Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Artigo 149 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Tráfico de Pessoas (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

II - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

III - submetê-la a qualquer tipo de servidão; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

IV - adoção ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

V - exploração sexual. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

§ 1o A pena é aumentada de um terço até a metade se: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

I - o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

II - o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

III - o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função; ou (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

IV - a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

§ 2o A pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Pg. 2354. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

por infração ao artigos 129 e 147, c/c arts. 29 e 69, todos do Código Penal, com fundamento no art. 107, IV (1ª figura), do Código... 9.099/95, art. 82, §1º).Após, ao Ministério Público.A seguir, subam os autos ao Colégio Recursal com nossas... “Vistos.O acusado Erenilson está sendo processado pela prática do artig...

Pg. 1108. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

cumprida no regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c” e § 3.º do Código Penal e artigo 6º da Lei... VIDAL FERNANDES como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.Oficie-se ao IIRGD e anote-se no SAJ, procedendo... de Contravenções Penais; por infração ao artigo 21 da Lei das Contravençõe...

Pg. 581. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

vigente ao tempo dos fatos), pela prática do delito previsto no artigo 155, § 4.º, inciso II, do Código Penal....Considerando a presença das condições legais para tanto (art. 44, do Código Penal), substituo a pena privativa de liberdade por duas... do artigo 44, § 2.º, do Código Penal. A prestação de serviços à comuni...

TJ absolve imigrante alemão que explodiu ponte para cobrar dívida de Railway Company

da lei. O promotor público Cesar Pereira de Souza pedia a condenação em grau máximo, pelo artigo 149 do Código Penal de 1890... de acordo com o artigo 24 do mesmo código. Argumentava que as ações ou omissões contrárias à lei penal não cometidas...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 108025820155080107 0010802-58.2015.5.08.0107

, condições degradantes, restrições de locomoção, privação de seus documentos (art. 149 do Código Penal ). II - Em ficando... constitucionais expressas: o art. 5º , incisos V e X da Constituição Federal de 1988. Também encontra amparo nos artigos 186... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Gab. Des. Alda Couto PR...

Andamento do Processo n. 0000690-33.2014.8.19.0002 - Recurso em Sentido Estrito - 22/02/2017 do TJRJ

, COMO OS PREVISTOS NO ART. 148 E 149 DO CÓDIGO PENAL. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA EM EXIGIR QUE O FATO CRIMINOSO SEJA EXPOSTO... TENDO SIDO ATENDIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FATO... CRIMINOSO NO INSTRUMENTO DE MANDATO CONFORME EXIGE O ART. 44 DO CÓDIG...

Andamento do Processo n. 0001088-04.2012.8.26.0568 - Crime Contra a Lib.individual - 22/02/2017 do TJSP

0001088-04.2012.8.26.0568 (568.01.2012.001088) - Crime Contra a Lib.Individual (arts146 a 147 e 149 a 154, CP) - Crimes... e nem se fazendo presentes as hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, convalido o recebimento da denúncia e designo... CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO ELANÍ CRISTINA MENDES MARUM ESCRIVÃ(O) JUDICIA...

Pg. 1605. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

”, por duas vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, Fixo-lhe a pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão... para sua imposição, deixo de fixar a condenação prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Custas, na forma... da lei, ressalvando-se sua exigibilidade, nos termos do artigo 12 da...

Pg. 203. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/02/2017

OS QUAIS OS QUERELANTES SÃO PARTE ABSOLUTAMENTE ILEGÍTIMA, COMO OS PREVISTOS NO ART. 148 E 149 DO CÓDIGO PENAL . A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA... AO FATO CRIMINOSO, CONFORME EXIGE O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , EM SEU ART. 44 . COMO TODAS ESSAS FALHAS NÃO FOSSEM... DE PROCESSO PENAL ; A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FATO CRIMI...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 19229520155080101 0001922-95.2015.5.08.0101

, jornada extenuante, condições degradantes, restrições de locomoção, privação de seus documentos (art. 149 do Código... e em determinadas ações, consoante a previsão do art. 791 c/c súmula 425, TST. Além disso, o art. 14 da Lei 5.584/70... ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305d...

×