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26 de fevereiro de 2017
Artigo 1624 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1624 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.624. Não há necessidade do consentimento do representante legal do menor, se provado que se trata de infante exposto, ou de menor cujos pais sejam desconhecidos, estejam desaparecidos, ou tenham sido destituídos do poder familiar, sem nomeação de tutor; ou de órfão não reclamado por qualquer parente, por mais de um ano. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0014149-63.2016.814.0005 - 15/02/2017 do TJPA

a dispensa de seu consentimento a teor do art. 1.624, do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à...Andamento do Processo n. 0014149-63.2016.814.0005 - 15/02/2017 do TJPA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS.... Processo 0014149-63.2016.814.0005 O Dr. MARCELLO DE ALMEIDA LOPES , MM. Juiz ...

Pg. 619. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/02/2017

reconhecimento judicial de que se encontra desaparecida, autorizando a dispensa de seu consentimento a teor do art. 1.624..., do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à matéria de fato. Desde já, ciente da audiência...Pg. 619. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/02/2017 COMARCA DE ALTAM...

Raphael Faria

Raphael Faria -

Termo inicial da obrigação alimentar.
Termo inicial da obrigação alimentar.

). O direito à alimentação, inclusive, é reconhecido como um direito social (CF 6º). O Código Civil diz que compete... a ambos os pais o dever de sustento da prole (CC 1.566 IV), b...

Pg. 3440. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2017

art. 1624 do novo Código Civil que dispensa a manifestação do representante legal para a adoção de menor quando os pais já... DE ASSUNÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA APÓS A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO....D.S.V.L.F.. Adv(s).: DF008242 - JOSE LEITE SARAIVA FILHO. CERTIDAO - Nos...

Pg. 290. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/01/2017

dos autos, em atenção ao disposto no art. 10, do NCPC; 5) Em sendo o encargo aceito pelo perito e apresentado o valor..., em atenção ao disposto no art. 10, do NCPC. 10) Em havendo impugnação pelas partes, voltem os autos conclusos. Caso... art. 344, do NCPC. Cite-se o requerido Onivaldair Carminatti por edital, nos t...

Andamento do Processo n. 0014644-10.2016.814.0005 - 20/12/2016 do TJPA

de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à matéria de fato...Andamento do Processo n. 0014644-10.2016.814.0005 - 20/12/2016 do TJPA Processo 0014644-10.2016.814.0005 O Dr... do Pará, na forma da lei etc. FAZ SABER, aos quantos o presente Edital virem...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/12/2016

de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à matéria de fato. Desde já..., que por meio deste, para que contestem a ação no prazo de 10 (dez) dias, juntando rol de testemunhas e documentos (Art. 158... E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20...

Andamento do Processo n. 0010768-47.2016.814.0005 - 19/12/2016 do TJPA

desaparecido, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil, sendo decretada... Processo 0010768-47.2016.814.0005 O Dr. MARCELLO DE ALMEIDA LOPES , MM. Juiz de direito respondendo pela 1ª Vara Cível... e Empresarial da Comarca de Altamira, Estado do Pará, na forma da lei etc. F...

Pg. 1067. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2016

de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à matéria de fato. E para... mandado (art. 830 do NCPC). Desde logo, arbitro honorários advocatícios em 10% do valor da dívida (art. 829-A do NCPC... E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: Vinte (20) ...

Andamento do Processo n. 0001864-72.2015.814.0005 - 12/12/2016 do TJPA

de que se encontra desaparecida, autorizando a dispensa de seu consentimento a teor do art. 1.624, do Código Civil, sendo decretada.... Processo 0001864-72.2015.814.0005 A Dra. ANA PRISCILA DA CRUZ , MMa. Juíza de Direito Substituta, respondendo pela 1.ª Vara.../Infância e Juventude da Comarca de Altamira, Estado d...

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