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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Artigo 149 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Tráfico de Pessoas (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

II - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

III - submetê-la a qualquer tipo de servidão; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

IV - adoção ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

V - exploração sexual. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

§ 1o A pena é aumentada de um terço até a metade se: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

I - o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

II - o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

III - o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função; ou (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

IV - a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

§ 2o A pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 2017/0086903-4 - Recurso Especial - 26/06/2017 do STJ

singular, no entanto, absolveu os réus pelo crime do art. 149 do Código Penal , pois entendeu que os fatos narrados na inicial... contrariedade ao art. 149 do Código Penal , sob o fundamento de que, o crime de redução a situação análoga à de escravo ficou... pelo crime do art. 149 do Código Penal , já que existem prov...

Andamento do Processo n. 0001070-06.2007.8.26.0035 - Crime Contra a Lib.Individual - 26/06/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0012369-40.2009.8.26.0348 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/06/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0001514-80.2016.403.6119 - 26/06/2017 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0028944-51.2017.4.01.0000 - Habeas Corpus - 26/06/2017 do TRF-1

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Pg. 37. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

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Pg. 7822. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

). O juiz singular, no entanto, absolveu os réus pelo crime do art. 149 do Código Penal , pois entendeu que os fatos narrados na inicial não ficaram comprovados. Quanto ao crime do art. 203...Pg. 7822. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017 Ante o exposto, com fulcro no art. 34 do RISTJ e no disposto... origem ...

Pg. 7823. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

contrariedade ao art. 149 do Código Penal, sob o fundamento de que, o crime de redução a situação análoga à de escravo ficou... pelo crime do art. 149 do Código Penal, já que existem provas judiciais suficientes (notadamente, o depoimento da auditora...Pg. 7823. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017 do Código...

Pg. 7825. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

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Pg. 1902. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

/c art. 61 , inciso II , letra c , do Código Penal , c/c artigos 213 , caput, e 61 , inciso II , letra c , do Código... e determino o arquivamento do inquérito policial com fundamento no art. 18 do Código de Processo Penal .Ciência ao Ministério... Penal , na forma do art. 69 , também do Código Penal . Condeno o réu ao...

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