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20 de julho de 2019
Artigo 3 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 3 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 3º Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade.

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 60024583 CUIABÁ - MT

do dia 16/7/2019, com fundamento no art. 32 do Código Eleitoral, arts. 1o e 3° da Resolução TSE n° 21.009/2002, e arts. 1... Regional Eleitoral de M-dto Grosso, aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil ede~e. .... ELEITORAL DE MATO GROSSO RESOLUÇAO N° 2343 O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, ten...

Pg. 19. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/07/2019

de Ensino, de 15-7-2019 Convocando, nos termos do inciso I, do artigo 7º, da Resolução SE 61/2012, e artigo 3º, alterado... do Dirigente Regional de Ensino, de 15-7-2019 Declarando, com fundamento no artigo 3º da Deliberação CEE 21/2001... da Deliberação CEE 21/2001 e Indicação CEE 15/2001, da Lei Federal 9.394 /1996,...

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 10/07/2019

de inelegibilidade (Código Eleitoral, art. 3º e Lei Complementar 64/1990, art. 1º). § 1º São condições de elegibilidade, na forma... verificada tendo por referência a data da posse (Lei 9.504/1997, art. 11, § 2º). § 3º Não poderão participar da nova... (Código Eleitoral, art. 219, parágrafo único; Resolução TSE ...

Pg. 7. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 10/07/2019

2.578, de 21 de abril de 2012, c/c a Portaria 044/15-SAMP/DGP, art. 3º, de 20 de janeiro de 2015, publicada no BG ... artigo 34, art. 35, inciso III e art. 38 da Lei Complementar 79, de 27 de abril de 2012 e: Considerando o Ofício... AMBIENTAL - BPMA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 37,...

Denunciação caluniosa eleitoral: Lei 13.834/19

especial a denunciação caluniosa com finalidade eleitoral, acrescendo ao Código Eleitoral (Lei 4.737/65), o artigo 326–A. É..., alíneas “a” a “d”, CF c/c artigo 3º. da Lei 4737/65). Ocorre que a previsão não é inútil. Em primeiro lugar um indivíduo... com pelo menos 30 anos de idade (artigo 14, VI, “a” e “b”, CF c/c a...

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 60003830 BELO HORIZONTE - MG

do Código Eleitoral e o art. 3º da Resolução 22.747/2008/TSE. Reforça que o papel do sindicato é defender os direitos.... Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Eleitoral. O art. 3º da Resolução TSE 22.747/2008 estabelece..., com base nos arts. 330, II, e 485, I, do CPC. Preliminar de incompetência da J...

Denunciação caluniosa eleitoral: Lei 13.834/19

(Lei 4.737/65), o artigo 326 – A. É de trivial conhecimento que o Código Eleitoral já pune, desde a sua origem, o Crime...., VI, alíneas “a” a “d”, CF c/c artigo 3º. da Lei 4737/65). Ocorre que a previsão não é inútil. Em primeiro lugar... de contar com pelo menos 30 anos de idade (artigo 14, VI, “a” e “b”, CF c/c art...

Denunciação Caluniosa Eleitoral: Lei 13.834/19

(Lei 4.737/65), o artigo 326 – A. É de trivial conhecimento que o Código Eleitoral já pune, desde a sua origem, o Crime... constitucional e legal, menores (vide artigo 14, § 3º., VI, alíneas “a” a “d”, CF c/c artigo 3º. da Lei 4737/65). Ocorre..., “a” e “b”, CF c/c artigo 3º., da Lei 4.737/65). Nesses casos, será impo...

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 60023549 ARACAJU - SE

e XVII e art. 224 da Lei4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e pelo art. 26, incisos XXIII, XXXIV e XXXV... no § 3°, do art. 224 do Código Eleitoral, conforme redação dada pela Lei n° 13.165/2015 (Recurso Especial n° 13.925, Rel... de inelegibilidade (Código Eleitoral, art. 3° e Lei Complementar n° 64...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 28/06/2019

de inelegibilidade (Código Eleitoral, art. 3º e Lei Complementar 64/1990, art. 1º). § 1º São condições de elegibilidade, na forma... verificada tendo por referência a data da posse (Lei 9.504/1997, art. 11, § 2º). § 3º Não poderão participar da nova... (Código Eleitoral, art. 219, parágrafo único; Resolução TSE ...

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