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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 149 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Tráfico de Pessoas (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

II - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

III - submetê-la a qualquer tipo de servidão; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

IV - adoção ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

V - exploração sexual. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

§ 1o A pena é aumentada de um terço até a metade se: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

I - o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

II - o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

III - o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função; ou (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

IV - a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

§ 2o A pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Pg. 21. Sete Lagoas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 21/01/2019

médico de f. 90, com fulcro no art. 149 do CP, determino a instauração do respectivo incidente de Insanidade Mental. Adv...-se aos autos a devida procuração, no prazo e 10 dias. Adv - Marco Aurelio Veloso Pinto. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO... Raquel Pinto Aguiar Santos, Priscila Aguiar Graciano. PROCEDIMENTO...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079608485 RS

de insanidade mental, nos moldes do art. 149 do CP. LIMINAR TORNADA DEFINITIVA. ORDEM CONCEDIDA. Habeas Corpus Quinta Câmara... ser determinada a instauração do exame de insanidade mental, nos moldes do art. 149 do CP. Como destacado no parecer... de acusado em processo penal devem ser desatadas no plano médico-legal ...

Habeas Corpus: HC 70079608485 RS

de insanidade mental, nos moldes do art. 149 do CP. LIMINAR TORNADA DEFINITIVA. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus ...

Andamento do Processo n. 0000044-37.2017.403.6003 - 17/01/2019 do TRF-3

previsto no art. 149, caput, do Código Penal, por duas vezes, emconcurso formal.O excipiente alega que compete à Justiça... à condição análoga à de escravo. Tal conduta típica é prevista no art. 149, caput, do Código Penal, que apresenta..., tem-se que o delito do art. 149 do Código Penal ofende a organização do traba...

Sara Próton

Sara Próton -

Testosterona: seria a verdadeira causa da violência?

de crianças (art. 149 CP podendo ser combinado com a Lei 12.850/13), lesão corporal gravíssima (art.129, § 2º CP... ), tráfico de órgãos (art. 149-A, I CP), tráfico de drogas (Lei 11.343/2006 ). Os níveis padrões de testosterona nas mulheres... também praticam o crime de estupro (art. 213, CP), abuso sexual infantil, ...

Pg. 54. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/01/2019

extinta a punibilidade dos artigos 149, 203 e 297, §4º do Código Penal do fato criminoso imputado ao acusado JOSÉ ALVES... (oito), cujo lapso prescricional flui em 12 (doze), nos termos do art. 109, III do Código Penal. No presente caso...Pg. 54. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20180086359 RN

. 180, caput , do Código Penal; e posse irregular de arma de fogo, art. 12 da Lei n° 10.826/2003, em concurso material... pleiteada a instauração de incidente de insanidade mental, por quaisquer legitimados previstos no art. 149 do Código Penal... E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL), RECEPTA...

Deficiências na estrutura de colheita não podem ser vistas como trabalho escravo

, lembrou que o artigo 149 do Código Penal – redução à condição análoga à de escravo – foi alterado pela Lei 10.083/2003... do trabalhador não pode ser interpretada como trabalho análogo ao de escravo, crime tipificado no artigo 149 do Código Penal... ao acusado estão tipificados no artigo 149 do Código Penal. Registra...

Samara Celivi

Samara Celivi -

Trabalho com condições análogas à escravidão em cruzeiros de luxo

.htm> . Acesso em: 04 set. 2018. ______. Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Rio de Janeiro, 7... de dezembro de 1940. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm> . Acesso em: 04..., portanto, é todo aquele trabalho forçado, com jornada exaustiva ou sob ...

Andamento do Processo n. 0001797-47.2017.5.09.0872 - RTOrd - 09/01/2019 do TRT-9

com comida e, eventualmente, algum valor que jamais superou R$150,00 mensais. O art. 149 do Código Penal estabelece... aprovado pelo decreto 99.684/90. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da lei 9.868... das referidas penalidades legais. ANALISO. Face aos termos do artigo 467/C...

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