Artigo 90 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 90. Tem o artista intérprete ou executante o direito exclusivo de, a título oneroso ou gratuito, autorizar ou proibir:
I - a fixação de suas interpretações ou execuções;
II - a reprodução, a execução pública e a locação das suas interpretações ou execuções fixadas;
III - a radiodifusão das suas interpretações ou execuções, fixadas ou não;
IV - a colocação à disposição do público de suas interpretações ou execuções, de maneira que qualquer pessoa a elas possa ter acesso, no tempo e no lugar que individualmente escolherem;
V - qualquer outra modalidade de utilização de suas interpretações ou execuções.
§ 1º Quando na interpretação ou na execução participarem vários artistas, seus direitos serão exercidos pelo diretor do conjunto.
§ 2º A proteção aos artistas intérpretes ou executantes estende-se à reprodução da voz e imagem, quando associadas às suas atuações.

Página 26 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 4 de Maio de 2021

ANEXO III TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS A U T O R A I S Q U E C E L E B R A M O MUNICÍPIO DE MANAUS, POR INTERMÉDIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, E ________________________. A PREFEITURA DE MANAUS,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2300165-42.2020.8.26.0000 SP 2300165-42.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000283730 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2300165-42.2020.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2292632-32.2020.8.26.0000 SP 2292632-32.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 3ª Câmara de Direito Privado Registro: 2021.0000268415 VOTO Nº: 46740 Agravo de Instrumento nº 2292632-32.2020.8.26.0000 COMARCA: São Paulo…

Andamento do Processo n. 1001877-67.2017.5.02.0070 - RRAg - 24/03/2021 do TST

Processo Nº RRAg-1001877-67.2017.5.02.0070 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante, Agravado e INSTITUTO PENSARTE Recorrente Advogado Dr. Erich Bernat…

Página 4902 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Março de 2021

Por certo, a máxima de experiência revela que existe um grande caos na gestão de pessoal da Administração Pública Estadual perante seus colaboradores, visto que o Estado de São Paulo optou por…

Andamento do Processo n. 1089193-39.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito Autoral - 22/03/2021 do TJSP

Processo 1089193-39.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito Autoral - Sidney Carlos Lilla - Hbo Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta…

Andamento do Processo n. 1096766-31.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito Autoral - 22/03/2021 do TJSP

Processo 1096766-31.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito Autoral - Sidney Carlos Lilla - Hbo Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta…

Página 292 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Março de 2021

propriam turpitudinem allegans) Incidência do disposto no art. 81, “caput”, da L. 9.610/98 Necessidade de demonstração da inequívoca oposição da exploração econômica de sua voz na dublagem da…

Página 296 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Março de 2021

Apelação Cível Direito Autoral Ação ajuizada por dublador de obra cinematográfica Alegação de que não foram creditados ao apelante os direitos de dublagem Supressão de nome do dublador Conduta…

Andamento do Processo n. 1023169-92.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - 17/03/2021 do TJSP

Processo 1023169-92.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sidney Carlos Lilla -Hbo Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS…