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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 149 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Andamento do Processo n. 127-20.2012.8.10.0112 - 02/03/2017 do TJMA

Processo nº 127-20.2012.8.10.0112 Autor: Ministério Público Estadual Acusado: Antonio Cezar Nunes de Araújo Advogado:Dra. Cadidja Suzi de Almeida Eloi - OAB/MA 7518 SENTENÇA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO

Pg. 1408. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2017

ressaltando que não teria ocorrido qualquer intenção de privar a vítima de sua liberdade.Sustenta o réu, em seguida, que não teria ocorrido o dolo de privar a vítima de sua liberdade de locomoção e

Apelação: APL 14472516 PR 1447251-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em dar provimento ao recurso do Ministério Público do Paraná, e dar parcial provimento ao recurso do réu Fabio Dias Anaya. EMENTA: APELAÇÃO CRIME Nº 1.447.251-6, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA ...

Inteiro Teor. : 7339720104025116 RJ 0000733-97.2010.4.02.5116

V ­ APELACAO CRIMINAL 10978 2010.51.16.000733­4 Nº CNJ : 0000733­97.2010.4.02.5116 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER APELANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELANTE :

Inteiro Teor. Apelação: APL 3012811220158050022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal- Primeira Turma Classe : Apelação nº 0301281-12.2015.8.05.0022 Foro de Origem : Barreiras Órgão : Primeira Câmara

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 112100720074047000 PR 0011210-07.2007.404.7000

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011210-07.2007.4.04.7000/PR RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : JOSE GERSON MAYSONNAVE ADVOGADO : Beno Fraga Brandao e

Andamento do Processo n. 15713-94.2012.4.01.3600 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 21/11/2016 do TRF-1

Numeração única: 15713-94.2012.4.01.3600 15713-94.2012.4.01.3600 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : OSCARLINO BUENO ROCHA SITUAÇÃO : EXTINTA A

Pg. 49. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO-5ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. JEFERSON SCHNEIDER  Dir. Secret.  :  PATRICIA NARCISO DE REZENDE 

Andamento do Processo n. 219917-19.2012.8.09.0149 - Flagrante/inquerito - 18/11/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 219917-19.2012.8.09.0149 AUTOS NR. : 757 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : PET PROGRAMA DE ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL INDICIADO : GILBERTO LEMOS COSTA ADV IND : 25661 GO -

Pg. 3433. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/11/2016

FINAL), UMA VEZ QUE A SUA CULPABILIDADE E AS CIRCUNSTâNCIAS INDICAM QUE ESSA SUBSTITUIçãO SEJA SUFICIENTE PARA REPRIMIR A SUA CONDUTA (CP, ART 44, INCISO III), SENDO UMA PENA DE PRESTAçãO DE SERVIçOS

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