Artigo 3 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
PARTE PRIMEIRA
INTRODUÇÃO
Art. 3º Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade.

Página 7410 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Março de 2024

“tapas na cara da socieda o que não é o caso do acusado, preto, pobre, que apesar de ter o nível médio, declarou-se com incapaz de buscar o exercício dos direitos à cidadania concedida pelos…
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Publicação do processo nº 0502061-51.2016.8.05.0080 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJBA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA Processo nº: 0502061-51.2016.8.05.0080 Classe - Assunto: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Réu: Luccas…

Andamento do Processo n. 0600033-81.2023.6.01.0006 - Prestação de Contas - 19/02/2024 do TRE-AC

DECISÃO - CRIAÇÃO DE LOCAL DE VOTAÇÃO PROCESSO : 0001577-83.2021.6.01.8006 INTERESSADO : 6ª Zona Eleitoral ASSUNTO : Atualização/Adequação da Zona Eleitoral Decisão nº 98 / 2024 - PRESI/6ª ZE…

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 19 de Fevereiro de 2024

"Art. 4º Poderá participar remotamente da sessão e realizar sustentação oral, por videoconferência, o advogado ou a advogada devidamente constituído(a) no processo, ressalvado o disposto no § 2º do…
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Andamento do Processo Administrativo n. 0600029-49.2024.6.11.0000 - 16/02/2024 do TRE-MT

RESOLUÇÃO Nº 2837 O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, tendo em vista o que consta no Processo Judicial Eletrônico nº 0600029-49.2024.6.11.0000 - Classe PA, por unanimidade, em sessão do dia…

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 16 de Fevereiro de 2024

apurados - a expressividade do valor doado em relação ao total arrecadado pelo candidato e em confronto com a renda declarada pelo Recorrente -, ao contrário, enseja a aplicação da multa em seu valor…
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Página 7 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Fevereiro de 2024

IV- Praça da Bíblia (Bairro Jardim Esperança); V – Praça Fioravante Bertho. Conforme a disposição legal expressada no artigo 254, § 1º, da Lei Federal nº 4737, de 15/07/1965, o promotor da reunião ou…
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Andamento do Processo n. 0601093-70.2022.6.18.0000 - Prestação de Contas Eleitorais - 29/01/2024 do TRE-PI

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0601093-70.2022.6.18.0000 : 0601093-70.2022.6.18.0000 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS PROCESSO (Teresina - PI) RELATOR : Relatoria Jurista 2 FISCAL DA LEI :…

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 29 de Janeiro de 2024

6. Obrigação de recolhimento ao Tesouro Nacional dos recursos provenientes do FEFC que foram gastos irregularmente. 7. Contas aprovadas com ressalvas. O recorrente também se insurge contra o Acórdão…
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Página 20 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Janeiro de 2024

doria da EE Prof. Armando Gonçalves, município de Miracatu, conforme Termo de Autorização de Uso que integra o Processo SEI 015.0092345/2023-16 e observadas as disposições da Resolução SE nº23/2013,…
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