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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 5 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 5º Não podem alistar-se eleitores:

I - os analfabetos; (Vide art. 14, § 1º, II, a, da Constituição /88)

II - os que não saibam exprimir-se na língua nacional;

III - os que estejam privados, temporária ou definitivamente dos direitos políticos.

Parágrafo único - Os militares são alistáveis, desde que oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais.

Recurso Eleitoral: RE 8848 TAUÁ - CE

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHA. AFASTADA. SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA. MÉRITO. PROGRAMA DE COMBATE À SECA. CUNHO ELEITOREIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABUSO DE PODER POLÍTICO ...

Pg. 64. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/10/2017

do art. 45 da Lei nº 9.096/95 c/c art. 10 da Lei nº 13.165/2015, para cassar o total de 10 (dez) minutos do tempo de transmissão das veiculações partidárias do partido representado, considerando o

Pg. 47. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 20/10/2017

Documentos Eletrônicos Publicados pelo PJE Intimações Processo 0600265-77.2017.6.17.0000 JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO COINCIDÊNCIA (12065) Processo nº

Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 20/10/2017

DECISÃO Trata-se da duplicidade 2DPE1702493859, identificada no batimento realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral -TSE em 04.09.2017, que agrupa a inscrição n° 062785740850, haja vista revisão

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 20/10/2017

EMENTA RECURSO ELEITORAL. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ELEITORAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDEFERIMENTO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA PREVISTA

Pg. 151. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 20/10/2017

Marcelo Lopes de Jesus Juiz da 40ª Zona Eleitoral em Substituição 41ª Zona Eleitoral Editais EDITAL DE CANCELAMENTO - ELEITORES DE NIQUELÂNDIA EDITAL DE CANCELAMENTO Nº 24/2017 O Exmo. Sr. Dr. JESUS

Pg. 152. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 20/10/2017

O Exmo. Sr. Dr. JESUS RODRIGUES CAMARGOS MM. Juiz da 41ª Zona Eleitoral, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto na Resolução TSE nº 23.440/2015, nos arts. 58 e seguintes da

Pg. 1070. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2017

os Requerentes prestar compromisso de guarda perante este Juízo. Lavre-se termo de guarda. Publique-se. Intimem-se. Guanambi(BA), 19 de outubro de 2017. Bel. JOÃO BATISTA PEREIRA PINTO Juiz de

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 1572 SÃO JOSÉ DO SERIDÓ - RN

Poder Judiciária TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE ACÓRDAO N./7715042 RECURSO ELEITORAL n.°-.65 21.1 706.6 205-20 0 Classea0 3 Recorrente(s): JASIEL JHONATAS DOS SANTOS SILVA

Pg. 60. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 18/10/2017

Transitada em julgado, arquive-se os presentes autos, com as formalidades de praxe. P. R. I. Novo Gama/GO, 10 de outubro de 2017. Joyre Cunha Sobrinho Juíza Eleitoral da 004ª ZGO – em substituição

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