Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Artigo 149 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Tráfico de Pessoas (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

II - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

III - submetê-la a qualquer tipo de servidão; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

IV - adoção ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

V - exploração sexual. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

§ 1o A pena é aumentada de um terço até a metade se: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

I - o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

II - o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

III - o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função; ou (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

IV - a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

§ 2o A pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 22330320135230081

, 187 do Código Civil e 149 do Código Penal. Examino. A Lei 13.015/2014 teve como algumas de suas finalidades reforçar... da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Em seu artigo 2º, V, preconiza: "Art. 2º São direitos dos motoristas...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA...

Pg. 416. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

, com fundamento nos artigos 109 , inciso V , c.c. artigo 107 , inciso IV , ambos do Código Penal . Transitada..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2008..., quanto à imputação prevista no artigo 147 (por três vezes) na forma do artigo 69...

Inteiro Teor. : ARR 422006620135170002

art. 149 do Código Penal brasileiro. Ora, se jornada exaustiva é prevista como crime de redução à condição análoga à.... 23 , § 1º , IV , da Lei n. 8.036 /90, art. 47 , IV , do Decreto . 99.684 /90 e Súmulas . 593 do STF e . 63 do TST... - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , ...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 159772 PR 2018/0179436-6

do delito do art. 203 do Código Penal, consistente em frustração de direito assegurado por lei trabalhista, somente... da prática do delito previsto no art. 149, § 1º, inciso II do Código Penal, o qual seria de competência da Justiça Estadual (fls... de processos, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Penal. ...

Andamento do Processo n. 2018/0179436-6 - Conflito de Competência - 16/08/2018 do STJ

da prática do delito previsto no art. 149 , § 1º , inciso II do Código Penal , o qual seria de competência da Justiça...), ou quando houver divergência sobre a junção de processos, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Penal . Nos termos... consagrou-se no sentido de que o julgamento pela prática do delito do...

Andamento do Processo n. 0010526-78.2015.5.15.0027 - RO - 16/08/2018 do TRT-15

inconstitucional a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494 /97 para a correção monetária dos créditos inscritos em precatórios... em precatório, assentando a seguinte tese jurídica: O art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei 11.960 /09... o momento não houve pronunciamento da Corte Suprema sobre a ...

Andamento do Processo n. 0010526-78.2015.5.15.0027 - RO - 16/08/2018 do TRT-15

do artigo 149 do Código Penal . Nesse sentido, aliás, já decidiu recentemente a 3ª Turma do C. TST, em acórdão da lavra... previsto no art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei 11.960 /09, em relação ao período compreendido... considerou inconstitucional a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494 /97 p...

Pg. 1715. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

, em razão de indícios da prática do delito previsto no art. 149 , § 1º , inciso II do Código Penal , o qual seria...) CONFLITO DE COMPETÊNCIA 159.772 - PR (2018/0179436-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 7A... para análise do feito, pois o delito em apuração seria de competência da...

Pg. 1717. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

), que examinava a competência para o julgamento do delito de redução de trabalhadores à condição análoga de escravo (art. 149 , CP... , do Código Penal (Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional). 3. No caso concreto, são.../2012 PUBLIC 27/11/2012) no qual se examinava a competência pa...

Pg. 3372. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2018

a condição análoga a de escravo (art. 149 , caput, do Código Penal ). A jornada exaustiva aumenta as probabilidades... de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade. (Incluído pela Lei 9.527, de 10.12.97) Art. 132. A demissão... se esquecer de que a Carta Magna determina que o Poder Público obse...

×