descumprimento da presente portaria poderá ensejar... as penalidades previstas no art. 347 do Código Eleitoral: "Art. 347 do Código Eleitoral: Recusar alguém cumprimento... 227/2018 PRES/23ª ZE A MM. Juíza da 23ª Zona Eleitoral de Pedro Afonso/TO, L...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 17/06/2018

pela Justiça Eleitoral e devolvidos ao órgão de origem. Art. 5º. O descumprimento da presente portaria poderá ensejar... as penalidades previstas no art. 347 do Código Eleitoral: "Art. 347 do Código Eleitoral: Recusar alguém cumprimento....Os veículos mencionados no art. 1º deverão ser entregues ao Cartório Eleitoral ...

Pg. 157. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 13/06/2018

e §1º alínea “b”, Art. 5º, classe I do anexo I – classe III, além dos artigos 6º e 10 e anexo III do Decreto 30.719... 161,68 Gratificação de Tempo de Serviço – 15% - Lei 11.167, de 07/01/1986 24,25 Gratificação Militar – Lei 15.098...Pg. 157. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 13/06/2018 DESCRIÇÃO VA...

Samuel Franklin

Samuel Franklin -

Resumo de Direito Eleitoral Parte 01

a 121); Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; Lei 4.737/65Código Eleitoral Brasileiro – CEB; leis... das Eleições; Lei das Multas Eleitorais e Súmulas do TSE. Direito ao Voto (art. 2º do Código Eleitoral Brasileiro... a inatividade. ALISTAMENTO Impedidos do Alistamento Eleitoral (art 5º do Código Elei...

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/06/2018

, com as suas devidas identificações, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2.º, do Código Eleitoral c/c o art. 15, II... artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade do condenado é evidente, em face do conjunto probatório já ressaltado nesta... de que trata o parágrafo único do art. 14 do Código Penal, razão pela q...

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/06/2018

cumprimento do disposto no art. 71, § 2.º, do Código Eleitoral c/c o art. 15, III, da Constituição Federal, e, cumprido..., nos termos do art. 25 da Lei 10.826 de 2003 e da Resolução 134/2011 do CNJ.Comunique-se o teor desta sentença às vítimas... subjetivas e econômicas do condenado, fixo a pena base do artigo 157...

Samuel Franklin

Samuel Franklin -

Resumo de Direito Eleitoral Parte 02

e da Exclusão (art. 71 do CEB) - São causas de cancelamento: – a infração do artigo 5º do Código Eleitoral (isto é... em conjunto com os artigos 289 a 354 do CEB – Código Eleitoral Brasileiro; Decreto-lei 201, de 27 de fevereiro de 1967... Eleitoral. Legislação Complementar – Decreto-Lei 741, de 06 de dezembro d...

Pg. 1580. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/06/2018

cumprimento do disposto no artigo 71, § 2º do Código Eleitoral c/c o artigo 15, III, da Constituição Federal, bem... na denúncia, imputado ao acusado, do artigo 129, § 2º do Código Penal e Lei n. 11.340/2006, para o artigo 129, 90 do Código... de detenção.Beneficia o acusado a presença da atenuante, prevista no artigo...

Pg. 174. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 11/06/2018

, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, da Lei 13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23..., § 1º, da Lei 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar 21, de 29 de junho de 2000, e art. 16, § 3..., 309, Parque Genezaré, Itaitinga/ Ce. CEP 61.880-000; VI - FUNDAMENTA...

Pg. 252. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/06/2018

obtenção de passaporte, nos termos do artigo 7º, §1º, V, da Lei n. 4.737/1965 (Código Eleitoral) e do artigo 20, IV.... COMPROVANTE. DESNECESSIDADE. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. Preceitua o artigo 7º, § 1º, V, da Lei 4.737/1965 (Código... de inconstitucionalidade dos artigos 5º e 7º do Código Eleitoral, tampouco o af...

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