Inciso II do Artigo 90 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 90. Tem o artista intérprete ou executante o direito exclusivo de, a título oneroso ou gratuito, autorizar ou proibir:
II - a reprodução, a execução pública e a locação das suas interpretações ou execuções fixadas;

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0117914-31.2009.8.06.0001 CE 0117914-31.2009.8.06.0001

prevista no art. 3º da EC 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". - A autora..., incs. I e II, alíneas "a" a "d", da Lei Municipal 393/1998. [...] …

Página 48 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Outubro de 2019

O INTERESSE PÚBLICO.5- OS FATOS ELENCADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO SÃO SUFICIENTES PARA REVOGAR A NOMEAÇÃO DA CANDIDATA JÁ EMPOSSADA, DE MODO QUE, NO TOCANTE AO ATO DE NOMEAÇÃO DA RECORRIDA,…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA : ED MS 36364 DF - DISTRITO FEDERAL

Petição/STF nº 18.135/2019. DECISAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO – OMISSAO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇAO – INEXISTÊNCIA – DESPROVIMENTO. 1. O assessor Dr. William Akerman Gomes prestou as seguintes …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 36364 DF - DISTRITO FEDERAL

MANDADO DE SEGURANÇA – PRESIDENTE DA REPÚBLICA – PUBLICAÇAO – EXCLUSAO – PERDA PARCIAL DO OBJETO – ATO DE AUTORIDADE – AUSÊNCIA – SEGUIMENTO – NEGATIVA. 1. O assessor Dr. William Akerman Gomes …

Andamento do Processo n. 0000757-37.2015.5.06.0014 - RTOrd - 24/04/2018 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000757-37.2015.5.06.0014 AUTOR ANDERSON CARVALHO TRINDADE ADVOGADO ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER(OAB: 11839/PE) RÉU SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE ADVOGADO ELESSANDRA DO NASCIMENTO…

Andamento do Processo n. 0000757-37.2015.5.06.0014 - RTOrd - 24/04/2018 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000757-37.2015.5.06.0014 AUTOR ANDERSON CARVALHO TRINDADE ADVOGADO ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER(OAB: 11839/PE) RÉU SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE ADVOGADO ELESSANDRA DO NASCIMENTO…

Página 3360 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Abril de 2018

Sentença Processo Nº RTOrd-0000757-37.2015.5.06.0014 AUTOR ANDERSON CARVALHO TRINDADE ADVOGADO ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER(OAB: 11839/PE) RÉU SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE ADVOGADO ELESSANDRA DO…

Página 3363 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Abril de 2018

da CF/88 e no art. 90, I, II, III, IV, e §§ 1.º e 2.º da Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), podendo ser objeto de cessão, consoante estabelecido no art. 87-A da Lei 9.615/98. No caso dos autos…

Andamento do Processo n. 0000015-93.2016.5.12.0051 - RTOrd - 10/10/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000015-93.2016.5.12.0051 RECLAMANTE EURICO ALESSANDRO DEGASPARI ADVOGADO MARIJU RAMOS MACIEL(OAB: 58335/RS) RECLAMADO CLUBE ATLETICO METROPOLITANO ADVOGADO JOAO FELIPE NOGUEIRA…

Página 4067 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 10 de Outubro de 2017

Por outro tanto, avisado o autor da rescisão antecipada do contrato de trabalho em 08.09.2015 e considerando-se que o ajuizamento da ConPag se deu em 27.10.2015, tem-se que houve atraso no pagamento…