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26 de maio de 2017
Artigo 5 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 5 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 5º Não podem alistar-se eleitores:

I - os analfabetos; (Vide art. 14, § 1º, II, a, da Constituição /88)

II - os que não saibam exprimir-se na língua nacional;

III - os que estejam privados, temporária ou definitivamente dos direitos políticos.

Parágrafo único - Os militares são alistáveis, desde que oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais.

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 26/05/2017

da Lei 9.504/97 e art. 62, IV, §§ 4° e 5° da Res. 23.457 TSE) e de captação ilícita de sufrágio (Art. 41-A, Lei 9.504/97...Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 26/05/2017 Protocolo 175.958/2016 Autor da ação: Ministério... BARRETO Juiz Eleitoral INTIMAÇÃO - SENTENÇA - AIJE 835-47.2016.6.09.0008...

Pg. 455. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

, § 2.º, do Código Eleitoral c/c o art. 15, III, da Constituição Federal, e, cumprido o mandado de prisão... recuperaram seus aparelhos celulares, tenho por inaplicável o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, facultando..., como prescreve o artigo 5.º, inciso LVII, da Carta Republicana, bem como se registre junt...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 17/05/2017

ocorrendo assim a cessação do impedimento em análise. Isto posto, conforme previsto no art. 5º, III, do Código Eleitoral... políticos, decorrente de condenação criminal LC n.º 64/90, art. 1º, I, e, relativa ao processo n.º 200/02 do Juízo..., arquivem-se. Recife, 15 de maio de 2017. Des. Eleitoral José Henrique Coelho...

Pg. 626. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/05/2017

(a) supramencionado(a), nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal/88 e do art. 5º, inciso III, do Código... de inelegibilidade de que trata a alínea "e", inciso I, do artigo 1º, da Lei Complementar 64/90, com a redação conferida pela... do disposto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, anotando-se...

Pg. 5. Muriaé. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 16/05/2017

. Custas pelo requerente em 15 (quinze) dias , caso tenha. Oficie-se ao Escrivão Eleitoral, citando todos os artigos abaixo... da incapacidade civil absoluta para os atos da vida civil, nos termos do Art. 71, Inciso II c/c Art. 5º Inciso III do Código... Eleitoral c/c Art. 15, Inciso II da Constituição Federal. TEXTO I...

Pg. 4. Muriaé. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 15/05/2017

, nos termos do Art. 71, Inciso II c/c Art. 5º Inciso III do Código Eleitoral c/c Art. 15, Inciso II da Constituição.... Custas pelo requerente em 15 (quinze) dias, caso tenha. Oficie-se ao Escrivão Eleitoral, citando todos os artigos... do percentual citado no item supra, por inobservância ao critério estabelecido no ...

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/05/2017

, do Código Eleitoral c/c o art. 15, III, da Constituição Federal, e, cumprido o mandado de prisão contra o condenado, expeça... Vara da Infância e Juventude, por atos infracionais análogos aos crimes capitulados no art. 33 da Lei 11.343/2006; art. 157..., § 2.º, I e II, do CPB; art. 121 do CPB; art. 14 da Lei 10.826/0...

Pg. 622. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 12/05/2017

do art. 15 , inciso III , da Constituição Federal /88 e do art. 5º , inciso III , do Código Eleitoral , devendo... de que trata a alínea e, inciso I , do artigo 1º , da Lei Complementar 64 /90, com a redação conferida pela Lei Complementar...-se nas hipóteses de inelegibilidade de que trata o art. 1º , I , e , da L...

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/05/2017

, da Constituição Federal/88 e do art.5º, inciso III, do Código Eleitoral. Devendo-se considerar que o tipo penal..., inciso III, da Constituição Federal/88 e do art.5º, inciso III, do Código Eleitoral. Devendo-se considerar que o tipo... o lançamento do código ASE 337 para a inscrição do(a) eleitor(a) supramencionado(...

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/05/2017

(a) supramencionado(a), nos termos do art.15, inciso III, da Constituição Federal/88 e do art.5º, inciso III, do Código... de inelegibilidade de que trata a alínea "e", inciso I, do artigo 1º, da Lei Complementar 64/90 . Publique-se. Registre... do(a) eleitor(a) supramencionado(a), nos termos do art.15, inciso III, ...

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