Art. 90 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 90. Tem o artista intérprete ou executante o direito exclusivo de, a título oneroso ou gratuito, autorizar ou proibir:
I - a fixação de suas interpretações ou execuções;
II - a reprodução, a execução pública e a locação das suas interpretações ou execuções fixadas;
III - a radiodifusão das suas interpretações ou execuções, fixadas ou não;
IV - a colocação à disposição do público de suas interpretações ou execuções, de maneira que qualquer pessoa a elas possa ter acesso, no tempo e no lugar que individualmente escolherem;
V - qualquer outra modalidade de utilização de suas interpretações ou execuções.
§ 1º Quando na interpretação ou na execução participarem vários artistas, seus direitos serão exercidos pelo diretor do conjunto.
§ 2º A proteção aos artistas intérpretes ou executantes estende-se à reprodução da voz e imagem, quando associadas às suas atuações.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00030032320135020067 São Paulo - SP

TRT-2?Regi?o F A l s s s . . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO RECURSO ORDINÁRIO Processo TRT/SP Nº 0003003-23.2013.5.02.0067 ORIGEM: 67ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10183120148030001 MG

EMENTA: CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. EXPOSIÇAO DE MÍDIAS FALSIFICADAS PARA VENDA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇAO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. ATIPICIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE....

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024101795052003 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. ARTIGO 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ADEQUAÇAO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. CONDUTA TÍPICA. - O artigo 184...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11055648820138260100 SP 1105564-88.2013.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000378375 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1105564-88.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em...

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA : ED MS 36364 DF - DISTRITO FEDERAL

Petição/STF nº 18.135/2019. DECISAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO – OMISSAO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇAO – INEXISTÊNCIA – DESPROVIMENTO. 1. O assessor Dr. William Akerman Gomes prestou as seguintes informa...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10921360520148260100 SP 1092136-05.2014.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 7ª Câmara de Direito Privado Registro: 2019.0000361634 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1092136-05.2014.8.26.0100, da...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1092136-05.2014.8.26.0100 SP 1092136-05.2014.8.26.0100

Direito autoral. Indenização por danos morais e materiais. Preliminar. Legitimidade passiva. Artigo 104 da Lei n. 9.610/98. Responsabilidade solidária entre a emissora de televisão e o estúdio de ...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10217784920138260100 SP 1021778-49.2013.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000348892 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1021778-49.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10014146720175020057 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO PJ-e TRT\SP Nº 1001414-67.2017.5.02.0057 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 57ª VARA DO TRABALHO DE SAO...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0022915-10.2005.8.26.0506 SP 0022915-10.2005.8.26.0506

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Autor, locutor profissional, que teve material audiográfico de sua autoria (voz) utilizado, sem autorização, em campanha eleitoral do réu. Sentença de parcial procedên...