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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Artigo 149 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Tráfico de Pessoas (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

II - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

III - submetê-la a qualquer tipo de servidão; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

IV - adoção ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

V - exploração sexual. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

§ 1o A pena é aumentada de um terço até a metade se: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

I - o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

II - o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

III - o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função; ou (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

IV - a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

§ 2o A pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0011062-27.2017.5.15.0025 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-15

. A Autora queria que o AFT constasse a multa prevista no art. 149 do CP? Por certo que não (pelo menos é o que se acredita... todos os fatos que o levaram a crer que no local estava sendo praticado o crime do art. 149 do CP. No entanto, tais fatos não... de infração foi lavrado em razão de fatos que também servem de s...

Andamento do Processo n. 0010913-79.2017.5.15.0106 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-15

do art. 149 do Código Penal , com reação dada pela Lei 10.803 /2003. Ainda, o Brasil é signatário das convenções... (art. 5º , XXXVI , da CF ; art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942). Esse foi, mutatis mutandis, o mesmo posicionamento... a aplicação das regras fixadas pela Lei 13.467 /2017, que inseriu o art. 791-...

Pg. 2099. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2018

, rejeito. A Autora queria que o AFT constasse a multa prevista no art. 149 do CP? Por certo que não (pelo menos é... todos os fatos que o levaram a crer que no local estava sendo praticado o crime do art. 149 do CP . No entanto, tais fatos... que o auto de infração foi lavrado em razão de fatos que também servem de su...

Pg. 7473. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2018

escravo contemporâneo, como se vê do art. 149 do Código Penal , com reação dada pela Lei 10.803 /2003. Ainda, o Brasil é..., ratificadas pelo Brasil, o art. 7º , ambos da CF , além de tipificado o crime do art. 149 , CP . Acresço... REFEIÇÃO E SANITÁRIOS. VALOR ARBITRADO. Não se vislumbra ofensa aos artigos 5º , V ...

Andamento do Processo n. 0002430-77.2007.4.01.3600 - Recurso Especial / Apelação Criminal - 18/10/2018 do TRF-1

, alíneas a e c da Constituição Federal, aponta-se contrariedade e negativa de vigência ao art. 149 do CP, sob alegação..., notadamente com relação ao reconhecimento da não ocorrência do crime do art. 149 do CP. Em cotejo dos fundamentos... , contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal Regional. Nas razões, com fulcr...

Andamento do Processo n. 0017679-97.2009.4.01.3600 - Recurso Especial / Apelação Criminal - 18/10/2018 do TRF-1

do art. 16, inciso I, do Decreto . 980/93, ‘cessa de pleno direito a permissão de uso de imóvel residencial... constitucional do artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal c/c art. 1.029 do CPC, aponta...-se contrariedade e negativa de vigência ao art. 149 do CP, sob alegação de que o crime config...

Andamento do Processo n. 0013717-95.2011.4.01.3600 - Apelação Criminal - 18/10/2018 do TRF-1

, alíneas a e c da Constituição Federal, aponta-se negativa de vigência ao art. 149 do CP, sob alegação de que o crime... desfavorável, notadamente com relação ao reconhecimento da não ocorrência do crime do art. 149 do CP. Em cotejo... da Quarta Turma deste Tribunal Regional. Nas razões, com fulcro no permissivo const...

Pg. 25101. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2018

a e c da Constituição Federal , aponta-se contrariedade e negativa de vigência ao art. 149 do CP , sob alegação..., notadamente com relação ao reconhecimento da não ocorrência do crime do art. 149 do CP . Em cotejo dos fundamentos lançados no... Turma deste Tribunal Regional. Nas razões, com fulcro no permissivo const...

Pg. 25130. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2018

constitucional do artigo 105 , inciso III , alíneas a e c da Constituição Federal c/c art. 1.029 do CPC , aponta-se contrariedade... e negativa de vigência ao art. 149 do CP , sob alegação de que o crime configura evidente afronta ao princípio... do crime do art. 149 do CP . Em cotejo dos fundamentos lançados no acórd...

Pg. 25167. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2018

aos artigos 115 , da Lei n. 8.213 /91, 154 , § 2 , do Decreto 3.048 /99, e artigos 53 e 54 da Lei 9.784 /99. É o relatório... que lhe foi desfavorável, notadamente com relação ao reconhecimento da não ocorrência do crime do art. 149 do CP... o breve relato. Não se constata flagrante contrariedade a lei federal ou mesm...

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