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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 149 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Andamento do Processo n. 0000230-54.2015.4.02.5002 - 16/11/2017do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VICTOR CRETELLA PASSOS SILVA 27003 - EXECUÇÃO PENAL 1 -

Pg. 498. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/11/2017

BOLETIM: 2017000311 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VICTOR CRETELLA PASSOS SILVA 27003 -

Redução a condição análoga à de escravo (CP, art. 149, caput)

Resumo: o presente artigo tem a finalidade de apresentar uma análise jurídica detalhada do crime de redução a condição análoga à de escravo considerando que a ministra do Supremo Tribunal Federal

Pg. 6. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/10/2017

e absolveu os demais da imputada prática do crime do artigo 149, caput, 1º e 2º, e artigos 197 e 203, todos do Código Penal... nas penas do artigo 149 do Código Penal.Emseus interrogatórios os Réus negarama prática dos crimes, que lhes foramimputados... que condenou o réu Ronaldo Perão como incurso no artigo 149, 2º, ...

Andamento do Processo n. 0000481-26.2016.8.26.0996 - Execução da Pena - 27/09/2017 do TJSP

149, parágrafo 1º, da LEP, foi derrogado pelo artigo 46, parágrafo 3º, do Código Penal.Se intimado, comunique...-se nos expedientes o que dispõem o artigo 149, da Lei de Execuções Penais e o artigo 46, do Código Penal, sublinhando-se que o artigo... a Serventia a Portaria n.º 2/2014, com a redação que lhe deu a Portar...

Pg. 1776. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2017

, da Lei de Execucoes Penais e o artigo 46 , do Código Penal , sublinhando-se que o artigo 149 , parágrafo 1º , da LEP, foi... derrogado pelo artigo 46 , parágrafo 3º , do Código Penal .Se intimado, comunique-se a Central de Penas e Medidas... (Lei 11.343 /06, art. 63 , § 4º ), bem como de que tal órgão deverá, no pra...

Andamento do Processo n. 1000723-54.2017.8.22.0022 - 06/09/2017 do TJRO

-74 e outros. Capitulação: Art. 149, caput, e § 1º, II, 203 caput e § 1º, I e II, 288 e 297,§ 4º (seis vezes), do Código... Parte Ré: João Gilberto Assis Miranda, brasileiro, empresário, inscrito no Rg 11.190311 SSP/MG e CPF 051.183.726... Penal, na forma dos arts. 29 e 69 deste diploma legal. Adv.: Andrey Cavalc...

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/09/2017

, brasileiro, empresário, inscrito no Rg 11.190311 SSP/MG e CPF 051.183.726-74 e outros. Capitulação: Art. 149, caput..., e § 1º, II, 203 caput e § 1º, I e II, 288 e 297,§ 4º (seis vezes), do Código Penal, na forma dos arts. 29 e 69... dos Santos e Rita Moreira Dias. Capitulação: Art. 147 e 330 do CP, na forma do...

HABEAS CORPUS: HC 401716 SP 2017/0126960-1

sua jornada de trabalho,conforme previsto no artigo 46, § 3g, do Código Penal, e no artigo 149, §1º da LEP' (TJSP, HC 0071462..., do Código Penal, e no artigo 149, §1º da LEP' (TJSP, HC 0071462-03.2012.8.26.0000, Rei. Des. Figueiredo Gonçalves... emprego, como prevê, entre outros, o artigo 149, inciso III, da Lei 7...

Andamento do Processo n. 2017/0126960-1 - Habeas Corpus - 01/09/2017 do STJ

, do Código Penal, e no artigo 149, § 1º da LEP' (TJSP, HC 0071462-03.2012.8.26.0000, Rei. Des. Figueiredo Gonçalves). [...] Além..., qualificada nos autos, como incursa nas sanções do artigo 171, 'caput', do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão... de direito, o art. 44, § 2º, do Código Penal dispõe: " Na co...

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