Artigo 3 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
PARTE PRIMEIRA
INTRODUÇÃO
Art. 3º Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade.

Página 29 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Janeiro de 2021

do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei 4.737/65, o promotor do comício ou reunião deverá fazer a devida comunicação..., parágrafo 2º da Lei 1207/50 e do Inciso I do Artigo 245 da Lei 4737/65, o …

Página 38 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Dezembro de 2020

Parágrafo Primeiro – Nas modalidades de Atletismo e Natação a classificação será pelos menores tempos obtidos nas provas; Parágrafo Segundo – Nas modalidades de Damas e Xadrez o sistema de disputa…

Página 8 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 4 de Dezembro de 2020

da Lei Complementar 79, de 27 de abril de 2012 c/c art. 68, inciso III, alínea t, e; Considerando a necessidade... de suas atribuições que lhe conferem o art. 10 da Lei Complementar 79, de 27 …

Portaria Ze064 n. 30/2020 - 02 de dezembro de 2020 do TRE-SC

do art. 124 do Código Eleitoral (Lei n. 4.737 /1965). Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no... o teor Provimento CRESC n. 3/2020, Considerando o teor da …

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 2 de Dezembro de 2020

Eleitoral da 064ª Zona Eleitoral (SC), em razão do disposto no art. 215 do Código Eleitoral (Lei n. 4.737 /1965... NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020 ( Código Eleitoral , Lei n. 4.737 /65, art. 215 ; …

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060024275 PORTEL - PA

( Código Eleitoral , art. 3º , e Lei Complementar 64 /1990, art. 1º ). § 1º São condições de elegibilidade, na forma da lei... e a data do deferimento das respectivas filiações (Lei 9.096 …

Página 3 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 20 de Novembro de 2020

MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 10, da Lei Complementar 79, de 27... DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 10, da Lei

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 060036234 BELO JARDIM - PE

da condição de elegibilidade (suspensão dos direitos políticos). Conforme dispõe o Código Eleitoral em seu art. 3º... do suplicante. Transcrevo abaixo dispositivo da Constituição Federal, que trata …

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060008152 AFUÁ - PA

, desde que não incida em quaisquer das causas de inelegibilidade ( Código Eleitoral , art. 3º , e Lei Complementar 64 /1990, art... DO PARÁ RECURSO ELEITORAL (11548) : …

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 060028073 BREJO DA MADRE DE DEUS - PE

das causas de inelegibilidade (Código Eleitoral, art. 3º, e Lei Complementar 64/1990, art. 1º). § 1º São condições... de elegibilidade, na forma da lei (Constituição Federal, art. 14, § 3º, I a …