Artigo 149 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)
I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)
II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)
§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)
I – contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)
II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)
Tráfico de Pessoas (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
II - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
III - submetê-la a qualquer tipo de servidão; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
IV - adoção ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
V - exploração sexual. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
§ 1o A pena é aumentada de um terço até a metade se: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
I - o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
II - o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
III - o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função; ou (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
IV - a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
§ 2o A pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Intimação - Apelação Criminal - 0013423-25.2015.4.03.6000 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0013423-25.2015.4.03.6000 POLO ATIVO ANTONIO TOMAZ SOUZA JUSTICA PUBLICA POLO PASSIVO FELIPA ASSIS DO PRADO ADVOGADO(A/S) LEONARDO DE ALMEIDA CARMINATI | 13128/MS JORGE LUIZ MARTINS…

Intimação do processo N. 50134107220194036105 - 16/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013410-72.2019.4.03.6105 POLO PASSIVO ANDREI DA SILVA DOS REIS ADVOGADO(A/S) ANDREI DA SILVA DOS REIS | 360521/SP DANIELLA PAIVA DOS SANTOS | 353998/SP MAX FERNANDO MENDES | 378244/SP…

Petição Inicial - TRT09 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Marcos Fernando Garms e Cocal Comercio Industria Canaa Acucar e Alcool

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Contrarrazões - TRT03 - Ação Trabalho em Condições Análogas à de Escravo - Airo

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Recurso - TRT14 - Ação Comissionista - Atord - contra Luis Carlos Bassanesi & CIA

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE JARU - RO , brasileiro, divorciado, motorista profissional, inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da afere das…

Recurso - TRT12 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra E. E. B. Transportes, Concrexap Servicos de Concretagem, Britter Rodovias e Pneuxap Comercio e Importacao de Pneus

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