Art. 51 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 51. Nas vias internas pertencentes a condomínios constituídos por unidades autônomas, a sinalização de regulamentação da via será implantada e mantida às expensas do condomínio, após aprovação dos projetos pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

Andamento do Processo n. 0000116-25.2015.8.11.0090 - Apelação Criminal - 05/07/2019 do TJMT

. 293, caput, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, face à ocorrência da prescrição retroativa, nos termos do art. 107...-O (ADVOGADO) Outros Interessados: MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO …

Página 157 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Julho de 2019

em relação ao delito insculpido no art. 306, caput, c/c art. 293, caput, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, face à... de comparecimento mensal em juízo e de proibição de ausentar-se da Comarca …

Resumo. Tributos Estaduais e Municipais.

de transporte e comunicação. - Fato Gerador: É descrito na lei que o instituiu. Circulação de mercadorias, transportes, serviços.... - Legislação Pertinente : Arts. 145 a 156, CF/88 e Arts. 16 a 51

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50071293520184047002 PR 5007129-35.2018.4.04.7002

nos artigos 80 a 82 da Lei . 10.233 /2001, Decreto . 5.765 /2006, artigos 2º , 50 , 51 , 83 , 84 , 93 e 95 da lei . 9.503... /1997 e artigo 4º , III da lei . 6.766 /1979, Normas e …

Andamento do Processo n. 0010120-92.2017.5.15.0025 - RTOrd - 02/10/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010120-92.2017.5.15.0025 AUTOR MARIA ISABEL FAVERO ADVOGADO EVANDRO JOSE LENDINI TONIN(OAB: 167520/SP) RÉU LUCIANA CARDOSO RAYS - ME ADVOGADO FABIO AUGUSTO MUNIZ CIRNE(OAB:…

Página 2631 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Outubro de 2018

Acidente de trabalho A parte autora indigita à Ré a culpa do acidente que vitimou seu marido, alegando que "a ré permitiu trabalho em local sem sinalização adequada, sem qualquer apoio técnico aos…
Miguel Zaim, Advogado
ano passado

Aplicação do CTB nos Condomínios

O Código de Trânsito Brasileiro , Lei nº 9.503 de 1997, é um documento legal que define atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito no Brasil, fornecendo diretrizes para o…

Página 96 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Julho de 2018

de sinalizações e dimensionamentos construtivos de redutores transversais de velocidade, devendo, assim, ser aplicadas às vias internas dos condomínios. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença…
ano passado

Página 234 do DOERS (DOERS) de 7 de Junho de 2018

Art. 54º São puníveis com suspensão do fornecimento de AET: I –inclusive para os demais veículos de sua propriedade, não podendo figurar como transportador em outra AET até a disponibilização, pelo…
há 2 anos

Página 215 do DOERS (DOERS) de 24 de Maio de 2018

Art. 52º desta Decisão Normativa; III – em conformidade com a penalidade prevista no Art. 178º do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, o inciso VI do Art. 52º desta Decisão Normativa. IV – em…