Artigo 90 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 90. Tem o artista intérprete ou executante o direito exclusivo de, a título oneroso ou gratuito, autorizar ou proibir:
I - a fixação de suas interpretações ou execuções;
II - a reprodução, a execução pública e a locação das suas interpretações ou execuções fixadas;
III - a radiodifusão das suas interpretações ou execuções, fixadas ou não;
IV - a colocação à disposição do público de suas interpretações ou execuções, de maneira que qualquer pessoa a elas possa ter acesso, no tempo e no lugar que individualmente escolherem;
V - qualquer outra modalidade de utilização de suas interpretações ou execuções.
§ 1º Quando na interpretação ou na execução participarem vários artistas, seus direitos serão exercidos pelo diretor do conjunto.
§ 2º A proteção aos artistas intérpretes ou executantes estende-se à reprodução da voz e imagem, quando associadas às suas atuações.

Página 39 da Suplementos do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), Lei Federal 14.017, de 29 de junho de 2020 assim como Decreto 10.464, de 17... de todos os artistas intérpretes e executantes, nos termos dos ar…

Página 42 da Suplementos do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

Federal 9.610 , de 19 de fevereiro de 1998 ( Lei de Direitos Autorais ), Lei Federal 14.017 , de 29 de junho... de fevereiro de 1998 ( Lei de Direitos Autorais ), Lei Federal 14.017 , de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013753-70.2018.8.26.0068 SP 1013753-70.2018.8.26.0068

apenas por sua voz. Art. 90 , § 2º , Lei 9.610 /98. Autor que ajuizou inúmeras ações contra diversas emissoras... único, da Lei 6.533/78, mesmo a despeito da previsão geral, para os direitos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1552536 SP 2019/0220248-6

de Processo Civil de 1973; 90 da Lei 9.610 /98. Assim posta a questão, observo que o acórdão recorrido se manifestou de forma... revogada pela Lei 9.610/96. Segundo o art. 15 da norma revogada, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1431623 SP 2019/0019180-5

, alega a parte agravante violação dos artigos 22 , 28 , 29 , 89 , 90 , 91 , 102 e 105 da Lei 9.610 /98; 20 do Código Civil... da Lei 9.610 /98; 20 do Código Civil ; 13, parágrafo único, da Lei

Andamento do Processo n. 1.471.897 - Agravo em Recurso Especial - 07/08/2020 do STJ

, da Lei 9.610 /98. A reprodução da produção autoral do autor exigia, portanto, sua identificação, consoante os termos... preservação da autoria, pois dispensada essa exigência no artigo 18 , da …

Página 5124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

violação dos artigos 267, VI, e 535 do Código de Processo Civil de 1973; 90 da Lei 9.610/98. Assim posta a questão... especial interposto em face de acórdão assim ementado: REPARAÇÃO DE DANOS - Dire…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0117914-31.2009.8.06.0001 CE 0117914-31.2009.8.06.0001

prevista no art. 3º da EC 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". - A autora..., o mesmo ocorrendo com o art. 8º da Lei Complementar 21/2000. Por …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021501-61.2016.5.04.0018

e Estadual atinentes ao direito à educação Assim dispõe o artigo 221 da Constituição Federal: Art. 221. A produção... social, basicamente. Segundo estatui o artigo 13 do decreto-lei 236/1967, …

Andamento do Processo n. 0100243-40.2013.8.20.0138 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de Direito Autoral - 20/07/2020 do TJRN

. A disciplina dos direitos autorais encontra-se na Lei n.º 9.610 /1998. Desta feita, o art. 184 , CP , tomado... do autor, intérprete ou produtor (Lei 9.610 /98, artigos 90 e 93 ), caso em que …