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21 de junho de 2018
Artigo 149 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Tráfico de Pessoas (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

II - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

III - submetê-la a qualquer tipo de servidão; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

IV - adoção ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

V - exploração sexual. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

§ 1o A pena é aumentada de um terço até a metade se: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

I - o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

II - o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

III - o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função; ou (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

IV - a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

§ 2o A pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1182-85.2003.4.01.3901 - Execução da Pena - 21/06/2018 do TRF-1

aplicadas a Aldimir Lima Nunes nestes autos, pela prática do crime descrito no art. 149 do Código Penal. O referido... da Portaria 01, de 19 de fevereiro de 2018, deste Juízo). Expeça-se carta precatória para a Subseção Judiciária..., cuja quantia deverá ser depositada na conta judicial 0683.005.00002300-6, da C...

Pg. 152. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/06/2018

art. 149 do Código Penal. O referido sentenciado foi condenado a 03 (três) anos de reclusão e 80 (oitenta) dias multa... inscrição na Dívida Ativa da União, nos termos do art. 16 da Lei n. 9.289/96. Infrutífera a diligência, abra-se vista... em que tombada a execução penal do intimando, e também com cópia do cálculo a...

Pg. 13. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/06/2018

” por sete vezes e art. 149, §2° ambos do Código Penal. SEDE DO JUIZO: Seção Judiciária do Estado do Tocantins, Quadra... incerto e não sabido , do teor da sentença proferida às fls. 852/872 dos autos em epígrafe. IMPUTAÇÃO: Art. 149, “caput... Processo N° 0000408-07.2012.4.01.4300 - 4ª VARA - PALMAS EDITAL DE INTIMAÇÃ...

Pg. 2945. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/06/2018

Peilin, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 132 e 149, ambos do Código Penal. Segundo a denúncia...036616 - ADILSON VASCONCELLOS AÇÃO PENAL .: 0500419-29.2016.4.02.5102 (2016.51.02.500419-5) Partes: MINISTERIO PUBLICO... no pagamento de honorários de intérprete por este Juízo, registro que, na a...

Andamento do Processo n. 0001093-58.2005.4.01.4300 - Recurso Especial / Apelação Criminal - 20/06/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0001093-58.2005.4.01.4300 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N. 2005.43.00.001093-1/TO : JUSTICA PUBLICA APELANTE PROCURADOR : VICTOR MANOEL MARIZ APELADO : HORACIO TRINDADE

Andamento do Processo n. 0001093-58.2005.4.01.4300 - Recurso Especial / Apelação Criminal - 20/06/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0001093-58.2005.4.01.4300 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N. 2005.43.00.001093-1/TO : JUSTICA PUBLICA APELANTE PROCURADOR : VICTOR MANOEL MARIZ APELADO : HORACIO TRINDADE

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000314-49.2017.5.08.0115 - 20/06/2018 do TRT-8

. 149 do Código Penal).II - Em ficando demonstrada a ocorrência de qualquer das três hipóteses, considera-se caracterizada... verdade que nos termos do art. 13, da Lei n. 5.889/73, nos locais de trabalho rural deverão ser observadas as normas.... Walmir Oliveira, que aponta o art. 53 da Lei 5.026/67, como subsídio para...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000314-49.2017.5.08.0115 - 20/06/2018 do TRT-8

, jornada extenuante, condições degradantes, restrições de locomoção, privação de seus documentos (art. 149 do Código Penal).II... do art. 13, da Lei n. 5.889/73, nos locais de trabalho rural deverão ser observadas as normas de segurança e higiene..., que aponta o art. 53 da Lei 5.026/67, como subsídio para o magistrad...

Pg. 203. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/06/2018

Numeração Única: 0001093-58.2005.4.01.4300 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N. 2005.43.00.001093-1/TO : JUSTICA PUBLICA APELANTE PROCURADOR : VICTOR MANOEL MARIZ APELADO : HORACIO TRINDADE

Pg. 204. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/06/2018

pela instância anterior, como a culpabilidade, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime, os quais não se revelaram, ademais, como sendo

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