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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 1, § 1 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução.

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 13/11/2018

, do artigo 23, ambos do Código Eleitoral e artigo 105, da Lei . 9.504/97. Neste aspecto, não procede a alegação de violação... em novembro de 2017 sendo aplicável o parágrafo §3º, do artigo 23, com a redação dada pela Lei . 13.488/2017, que impõe a multa... Eleitoral, no uso da competência regulamentar que lhe é o...

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 12/11/2018

o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965, e no art. 98 da Lei 9.504/1997, RESOLVE.../2008, do c. Tribunal Superior Eleitoral/TSE, que, aprova instruções para aplicação do art. 98 da Lei 9.504/1997..., vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação...

Andamento do Processo n. 284-72.2016.6.13.0326 - Prestação de Contas - 28/09/2018 do TRE-MG

Prestação de Contas n.º 284-72.2016.6.13.0326 Interessado: Partido Social Democrático Município: Uberaba/MG Vistos, etc Trata-se de prestação de contas eleitoral da Direção Municipal/Comissão

Pg. 317. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/09/2018

não há devoluções a serem feitas ao Erário. Ante o exposto, com fulcro no art. 45, § 4°, VI, c/c art. 68, IV, a, da Resolução TSE nº 23.463/2015, julgo NÃO PRESTADAS as contas referentes às Eleições

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/09/2018

Ao contrário do sustentado pelos recorrentes, constata-se que o órgão julgador, analisou todas as questões trazidas em sede de embargos de declaração, não obstante chegou à conclusão desfavorável aos

Andamento do Processo n. 11-49.2017.6.13.0103 - 12/09/2018 do TRE-MG

SENTENÇA EM PRESTAÇÃO DE CONTAS Autos: 11-49.2017.6.13.0103 Assunto: Prestação de Contas Anual. Partido Político. Órgão Municipal. Exercício Financeiro 2016. Prestador: Partido da Social Democracia

Pg. 103. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 12/09/2018

Após todos esses incidentes, foi às fls. 521 a 523 emitido o parecer final da unidade técnica, concluindo pela desaprovação da prestação de contas, no que foi acompanhado pelo Ministério Público

Andamento do Processo n. 0600549-68.2018.6.02.0000 - 05/09/2018 do TRE-AL

RESOLUÇÃO Nº 15.919 (30/08/2018) PROCESSO ADMINISTRATIVO - 0600549-68.2018.6.02.0000 - Maceió - ALAGOAS RELATOR: Desembargador ALBERTO MAYA DE OMENA CALHEIROS REQUERENTE: PAULO ZACARIAS DA SILVA

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 05/09/2018

Atos do Tribunal Pleno Resoluções RESOLUÇÃO Nº 15.919 (30/08/2018) PROCESSO ADMINISTRATIVO - 0600549-68.2018.6.02.0000 - Maceió - ALAGOAS RELATOR: Desembargador ALBERTO MAYA DE OMENA CALHEIROS

Pg. 33. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 24/08/2018

Por elucidativo, confira-se o teor da Resolução CNJ n. 216/2016 Art. 1º A competência administrativa, financeira e disciplinar outorgada ao CNJ pelo art. 103-B, § 4º, caput, da Constituição Federal

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