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20 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 1, § 1 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução.

Pg. 56. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/06/2018

Interessada: Sueli Pereira Pini, Corregedora Regional Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá Ementa: Altera a Res.-TSE 7.651/65, que fixa as atribuições do Corregedor-Geral e dos

Pg. 1574. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/06/2018

autorizada interpretação consoante o que, em casos extremos (pessoas em estado de coma, pessoas em estado vegetativo e pessoas que, por qualquer motivo, não tenham condições de manifestar,

Pg. 1576. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/06/2018

SILVA Diretor de Secretaria DATA DO RECEBIMENTO: ______/______/______. ASSINATURA:_________ _________ MATRÍCULA:_________ _________ _. Nº 2016.03.1.021093-6 - Interdicao - R: M.J.R.. Adv(s).:

Pg. 56. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/06/2018

§ 7º O atendimento ao pedido de que trata o § 6º fica condicionado à disponibilidade orçamentária." Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 24 de maio de 2018.

Pg. 237. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/05/2018

53935/201 8 GERALDO MAJELLA MARTINS DE ALBUQUERQUE 80729540213 RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLÍTICOS 0351.13.001269-0 ART.28, LEI 11343 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE JANAÚBA-MG

Pg. 238. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/05/2018

mérito. Arrimado na hermenêutica esposada pelo autor supra, compulsando o texto Constitucional, nota-se que o legislador Constituinte Originário, guindou a obrigação dos partidos de prestarem contas

Pg. 25. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 25/05/2018

Daí a Resolução nº 216 do CNJ que, de modo destacado, determina que este CNJ não conhecerá das causas envolvendo o TSE que tenha por fundamento o art. 1º, parágrafo único, e art. 23, IX, do Código

Andamento do Processo n. 306-24.2004.6.00.0000 - 17/05/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 138/2018 RESOLUÇÃO Nº 23.565 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19215 (306-24.2004.6.00.0000)/DF CLASSE 26 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal

Andamento do Processo n. 1224-37.2016.6.13.0132 - Recurso Eleitoral - 17/05/2018 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 1224-37.2016.6.13.0132 PASSABÉM-MG 132ª Zona Eleitoral (ITABIRA) Recorrente: AIRDE MARIA DUARTE, Candidata a vereadora, eleita ADVOGADA: EDILENE LÔBO - OAB: 74557/MG Recorrente:

Pg. 28. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/05/2018

utilidade pública [ou de] entidades esportivas". 15. Na espécie, se de um lado é inequívoco que os recursos do Minha Casa Minha Vida provêm da Caixa Econômica Federal e dos estados e municípios que

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