Inciso V do Artigo 84 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte
Art 84 - São crimes de responsabilidade os atos do Presidente que atentarem contra a Constituição federal e, especialmente:
V - a probidade na administração;
Ellen Karen, Estudante de Direito
há 8 meses

A (in)aplicabilidade da prescrição intercorrente, face a lei n. 14.230, nos processos em trâmite

RESUMO O presente trabalho visa analisar uma das alterações advindas da lei 14.230, à Lei de Improbidade Administrativa (LIA). A novel legislação, dentre outras alterações, introduz o instituto da…
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Italo Estrela, Advogado
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