Art. 90, inc. I da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 90. Tem o artista intérprete ou executante o direito exclusivo de, a título oneroso ou gratuito, autorizar ou proibir:
I - a fixação de suas interpretações ou execuções;

Andamento do Processo n. 0000757-37.2015.5.06.0014 - RTOrd - 24/04/2018 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000757-37.2015.5.06.0014 AUTOR ANDERSON CARVALHO TRINDADE ADVOGADO ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER(OAB: 11839/PE) RÉU SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE ADVOGADO ELESSANDRA DO NASCIMENTO...

Andamento do Processo n. 0000757-37.2015.5.06.0014 - RTOrd - 24/04/2018 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000757-37.2015.5.06.0014 AUTOR ANDERSON CARVALHO TRINDADE ADVOGADO ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER(OAB: 11839/PE) RÉU SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE ADVOGADO ELESSANDRA DO NASCIMENTO...

Página 3360 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Abril de 2018

Sentença Processo Nº RTOrd-0000757-37.2015.5.06.0014 AUTOR ANDERSON CARVALHO TRINDADE ADVOGADO ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER(OAB: 11839/PE) RÉU SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE ADVOGADO ELESSANDRA DO...

Página 3363 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Abril de 2018

da CF/88 e no art. 90, I, II, III, IV, e §§ 1.º e 2.º da Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), podendo ser objeto de cessão, consoante estabelecido no art. 87-A da Lei 9.615/98. No caso dos autos...

Andamento do Processo n. 0000015-93.2016.5.12.0051 - RTOrd - 10/10/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000015-93.2016.5.12.0051 RECLAMANTE EURICO ALESSANDRO DEGASPARI ADVOGADO MARIJU RAMOS MACIEL(OAB: 58335/RS) RECLAMADO CLUBE ATLETICO METROPOLITANO ADVOGADO JOAO FELIPE NOGUEIRA...

Página 4067 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 10 de Outubro de 2017

Por outro tanto, avisado o autor da rescisão antecipada do contrato de trabalho em 08.09.2015 e considerando-se que o ajuizamento da ConPag se deu em 27.10.2015, tem-se que houve atraso no pagamento...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1291877 RJ 2011/0182720-9

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.291.877 - RJ (2011⁄0182720-9)   RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : WARNER MUSIC BRASIL LTDA ADVOGADO : LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES E OUTRO(S) AGRAVADO : LEILA...

Página 3277 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Fevereiro de 2014

1.- Tendo em vista a Petição de n.º 00005624/2014 (e-STJ fls. 1.146), homologa-se, nos termos do artigo 501 do Código de Processo Civil c/c artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno deste Superior...

Página 3279 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Fevereiro de 2014

da vigência, consoante cláusula décima (fls. 25-33). Resultou também estabelecido que a ré poderia, por prazo indeterminado, reproduzir, fabricar e vender as interpretações das artistas, realizadas...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70040069486 RS

AMG Nº 70040069486 2010/Cível EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO VERIFICADA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CENTRAL, NOS TERMOS DO ART. 535, DO CPC....