Artigo 149 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)
I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)
II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)
§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)
I – contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)
II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)
Tráfico de Pessoas (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
II - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
III - submetê-la a qualquer tipo de servidão; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
IV - adoção ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
V - exploração sexual. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
§ 1o A pena é aumentada de um terço até a metade se: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
I - o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
II - o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
III - o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função; ou (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
IV - a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
§ 2o A pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Página 4321 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

de bens, a hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros. O espólio não apresenta dívidas e o monte-mor é mais do que suficiente para fazer frente às custas…
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Publicação do processo nº 1500072-23.2024.8.26.0146 - Disponibilizado em 21/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0379/2024 Processo 1500072-23.2024.8.26.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LUÍS…

Intimação - Termo Circunstanciado - 1000573-37.2020.8.11.0099 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000573-37.2020.8.11.0099 POLO PASSIVO EDUARDO RODRIGO DA SILVA ADVOGADO(A/S) EDUARDO RODRIGO DA SILVA | 25225-A/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/05/2024 S…

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Página 206 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2024

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Página 207 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2024

Portaria nº 1.293, de 29.12.2017 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho Orientação nº 04 da CONAETE O QUE CADASTRAR Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com…
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Página 208 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2024

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Página 209 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2024

. TEMA . SUBTEMA NOTAS EXPLICATIVAS O temário tem um mecanismo de inter-relacionamento de temas entre as várias áreas temáticas tendo em vista a necessidade de se atender ao contexto dos fatos…
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Página 1173 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

Isto posto, diante das razões e fundamentos acima expostos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado RAFAEL YANKI FIRMINO E SILVA, qualificado nos autos, em relação ao crime previsto no artigo 171,…
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Página 1175 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

Ademais, vale ressaltar que a incidência da prescrição retroativa antecipada, condiciona-se à detida análise do caso concreto da qual se depreenderá pela ausência de interesse de agir e justa causa…
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