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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Artigo 3 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 3 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 3º Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade.

Pg. 154. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/05/2017

do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93; 6.1.5. For impedido de licitar e contratar com a Administração... nos termos do artigo 7º da Lei Federal 10.520/02. 7. DAS CONTRATAÇÕES DOS FORNECEDORES PELOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 7.1... Federal 8.666/93; 6.1.5. For impedido de licitar e contratar com a Admini...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 38617 MACAU - RN

. APURAÇÃO DE CRIME ELEITORAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 35 DO CÓDIGO ELEITORAL. AÇÃO PÚBLICA. CONHECIMENTO... leitoraL, art. 243 do Código Eleitoral, não fixa qualquer sanção pecuniária, nada obstante sua irregularidade; 2- Não é..., os ilícito penais tipificados no Código Eleitoral são de ação penal pública, a ...

Pg. 2567. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2017

a incapacidade para exprimir vontade (art. 1767, inciso I, do CC, consoante alteração da Lei 13.146/2015), entendo desnecessária..., advogados, defensores públicos e membros do ministério público (art. 3º, §3º, CPC), constituindo-se, outrossim, dever ético... do advogado estimular a conciliação entre as partes (art...

Pg. 159. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2017

de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 3º da Portaria 240/2017, exarada pelo Gabinete do Prefeito em 08 de fevereiro de 2017... preceitua o artigo 49, da Lei Federal 8.999/93 e ulteriores alterações. Açailândia (MA). Em 20 de abril de 2017. ILCKA LEAL... que, com base na Lei 10.520 /02, Decreto Mun...

Pg. 127. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 11/04/2017

Os autos vieram à conclusão. É o que importa relatar. DECIDO. Trata-se da prestação de contas apresentada pelo Sr MANOEL BIBIANO DE ALMEIDA , candidato ao cargo de Vereador do município de Santa

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 2775 TANGARÁ DA SERRA - MT

PUBLICADO DJE-MT n°~, 31 /~i!2Jl:, ...Q!h TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO RESOLUÇÃO N° 2006/2017 O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, tendo em vista o que consta no Processo

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 10107 MACAÍBA - RN

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO ACÓRDÃO Rfe .: Protocolo PAE °n 017/2140 JiOlOHrl Assntou : Requisição do servidor federal José Maria do Nascimento Barbosa (Ministério da

Pg. 36. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/03/2017

acordo com as suas conveniências independentemente de compensação ou indenização de qualquer espécie, mediante simples notificação a interessada, podendo o DER indicar local para a construção de

Andamento do Processo n. 314-63.2016.6.08.0030 - Recurso Especial Eleitoral - 23/02/2017 do TSE

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 314-63.2016.6.08.0030 NOVA VENÉCIA-ES 30ª Zona Eleitoral (NOVA VENÉCIA) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL AGRAVADO: GERALDO PEDRO DE SOUZA

Pg. 25. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/02/2017

EMENTA: ELEIÇÕES 2016. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. WRIT IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO IMPUGNÁVEL MEDIANTE RECURSO. ARTIGO 265 DO CÓDIGO

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