Art. 149 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)
§ 1 o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)
I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)
II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)
§ 2 o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)
I - contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)
II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)
Tráfico de Pessoas (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
II - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
III - submetê-la a qualquer tipo de servidão; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
IV - adoção ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
V - exploração sexual. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
§ 1 o A pena é aumentada de um terço até a metade se: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
I - o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
II - o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
III - o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função; ou (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
IV - a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
§ 2 o A pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0300697-51.2016.8.05.0040 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 08/04/2020 do TJBA

(quatro vezes), impondo-se aplicar os artigos 33 do Código Penal e 112 da Lei n. 7.210/84, que preveem o cumprimento de 1... DE ESCRAVO. ARTIGO 149 DO CÓDIGO PENAL. RAZÕES SUFICIENTES PARA A …

Página 119 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Abril de 2020

. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ARTIGO 149 DO CÓDIGO PENAL. RAZÕES... de pena. Como define a Constituição Federal no artigo 5º, inciso XL, a lei penal

O Trabalho Escravo do Garimpo na Amazônia

/Constituicao/Constituicao.htm> ; Acesso em 17 set 2019 BRASIL. Código Penal. Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940.... Código Penal. Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940. …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00122932920175150045 0012293-29.2017.5.15.0045

'equivalentes à TRD acumulada', contida na cabeça do artigo 39 da Lei 8.177 /91, por conflitar com o art. 5º , XXII... do art. 40 do Código de Processo Penal ("Quando, em autos ou papéis de que …

Página 9654 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Abril de 2020

do crime de reduzir alguém à condição análoga à de escravo previsto no art. 149 , caput, do Código Penal , o que enseja... prova em contrário. O reclamante declarou que laborada das 07h00 às 21h00, …

Página 9715 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Abril de 2020

a dignidade do trabalhador e, em caso de jornada excessiva, o fato é tipificado no código penal como uma das possíveis... situações de configuração da prática criminal de redução à condição análoga …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 502610 PA 2019/0096135-9

, e 300 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 149 c/c art. 70, ambos do Código Penal. Na ocasião, o Juízo..., ambos do Código Penal, art. 20 da Lei n. 4.947/1996, art. 10 da Lei n. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 125488 RJ 2020/0079461-8

- Com o advento da Lei 10.803 /2003, que alterou o tipo previsto do art. 149 da Lei Penal, passou-se a entender... pelo mesmo fato na Justiça Estadual. II - Com o advento da Lei 10.803 /2003, …

Andamento do Processo n. 5003826-44.2019.4.03.6181 - Procedimento Ordinário - 03/04/2020 do TRF-3

denunciou, como incursos nas penas do artigo 149, caput e § 1º, inciso II, do Código Penal, emcumulação material como artigo... 149-A, inciso II, ambos do Código Penal: ISAURABELEN …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 125153 RO 2020/0068362-8

, inciso II, da Lei n. 12.850/2013, e no art 158, caput e § 1º, do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou habeas..., caput, e § 2°. inciso I, c/c art. 71 (22 vezes), todos do Código Penal e no …