Artigo 149 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)
§ 1 o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)
I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)
II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)
§ 2 o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)
I - contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)
II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)
Tráfico de Pessoas (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
II - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
III - submetê-la a qualquer tipo de servidão; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
IV - adoção ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
V - exploração sexual. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
§ 1 o A pena é aumentada de um terço até a metade se: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
I - o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
II - o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
III - o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função; ou (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
IV - a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
§ 2 o A pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

TRF1

descrito no 4º do art. 297 do Código Penal. Entretanto, “faz-se necessária uma análise parcimoniosa do referido tipo...TRF1 EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI

Dos crimes contra a liberdade individual

) admite a tentativa, ação penal pública incondicionada. Redução à condição análoga de escravo: art. 149 do CP..., monossubjetivo (conduta praticada por uma única pessoa) Tráfico de pessoas : art. 14…

TRF1

descrito no 4º do art. 297 do Código Penal. Entretanto, “faz-se necessária uma análise parcimoniosa do referido tipo...TRF1 EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI

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descrito no 4º do art. 297 do Código Penal. Entretanto, “faz-se necessária uma análise parcimoniosa do referido tipo...TRF1 EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0009180-43.2016.4.03.6181 SP

de desclassificação para a tentativa de contravenção penal prevista no art. 47 do Decreto-Lei n. 3.688 /1941 rejeitado... falso (arts. 304 c.c. 299 do Código Penal ); d) a desclassificação para a …

Andamento do Processo n. - - Ação Penal Nº 5094985 - 14/01/2021 do TRF-2

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Página 650 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Janeiro de 2021

, das condutas descritas nos artigos 149 e 207, §1°, ambos do Código Penal, pelos fatos e fundamentos jurídicos narrados na peça... 395, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei 11.719, …

TRT2 • ATOrd • Grupo Econômico • 1001282-74.2018.5.02.0089 • 89ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, nos termos do art. 149 do Código Penal, fato esse inconcebível no atual Estado democrático de direito. Quando se trata... subsidiária do Código de Processo Civil, cujo artigo 99, § 3º, …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000178-69.2020.5.02.0447 SP

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Página 423 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2021

que precisa ser atendida: LEI 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009. Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher....C.P.M. - Trata-se de pedido de alvará judicial, nos termos do artigo 149, inciso …