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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Artigo 149 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Tráfico de Pessoas (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

II - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

III - submetê-la a qualquer tipo de servidão; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

IV - adoção ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

V - exploração sexual. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

§ 1o A pena é aumentada de um terço até a metade se: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

I - o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

II - o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

III - o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função; ou (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

IV - a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

§ 2o A pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Inteiro Teor. : 16629120125020003 São Paulo - SP

de tais produtos, aplica-se, à hipótese, por analogia, o disposto no art.180 e §§ 1º a 4º, do Código Penal... ou origem. (Incluído pela Lei 10.803, de 11.12.2003) “Art. 203 - Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado... no artigo 41, CLT, não havendo confronto na matéria dos ditames da Lei 5589/73 ...

Portaria N° 1129: escravidão contemporânea e a tomada de decisões em momentos de crise

Recorte da Portaria Nº 1129 referente à discussão: IV - condição análoga à de escravo: a) a submissão do trabalhador a trabalho exigido sob ameaça de punição, com uso de coação, realizado de maneira

Andamento do Processo n. 473-20.2016.4.01.3505 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 17/11/2017 do TRF-1

Numeração única: 473-20.2016.4.01.3505 473-20.2016.4.01.3505 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : JOHN CARLOS FERREIRA DO CARMO REU : THIAGO CANTOVITZ

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-se a hipótese do art. 149 do Código Penal, sobretudo porque as condições de trabalho foram consideradas salubres, nos termos... de seus documentos (art. 129 do Código Penal). II - Em ficando demonstrada a ocorrência de qualquer das três hipóteses, considera... nutricional e de qualidade da comida oferecida, conforme d...

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de amostra de solo e de espécies vegetais), afastando-se a hipótese do art. 149 do Código Penal, sobretudo... do art. 402 do Código Civil, bem como a função pedagógica da penalidade, nos moldes dos arts. 1º, III, 5º, V e X... do quantum fixado pelo juízo, na forma do art. 402 do Código Civil, além da observação da Súm...

Andamento do Processo n. 0000404-38.2017.5.06.0301 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-6

a condição análoga a de escravo, tendo a ré cometido crime tipificado no art. 149 do Código Penal. Afirma... crescente. O presente feito foi ajuizado antes da vigência da Lei 13.467/2017. Logo, aos fatos jurídicos trazidos... de próprio punho pelo reclamante (fl. 16). Inteligência do art. 790, § 3º da CLT c/c a Lei...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 17/11/2017

preventivamente em 07/10/17, pela suposta prática do crime previsto no art. 149 do CP, c/c art. 7º, II da Lei 11.340/06... para repeli-la; 2- Inviável a aplicação da causa especial de redução da pena prevista no art. 129, § 4º, do Código Penal..., INCISO IV DO CPB C/C ART. 7.º, I DA LEI N. º 11.340/06 -LESÃO CORPORAL ...

Pg. 521. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

), nos termos do artigo 149 da Lei de Execução Penal, sem prejuízo do pagamento da multa fixada na pena definitiva, que não foi... como incurso nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal, porque segundo consta na denúncia, em data e hora... nos autos, como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal, à pena priv...

Pg. 219. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/11/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE URUAÇU-1ª VARA - URUAÇU Juiz Titular : DR. BRUNO TEIXEIRA DE CASTRO Dir. Secret. : WENDELL PEREIRA GONZAGA EXPEDIENTE DO

Pg. 53. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

ADVOGADO : MARCELLE BARRETO CRUZ CARDINOT MEIRA E OUTROS ORIGEM : SEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS (201251030005541) DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário, interposto por PAULO SERGIO PASSOS

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