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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Artigo 1624 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1624 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.624. Não há necessidade do consentimento do representante legal do menor, se provado que se trata de infante exposto, ou de menor cujos pais sejam desconhecidos, estejam desaparecidos, ou tenham sido destituídos do poder familiar, sem nomeação de tutor; ou de órfão não reclamado por qualquer parente, por mais de um ano. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 1734. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

, do Código de Processo Civil. Publique-se.Intimem-se.Expeça-se guia de levantamento dos depósitos efetuados em favor... e ainda a ausência de manifestação da parte autora, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II... regra inscrita no art. 485, §1º, do CPC, por força do art. 771, Parágrafo único,...

Pg. 1736. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte embargada a restituir o montante..., bem como honorários advocatícios, ao qual fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85..., §2º, do Código de Processo Civil.Traslade-se cópia da presente decisão p...

Pg. 1338. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

, a quem quer que seja, informações ou certidões do mesmo bem assim de suas origens nos moldes do artigo 47 , caput e §§ da Lei ... e do Adolescente . Diante do exposto, acolhendo o parecer do Ministério Público e, com fundamento nos artigos 39 e seguintes da Lei... de parentesco civil, em linha reta, desligando-se o...

Pg. 1339. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

assim de suas origens nos moldes do artigo 47 , caput e §§ da Lei 8.069 /90. Sem condenação em custas ou em honorários. Oportunamente... o disposto no artigo 45 , § 1º , ECA e nos artigos 1.621 , § 1º e 1.624 , ambos do CC . Pois bem, o genitor inquirido.... Por ela, estabelece-se um vínculo de parentesco civil, em...

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/05/2017

prejudicadas quanto ao valor imposto para a sua subsistência. Neste sentido dispõe o § 1º do Art. 1.624 do Código Civil... de 2002. Art. 1.624 - Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem... sua atividade, enquanto não ocorrer a prescrição ou a decadência, nos te...

Andamento do Processo n. 0026162-96.2013.8.26.0577 - 27/04/2017 do TJSP

expressa dos genitores biológicos com o pleito, salvo o disposto no artigo 45 , § 1º , ECA e nos artigos 1.621 , § 1º e 1.624... e do Adolescente . Diante do exposto, acolhendo o parecer do Ministério Público e, com fundamento no artigo 41 , § 1º da Lei... , caput e §§ da Lei 8.069 /90. Sem condenação em custas ou ...

Pg. 2160. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2017

à manifestação do exequente (fls. 45), nos termos do art. 924 , inc. “II” do Código de Processo civil , julgo extinta... 45 , § 1º , ECA e nos artigos 1.621 , § 1º e 1.624 , ambos do CC . Pois bem. In casu a concordância do pai biológico é... e processados no formato físico.5Art. 1.287. Aplica-se o procedimento previs...

Andamento do Processo n. 0000146-06.2016.814.0005 - 27/03/2017 do TJPA

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: VINTE (20) DIAS Processo nº 0000146-06.2016.814.0005 O Dr. JULIANO DANTAS JERONIMO, MM. Juiz de Direito Substituto da 1ª Vara Cível da Comarca de Altamira, Estado do Pará, na

Pg. 673. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2017

COMARCA DE ALTAMIRA SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: VINTE (20) DIAS Processo nº 0000146-06.2016.814.0005 O Dr. JULIANO DANTAS JERONIMO, MM. Juiz de

Andamento do Processo n. 0009170-29.2014.814.0005 - 08/03/2017 do TJPA

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. Processo nº 0009170-29.2014.814.0005 O Dr. MARCELLO DE ALMEIDA LOPES , MM. Juiz de Direito respondendo pela 1.ª Vara Cível e Empresarial, Infância e

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