Art. 1030 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 23 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.030. É rescindível a partilha julgada por sentença:
I - nos casos mencionados no artigo antecedente;
II - se feita com preterição de formalidades legais;
III - se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja.

Página 2502 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Nº 0000271-09.2017.8.26.0650 - Processo Digital - Recurso Inominado - Valinhos - Recorrente: Brasilveículos Companhia de Seguros - Recorrida: Marilia Vieira Marcondes Eschiapati - CERTIDÃO DE ATO…

Página 2505 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Queiroz - Recorrente: Motomil de Campinas Comércio e Importação Ltda - Vistos, Reitere-se o ofício de fls. 77, consignando que a resposta deve ser dada em quinze dias. O ofício deve ser encaminhado…

Página 321 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Outubro de 2017

Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUTOS BAIXADOS A ESTA CÂMARA, PELA 3ª…

Página 327 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Outubro de 2017

discutir a viabilidade de se celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS DÉCIMA QUINTA CAMARA CIVEL AGRAVO DE…

Página 341 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Outubro de 2017

APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: ORLANDO AGNELO PEREIRA OAB/RJ-122296 ADVOGADO: FLÁVIA MOREIRA HOSKEN PEREIRA OAB/RJ-096553 ADVOGADO: OSVALDO DE GUSMÃO PEREIRA OAB/RJ-202334 ADVOGADO: THIAGO LOPES SAAR…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00022458220114036303 SP

TERMO Nr: 9301199508/2017 PROCESSO Nr: 0002245-82.2011.4.03.6303 AUTUADO EM 18/03/2011 ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: VERA MARIA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160110467142 DF 0046714-87.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : CONSELHO DA MAGISTRATURA Classe : AGRAVO NO(A) PETIÇAO N. Processo : 20160110467142REE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70046115747 RS

PSS Nº 70046115747 (Nº CNJ: 0544368-47.2011.8.21.7000) 2011/Cível NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇAO DE CONTAS. CONTA-CORRENTE. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA FASE DA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1047324 SP 2017/0010226-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.047.324 - SP (2017/0010226-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : IMPLEMAX COM/ DE PEÇAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO : JOAO LUÍS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 34962 RJ 2017/0266573-6

RECLAMAÇAO Nº 34.962 - RJ (2017/0266573-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECLAMANTE : GARBOSA MOVEIS LTDA - ME RECLAMANTE : BELO VALE ALIMENTOS LTDA - ME RECLAMANTE : PAULO ROBERTO GARCIA BARBOSA …