Art. 49, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 49. O condutor e os passageiros não deverão abrir a porta do veículo, deixá-la aberta ou descer do veículo sem antes se certificarem de que isso não constitui perigo para eles e para outros usuários da via.
Parágrafo único. O embarque e o desembarque devem ocorrer sempre do lado da calçada, exceto para o condutor.

Página 1921 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

eles e para outros usuários da via. Incidência do artigo 49 do Código de Trânsito Brasileiro. 4. Dano moral configurado. É... do trânsito na via pública respectiva. Nesse sentido o art. 49 do CTB: …

Andamento do Processo n. 0032967-76.2017.8.19.0203 - Apelação - 30/07/2019 do TJRJ

prevista no artigo 49, caput e parágrafo único do Código de Trânsito Brasileiro. 15- Sentença que se mantém. 16... VEDADA PELO ART. 49 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. CONJUNTO PROBATÓRIO …

Página 192 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Julho de 2019

DE DIREITO ADMINISTRTIVO (ART. 173, § 1º, III, DA CRFB/88 C/C ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93... e parágrafo único do Código de Trânsito Brasileiro. 15- Sentença que se mantém. 16- …

Página 1383 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2019

487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099..., que infringiu o disposto no artigo 49, parágrafo único, do CTB, dando …

Página 2019 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2019

A RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO EVENTO - INCIDÊNCIA DO ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTB - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR..., código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” …

Andamento do Processo n. 0013909-37.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Civil - 09/11/2018 do TJSP

do artigo 49, parágrafo único, do CTB, que dispõe que “o embarque e o desembarque devem ocorrer sempre do lado.... Conforme artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do …

Página 2025 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Novembro de 2018

desconhece o teor do artigo 49 , parágrafo único , do CTB , que dispõe que “o embarque e o desembarque devem ocorrer... por danos morais. Conforme artigos 54 e 55 , da Lei n.º 9.099 /95, as partes …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71008045569 RS

ao caso em apreço, tem-se a relevância da regra prevista no art. 49, Parágrafo único , da referida Lei de Trânsito... IMPROCEDENTES. necessidade de reforma. ABERTURA DE PORTA SEM OBSERVÂNCIA DAS …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71008045569 RS

IMPROCEDENTES. NECESSIDADE DE REFORMA. ABERTURA DE PORTA SEM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO (ART.... 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTB). OBSTRUÇÃO DA PASSAGEM. CULPA EXCLUSIVA DA …

Andamento do Processo n. 0000194-94.2017.8.18.0044 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/10/2018 do TJPI

18.185. JULGAMENTO MANDADO - VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI 844859 Processo nº 0000194-94.2017.8.18.0044 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ -…