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Jusbrasil - Tópicos
30 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 148 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 148, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: (Vide Lei nº 10.446, de 2002)

§ 2º - Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Redução a condição análoga à de escravo

Andamento do Processo n. 0011894-15.2015.8.19.0075 - 30/03/2017 do TJRJ

Proc. 0011894-15.2015.8.19.0075 - M.G.A. (Adv (s). Dr (a). RONALDO DE SA (OAB/RJ-052933) Sentença: (...) Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA para: 1) condenar MATHEUS

Pg. 795. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/03/2017

Procedimento Comum Proc. 0000913-78.2002.8.19.0075 (2002.075.001139-0) - T.P.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CASTILHO DE SOUZA LEITE (OAB/RJ-113372) X N.C. (Adv(s). Dr(a). TEREZA CHRISTINA

Pg. 3. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/03/2017

(CNJ:.0199504-66.2016.8.21.0001). AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU: LUIS PAULO BALTEZAN BAYALARDE. OBJETO: CITAÇÃO DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) LUIS PAULO BALTEZAN BAYALARDE, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 155 DO

Andamento do Processo n. 0004069-65.2013.8.26.0634 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/03/2017 do TJSP

artigo 148, § 2º, c/c, artigo 163, parágrafo único, III, na forma do artigo 69 do Código Penal.Aplico à Juliana pena... 148, § 2º, na forma do artigo 69 do Código Penal. Segundo a denúncia, as rés privaram a liberdade, mediante cárcere... descrito no artigo 148, § 2º, do Código Penal restou cabalmente comprovada.A vít...

Pg. 3714. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

, artigo 148, §2º, na forma do artigo 69 do Código Penal. Segundo a denúncia, as rés privaram a liberdade, mediante cárcere... que, mantendo-se inerte, os autos deverão me subir à conclusão para a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil... DA SILVA SANTOS LUIZ, LUCIANA SOUZA JAVAREZZI pela pratica do crime de...

Pg. 3715. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

que, as rés praticaram os crimes descritos na denúncia.A prática do crime descrito no artigo 148, §2º, do Código Penal restou... de transferência de penitenciária.Passo a dosar a pena na forma do artigo 68 do Código Penal.JULIANAArtigo 148, §2º, do Código... o artigo 44, I, do Código Penal.CARLAArtigo 148, §2º, do Cód...

Andamento do Processo n. 0000023-21.2000.805.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/03/2017 do TJBA

na inicial acusatória, como incursos nas sanções previstas no art. 157, caput, § 2º, I e II e IV; art. 148, § 2º, c/c arts.... 29 e 70, todos do CP, art. 12, da Lei 6.368/76 e art. 146, do CP, pela prática dos fatos delituosos devidamente... definitiva. 42. Em razão do quantum fixado e da análise das circunstâncias...

Andamento do Processo n. 2016.006838-6 - Apelação Criminal - 24/03/2017 do TJRN

E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, III E IV DO CP). CÁRCERE... PRIVADO (ART. 148, § 1º, IV E V E § 2º DO CP). FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). OCULTAÇÃO E VILIPÊNDIO A CADÁVER..., §§ 3º e 4º da lei 11.419/2006 faço disponibilizar as Conclusões d...

Pg. 121. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/03/2017

suas atribuições legais, com base nos autos de inquérito policial tombado sob nº 049/2000, ofereceu denúncia contra Antonio Carneiro de Goes Neto e Neilson dos Santos Silva, qualificados na inicial

Pg. 37. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/03/2017

SECRETARIA JUDICIÁRIA Edital 463 De acordo com o Art. 506, III, do CPC, e Art. 171, §1º do Regimento Interno desta Corte, e ainda em conformidade com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei nº 11.419/2006 faço

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