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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Artigo 1624 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1624 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.624. Não há necessidade do consentimento do representante legal do menor, se provado que se trata de infante exposto, ou de menor cujos pais sejam desconhecidos, estejam desaparecidos, ou tenham sido destituídos do poder familiar, sem nomeação de tutor; ou de órfão não reclamado por qualquer parente, por mais de um ano. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0013110-94.2017.814.0005 - 02/10/2017 do TJPA

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. Processo nº 0013110-94.2017.814.0005 O Dr. ÁLVARO JOSÉ DA SILVA SOUSA , MM. Juiz de Direito Respondendo pela 1.ª Vara Cível e Empresarial, Infância e

Andamento do Processo n. 0001012-96.2008.8.14.0005 - Ação Monitória - Processo - 02/10/2017 do TJPA

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. Processo nº 0012300-22.2017.814.0005 O Dr. ÁLVARO JOSÉ DA SILVA SOUSA , MM. Juiz de Direito respondendo pela 1.ª Vara Cível e Empresarial, Infância e

Andamento do Processo n. 0013110-94.2017.814.0005 - 02/10/2017 do TJPA

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. Processo nº 0013110-94.2017.814.0005 O Dr. ÁLVARO JOSÉ DA SILVA SOUSA , MM. Juiz de Direito Respondendo pela 1.ª Vara Cível e Empresarial, Infância e

Pg. 1118. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/10/2017

COMARCA DE ALTAMIRA SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. Processo nº 0013110-94.2017.814.0005 O Dr. ÁLVARO JOSÉ DA SILVA SOUSA , MM. Juiz de

Pg. 1122. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/10/2017

negativo, intime-se o exequente a fim de que requeira o que entender devido, no prazo de 15 (quinze) dias. 3- Após, voltem os autos conclusos. Altamira-PA, 29 de setembro de 2017. ÁLVARO JOSÉ DA

Pg. 1123. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/10/2017

O Dr. ÁLVARO JOSÉ DA SILVA SOUSA , MM. Juiz de Direito respondendo pela 1.ª Vara Cível e Empresarial, Infância e Juventude da Comarca de Altamira, Estado do Pará, na forma da lei etc. FAZ SABER, aos

Pg. 1124. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/10/2017

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. Processo nº 0012302-89.2017.814.0005 O Dr. ÁLVARO JOSÉ DA SILVA SOUSA , MM. Juiz de Direito respondendo pela 1.ª Vara Cível e Empresarial, Infância e

Pg. 1126. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/10/2017

Processo nº 0013110-94.2017.814.0005 O Dr. ÁLVARO JOSÉ DA SILVA SOUSA , MM. Juiz de Direito Respondendo pela 1.ª Vara Cível e Empresarial, Infância e Juventude da Comarca de Altamira, Estado do Pará,

Andamento do Processo n. 410756-8 do dia 29/09/2017 do DJPE

Recurso Especial no Processo nº 410756-8 Recorrente: E. M. L. A. C. M. R. P. S. I. M. A. C. M. R. P. S. F. C. D. C. A. S. E Outros Recorrido: M. D. P. S. S. Recurso especial interposto com fundamento

Andamento do Processo n. 1010705-96.2017.8.26.0405 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 29/09/2017 do TJSP

Processo 1010705-96.2017.8.26.0405 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Adoção de Maior - A.T.S. - - R.A.S. -1. Recebo o documento de fls. 35 como emenda à petição inicial. Anote-se.2.

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