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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Artigo 149 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Tráfico de Pessoas (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

II - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

III - submetê-la a qualquer tipo de servidão; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

IV - adoção ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

V - exploração sexual. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

§ 1o A pena é aumentada de um terço até a metade se: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

I - o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

II - o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

III - o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função; ou (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

IV - a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

§ 2o A pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Pg. 2708. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal - Processo Crime 0000811-89.2018.8.26.0628 - ordem 2018/001565..., §2º, do Código de Processo Penal. Artigo 3º. Nomear Curador do acusado o seu defensor Dr. Ricardo Maia Maselli; Artigo..., o que suscita a hipótese da necessidade de realização de exame médico leg...

Pg. 1620. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

, com fundamento no art. 485, Inciso III, do Código de Processo Civil c.c. art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95. Com o trânsito... PEREIRA FILHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0743/2018 Processo 0001201-52.2015.8.26.0341 - Ação Penal... de sentença deverá ser observado o disposto Comunicado CG 438/2016, publi...

Pg. 141. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/12/2018

" do artigo 149, do Código Penal, prevê a exclusão da figura do "preposto" e inclui no conceito a necessidade de ameaça, coação..., que em seu Artigo 26 inciso 2 estipula como idade máxima 65 anos. CONSIDERANDO a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003... O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - CNDH, no uso de suas ...

Pg. 112. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

.Outrossim, verifico a inexistência de qualquer das causas elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal (comredação da Lei n.º... emface de CLEMILTON OLIVEIRA LEITE, imputando-lhe(s) a prática do(s) crime(s) previsto(s) no art. 149 do Código Penal... acusatória obedece aos requisitos previstos no art. 41 do Códi...

Inteiro Teor. : ARR 3352920165060143

, 187 , 927 , do CC ; 59 , § 2º , 61 , 818 da CLT ; 149 , do CP ; 10 , § 4º , da lei 7.102 /83; e - divergência... hipótese. O art. 186 do Código Civil Brasileiro, norma à qual o Direito do Trabalho pode reportar-se, por expressa... as medidas de segurança exigidas pela Lei 7.102 /83, mostra-se irreformável a sua c...

Andamento do Processo n. 0010385-61.2016.5.03.0026 - RTOrd - 07/12/2018 do TRT-3

Andamento do Processo n. 0010385-61.2016.5.03.0026 - RTOrd - 07/12/2018 do TRT-3 Processo RTOrd- 0010385... na própria CF - art. 102, III, a; na LC 35 /79 - art. 79 ; no CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (Aprovado na 68ª Sessão... - aplica-se o disposto no art. 6º e § 1º da LINDB: "Art. 6º A Lei em vigor terá...

Pg. 402. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2018

QUALIFICADO, PELA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 149 DO CODIGO PENAL. COMPULSANDO OS AUTOS COM A DEVIDA ACUIDADE, VERIFICA... QUE O INCULPADO TERIA PRATICADO CRIME E LENCADO NO ARTIGO 149 DO CODIGO PENAL, O QUAL POSSUI PENA MAXIMA DE 08 (OITO) ANOS... EXTINTA A PUNIBILIDADE DE OSMAR VIEIRA DE F ARIA EM RELACAO A CONDUTA D...

Pg. 5521. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/12/2018

, situação que pode até mesmo configurar crime, nos termos do art. 149 do CP: "Redução a condição análoga à de escravo Art... de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei 10.803, de 11.12.2003) Pena - reclusão, de dois... a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Red...

Andamento do Processo n. 162.046 - Conflito de Competência - 06/12/2018 do STJ

argumentando a inexistência de indícios do delito previsto no artigo 149 do Código Penal, e a declinação de competência... em relação ao crime previsto no artigo 149 do Código Penal , com as ressalvas do artigo 18 do Código de Processo Penal... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ANOTAÇÕES FALSAS EM CARTEIRA DE TRABALHO (...

Andamento do Processo n. 787-48.2007.4.01.3903 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 06/12/2018 do TRF-1

contidos na denúncia para condenar LEONES WOJICIK, nas sanções do 149, § 2º, do Código Penal, por 35 (trinta e cinco) vezes.... Juiza exarou : Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, relativamente ao crime previsto no art. 203, § 1º, do Código... Penal, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, c/c 109, inciso V,...

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