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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 149 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 32871820178240038 Joinville 0003287-18.2017.8.24.0038

  Agravo de Execução Penal n. 0003287-18.2017.8.24.0038, de Joinville Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ESTIPULOU QUE

Pg. 87. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

: ISAAC AGUIAR RECORRENTE ADVOGADO : PA00020751 - DAVID AGUIAR RECORRIDO : JUSTICA PUBLICA PROCURADOR : ALAN ROGERIO MANSUR SILVA D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por ISAAC

Pg. 646. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

APELANTE  :  HUANG WEIQIN     :  WU YANJIAN  ADVOGADO  :  SP269917 MARCOS ROBERTO AZEVEDO e outro(a)  APELADO(A)  :  Justica Publica  No. ORIG.  :  00016915120144036107 1 Vr ARACATUBA/SP  EMENTA

Pg. 19. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/05/2017

BOLETIM: 2017000620 Habeas Corpus Criminal - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Habeas Corpus - Medidas Garantidoras - Processo Criminal 1 - 0004743-65.2017.4.02.0000

Pg. 831. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/05/2017

2011.61.81.007095-8/SP RELATOR  :  Desembargador Federal MAURICIO KATO  APELANTE  :  Justica Publica  APELADO(A)  :  CLORINDA AYTE CASCAMAYTA  ADVOGADO  :  SP084775 BERENICE DE LOURDES FALACI e

Pg. 1174. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/05/2017

870.947 e aguarda pronunciamento de mérito do STF. Aliás, sucessivas reclamações tem sido acolhidas pela Suprema Corte, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja

Andamento do Processo n. 127-20.2012.8.10.0112 - 02/03/2017 do TJMA

Processo nº 127-20.2012.8.10.0112 Autor: Ministério Público Estadual Acusado: Antonio Cezar Nunes de Araújo Advogado:Dra. Cadidja Suzi de Almeida Eloi - OAB/MA 7518 SENTENÇA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO

Pg. 1408. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2017

ressaltando que não teria ocorrido qualquer intenção de privar a vítima de sua liberdade.Sustenta o réu, em seguida, que não teria ocorrido o dolo de privar a vítima de sua liberdade de locomoção e

Apelação: APL 14472516 PR 1447251-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em dar provimento ao recurso do Ministério Público do Paraná, e dar parcial provimento ao recurso do réu Fabio Dias Anaya. EMENTA: APELAÇÃO CRIME Nº 1.447.251-6, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA ...

Inteiro Teor. : 7339720104025116 RJ 0000733-97.2010.4.02.5116

V ­ APELACAO CRIMINAL 10978 2010.51.16.000733­4 Nº CNJ : 0000733­97.2010.4.02.5116 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER APELANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELANTE :

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