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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 149 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Tráfico de Pessoas (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

II - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

III - submetê-la a qualquer tipo de servidão; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

IV - adoção ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

V - exploração sexual. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

§ 1o A pena é aumentada de um terço até a metade se: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

I - o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

II - o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

III - o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função; ou (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

IV - a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

§ 2o A pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1183832 DF 2017/0258140-3

ofensa aos artigos 1º da Lei 11.340 /2006 e 564 , inciso I , do Código de Processo Penal , ao argumento de nulidade... aos artigos 1º da Lei 11.340 /2006 e 564 , inciso I , do Código de Processo Penal , ao argumento de nulidade... assim, de forma ampla, o que preceitua o artigo 149 e ss do Código Penal , devendo...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 983556 RJ 2016/0240640-6

tenha praticado o delito tipificado no art. 149 do Código Penal. E um decreto condenatório não pode se amparar... isenta de dúvidas, que FABIANO praticou os crimes tipificados nos artigos 149 e 207 do Código Penal, devendo incidir... previstos nos arts. 149 e 207, na forma do art. 69, todos do Código Penal, em virtude...

Pg. 2424. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

sumária, uma vez que ausentes os pressupostos do art. 397 do Código de Processo Penal. As alegações contidas na defesa... HAUTE ROSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0543/2017 Processo 0006545-61.2015.8.26.0002 - Ação Penal... VAN HAUTE ROSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0545/2017 Processo 001...

Pg. 6504. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

dos crimes previstos nos arts. 149 e 207, na forma do art. 69, todos do Código Penal, em virtude de suposto aliciamento... absolvido, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. A sentença foi integralmente mantida pelo Tribunal... ao art. 386, III, do Código de Processo Penal, em virtude de suposta comp...

Pg. 6505. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

tipificado no art. 149 do Código Penal. E um decreto condenatório não pode se amparar em presunções, mas sim em provas concretas da materialidade, autoria e dolo na prática de...

Pg. 6506. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

da pretensão recursal, de condenação do agravado como incurso no art. 180, § 1º, do Código Penal, implica a necessidade... da acusação em comprovar, de forma isenta de dúvidas, que FABIANO praticou os crimes tipificados nos artigos 149 e 207... do Código Penal, devendo incidir, na hipótese, o principio in dúbio pro re...

Pg. 7678. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

a competência do juízo de violência doméstica". Outrossim, alega vulneração ao artigo 149 e seguintes, do Código de Processo Penal... ampla, o que preceitua o artigo 149 e ss do Código Penal, devendo ser a r. decisão reformada em razão do evidente prejuízo...) Em seu recurso especial, às fls. 593/628, o recorrente sus...

Pg. 1154. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

de rejeição liminar previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA ofertada contra WILLIAN TIAGO JORGE...”, em concurso material de delitos, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal, combinados com os artigos 5º, inciso.... 201, § 2º, do Código de Processo Penal.Intime-se o condenado...

Pg. 2996. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

sem observância ao previsto no artigo 396-A do Código de Processo Penal. Considerando o reduzido número de funcionários prestando...-A do Código de Processo Penal.Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender... percebe-se que registrou, em 12/07/2010, BO 350/2010,...

Pg. 3878. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

e, com fundamento no artigo 122 do Código de Processo Penal , combinado com o artigo 63 da Lei n.º 11.343 /06, decreto o perdimento... , do Código Penal , DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu SÉRGIO LUIZ PACHECO, em relação aos crimes previstos nos artigos 129.... Em relação ao crime previsto no artigo 129 , parágraf...

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