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17 de junho de 2018
Artigo 3 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 3 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 3º Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade.

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 11/06/2018

, conforme certidão de fls. 87, DETERMINO, nos termos da Resolução TSE 21.975/2004, principalmente o disposto no seu artigo 3º... mediante executivo fiscal, conforme preceitua o art. 367, inciso IV, do Código Eleitoral. 2. Proceda-se à anotação do débito no... do respectivo Termo de Inscrição de Multa Eleitoral aos ...

Pg. 356. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/06/2018

S DO CONDENADO NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CON STITUICAO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL... INDIVIDUAIS, NOS MOLDES DO QUE CONSTA NO ARTIGO 809, CAPUT E 3, DO SISTEMA PROCESSUAL PENAL CODIFICADO. 100.TAMBEM APO S... NO DISPOSTO NO ARTIGO 3 12 E NO ARTIGO 387, 1, AMBOS DO SISTEMA JURIDICO-...

Andamento do Processo n. 34-33.2016.6.14.0028 - Representação - 01/06/2018 do TRE-PA

no seu artigo 3º, § 1º, a imediata remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Eleitoral do Pará, para efeito de cobrança... mediante executivo fiscal, conforme disposto no art. 367, inciso IV, do Código Eleitoral. 2. Proceda-se à anotação... da pessoa física MARIA DO SOCORRO PINTO ALVES BATISTA , CPF 166.838.972-04,...

Andamento do Processo n. 161 - Medida Cautelar - 01/06/2018 do STF

. 3º. A Lei 4.737 , de 15 de Julho de 1965 ( Código Eleitoral ), passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘ Art... do art. 109 do Código Eleitoral pela superveniência da Lei 13.488/2017, observa que “A nova regra é mais democrática... do Código Eleitoral ( na redação dada pela Lei 7.454/85). Cumpre observa...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 01/06/2018

, Juiz Eleitoral, em 29/05/2018, às 15:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006 97ª Zona Eleitoral PROCESSO: 193..., principalmente o disposto no seu artigo 3º, § 1º, a imediata remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Eleitoral do Pará..., para efeito de cobrança mediante executivo fiscal, conforme disposto...

Pg. 70. Supremo Tribunal Federal STF de 01/06/2018

legislativo a seguir reproduzido: “ Art. 3º. A Lei 4.737 , de 15 de Julho de 1965 ( Código Eleitoral ), passa a vigorar...-constitucional do § 2º do art. 109 do Código Eleitoral ( na redação dada pela Lei 7.454/85). Cumpre observar... de incompatibilidade do § 2º do art. 109 do Código Eleitoral ( na redação dada...

Andamento do Processo n. 98445-9264 –98432-5423 - 25/05/2018 do TRE-RO

, incorrerá em multa imposta pelo Juiz Eleitoral e cobrada na forma prevista no Artigo 367 da Lei 4.737 de 15 de julho... de 1965 (Código Eleitoral). ARTIGO 4º - A indisponibilidade ou as deficiências do transporte de que trata a Lei 6.091 de 15..., por parte da Justiça Eleitoral (Art. 5°). ARTIGO 2º - É, também, expre...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 25/05/2018

, incorrerá em multa imposta pelo Juiz Eleitoral e cobrada na forma prevista no Artigo 367 da Lei 4.737 de 15 de julho... de 1965 (Código Eleitoral). ARTIGO 4º - A indisponibilidade ou as deficiências do transporte de que trata a Lei 6.091 de 15..., por parte da Justiça Eleitoral (Art. 5°). ARTIGO 2º - É, também, expre...

Ativismo judicial por meio da Resolução nº 23.548 do TSE, que dispõe sobre a escolha e o registro de candidaturas avulsas para eleições.

, desde que não incida em quaisquer das causas de inelegibilidade (Código Eleitoral, art. 3º, e Lei Complementar 64/1990..., art. 1º). § 3º É vedado o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha filiação partidária (Lei 9.504... , conjugado com o art. 11, §3º da Lei 13.488, de 6 de outubro de ...

Andamento do Processo n. 17.0.000016811-0 - Auditório do Tribunal de Justiça do Piauí - 22/05/2018 do TJPI

. O procedimento licitatório observa as disposições da Lei 8.666/93 e legislação complementar ou correlata. DA SESSÃO PÚBLICA... , Membro da Comissão , em 22/05/2018, às 11:03, conforme art. 1º, III, b, da Lei 11.419/2006. Documento assinado... eletronicamente por Rômulo Gonçalves Dantas,Presidente da Comissão , em ...

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