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24 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 1, § 1 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução.

Pg. 63. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2017

Posição 1 – 1º do grupo A Posição 2 – 1º do grupo Q Posição 3 – 1º do grupo O Posição 4 – 1º do grupo M Posição 5 – 1º do grupo J Posição 6 – 1º do grupo H Posição 7 – 1º do grupo F Posição 8 – 1º do

Pg. 4. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 16/10/2017

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS – TRE-AL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS – TRE-AM TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ – TRE-AP TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA – TRE-BA TRIBUNAL

Pg. 6. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 16/10/2017

O CNJ já impõe uma série de regras de transparência e publicidade que se aplicam aos Tribunais e, portanto, à Justiça Eleitoral. Uma vez garantido o acesso a informação, qualquer notícia de

Pg. 175. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 03/10/2017

DESPACHOS: Despacho de 29/09/2017 00:00:00 Citem-se o partido e seus responsáveis para apresentarem defesa no prazo de quinze dias e requererem, sob pena de preclusão, as provas que pretendem

Andamento do Processo n. 108-10.2017.6.13.0116 - 29/09/2017 do TRE-MG

Sentenças Prestação de contas nº: 108-10.2017.6.13.0116 Interessado: Democratas - DEM Interessado: Solange Pasuelo de Paula Interessado: Sergio Ferreira Marcelino Município: Fronteira/MG Vistos etc.

Andamento do Processo n. 110-77.2017.6.13.0116 - Prestação de Contas - 29/09/2017 do TRE-MG

Prestação de Contas nº: 110-77.2017.6.13.0116 Interessado: Partido Democrático Trabalhista - PDT Interessado: Adriano Silva de Oliveira Interessado: Rafael Feliciano da Silva Município: Comendador

Andamento do Processo n. 61-36.2017.6.13.0116 - Prestação de Contas - 29/09/2017 do TRE-MG

Prestação de Contas nº: 61-36.2017.6.13.0116 Interessado: Partido da República - PR Advogado(a): Helvico Jose de Queiroz OAB/MG 26.685 Município: Comendador Gomes/MG Vistos, etc. Trata-se de

Pg. 125. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/09/2017

através de seus órgãos municipais, estaduais e nacionais, deverão prestar contas das movimentações financeiras referentes ao exercício findo. Ante a omissão partidária constatada nos autos, julgo NÃO

Pg. 126. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/09/2017

Por fim, o Ministério Público Eleitoral manifestou-se pelo julgamento das contas como não prestadas. É o Relatório. Decido. A obrigação de prestar contas anuais à Justiça Eleitoral é constitucional

Pg. 130. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/09/2017

Note-se que esta previsão em nada se assemelha à suspensão do registro ou da anotação da direção partidária municipal, uma vez que o disposto se aplica ao registro civil e ao estatuto do partido na

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