Art. 50 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 50. O uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

Andamento do Processo n. 0000936-55.2011.4.02.5106 - Apelação Cível - 09/12/2019 do TRF-2

que o acórdão recorrido viola os artigos 99, inciso I, do Código Civil, 82 da Lei Federal 10.233/01 e o art. 50 do Código... E ANTT, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, …

Página 44 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Dezembro de 2019

, do Código Civil, 82 da Lei Federal 10.233/01 e o art. 50 do Código de Trânsito Brasileiro. Foram apresentadas... interposto por COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA -RIO - CONCER E …

Página 125 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2019

/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º , inciso IV da Lei Complementar . 101 , de 04 de maio de 2000... o § 3º do artigo 82 da Lei 10.233 /01 c/c o contido nos artigos 21 , …

Página 175 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2019

recorrente, em síntese, aponta que o acórdão recorrido viola os artigos 2º da Lei 9.784/1999, 50 da Lei 9.503/1997... – CTB; 4º, inciso III, da Lei 6.766/1979, 187, 422 e 1.219 do Código

Página 3376 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Dezembro de 2019

de segurança etc. Conforme o Art. 50 do Código de Trânsito Brasileiro , o uso de faixas laterais de domínio e das áreas... adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do tr…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08017087720188120045 MS 0801708-77.2018.8.12.0045

observados os artigos 28, 29, II, § 2º, 50, 58 e 162, II, do CTB, 186, caput, 927, 946 e 949 do Código Civil e 1º, III... de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4ª Câmara Cível Embargos de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50372011620154047000 PR 5037201-16.2015.4.04.7000

de Trânsito Brasileiro (Lei 9503 /97), cujo artigo 95 prevê que "nenhuma obra ou evento que possa perturbar... do ilustre perito ao quarto quesito do juízo, conforme o Art. 50 do Código de Trânsi…

Página 600 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Novembro de 2019

com circunscrição sobre a via, com fulcro no art. 50 do CTB. Em outras palavras, trata-se de faixa de terra que visa...) Redistribuição por Prevenção - 23/09/2019 19:00 Gabinete 15 Magistrado(a) …

Página 602 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Novembro de 2019

o interesse público, consubstanciado na segurança viária, como prevê o art. 50 do CTB (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC.... O art. 85, §8º, do CPC permite a fixação dos honorários sucumbenciais a …

Andamento do Processo n. 0000545-74.2014.4.02.5113 - Apelação Cível - 19/11/2019 do TRF-2

, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto no artigo 50 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei... do art. 50 do Código de Transito Brasileiro. 4. O Manual referido exige a …