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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Artigo 149 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Tráfico de Pessoas (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

II - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

III - submetê-la a qualquer tipo de servidão; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

IV - adoção ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

V - exploração sexual. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

§ 1o A pena é aumentada de um terço até a metade se: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

I - o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

II - o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

III - o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função; ou (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

IV - a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

§ 2o A pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4872620135230041

a todos os contratos, conforme artigo 422, do Código Civil Brasileiro e, por força desse princípio, todo contrato tem obrigações... do contrato (artigo 421, do Código Civil), de modo que o contrato de trabalho não pode ser transformado em um instrumento... / INDENIZAÇÃO POR DANO M O R A L      Alegações:      - violaç...

Pg. 1550. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

I DO CÓDIGO PENAL . O ARTIGO 149, DO CÓDIGO DE P ROCESSO PENAL PREVE, IN VERBIS: ART. 149. QUANDO HOUVER DUVIDA SO BRE... RODRIGUES, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 149 E SEGUINTES DO CODI GO DE PROCESSO PENAL. ALEGA O REQUERENTE QUE EM DECORRENCIA... MENTAL, NOS TERMOS DO ART. 149, 2 DO CODI GO DE PROCESSO PENAL. TOMEM-SE AS ...

Pg. 957. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

, ambos na forma do artigo 69 do código penal. Em sequência, passo a dosar as respectivas penas a serem aplicadas, em estrita... observância ao disposto pelo artigo 68 caput do Código Penal.Delito do artigo 16.Analisando as diretrizes traçadas pelos artigos... desde à época dos fatos, nos termos do artigo 49, §2º do ...

Pg. 1743. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

artigo 155, § 4.º, incisos III e IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal.(b) CONDENO o réu JOHNNY JACOPI MORAES... 46 do Código Penal, devendo tal local ser indicado pelo Juízo da Execução na forma do artigo 149 da LEP. As tarefas... ao tempo dos fatos), pela prática do delito previsto no artigo 157, § 2.º, inciso...

Pg. 26. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/03/2017

, ARTIGO 149 DO CÓDIGO PENAL, CICLO DO TRABALHO ESCRAVO, ATIVIDADES ECONÔMICAS FLAGRADAS, DADOS ESTATÍSTICOS, PERFIL..., referência 22. Rescisão a pedido, para exercer outro cargo municipal, nos termos do Decreto 7411/1968, em nome de Wilson... sobre as seguintes parcelas, além daquelas administrativamente já consid...

Pg. 26. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/03/2017

, ARTIGO 149 DO CÓDIGO PENAL, CICLO DO TRABALHO ESCRAVO, ATIVIDADES ECONÔMICAS FLAGRADAS, DADOS ESTATÍSTICOS, PERFIL DA VÍTIMA.... Rescisão a pedido, para exercer outro cargo municipal, nos termos do Decreto 7411/1968, em nome de Wilson Sérgio... sobre as seguintes parcelas, além daquelas administrativamente já cons...

Pg. 250. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/03/2017

149 do Código Penal c/c o artigo 12 da Lei 10.806/2003, noticiada no Procedimento Criminal 1329-38.2017.4.01.3314... de 2017. JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONVOCADO) Na ausência eventual do Relator (RITRF1, art. 118, I) HABEAS... da Bahia, que converteu a prisão em flagrante de Antônio Almeida de Sousa, pela sup...

Pg. 2913. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/03/2017

, cuja constatação impõe medidas drásticas a fim de evitar sua perpetuação. Desde 1940, o artigo 149 do Código Penal... de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O art. 300 do Novo Código de Processo... Brasileiro prevê pena de dois a oito anos para quem reduzir alguém à condi...

Andamento do Processo n. 114-88.2011.8.10.0004 - 23/03/2017 do TJMA

nos termos do art. 489, § 1º, VI do Novo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal. Ausentes..., nos termos do art. 55 do Código Penal. Deverá o réu iniciar o cumprimento da pena em REGIME ABERTO, nos termos da alínea c..., § 2º, art. 33 do CP. Tendo em vista que o acusado preenche os requi...

Andamento do Processo n. 114-88.2011.8.10.0004 - 23/03/2017 do TJMA

, em local e forma a serem determinados pela Vara de Execuções Penais, nos termos do art. 149 da Lei 7.210/84 (LEP... único, I e II e 303, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 70 do Código Penal, pelo que passo a dosar... do Código Penal. Deverá o réu iniciar o cumprimento da pena em REGIME ABERT...

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