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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 148 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 148, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: (Vide Lei nº 10.446, de 2002)

§ 2º - Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Redução a condição análoga à de escravo

Inteiro Teor. : 21258062120178260000 SP 2125806-21.2017.8.26.0000

(artigos 129 e 148, § 2º, do Código Penal; e artigo 2º, caput, da Lei 12.850/13) Alegação de excesso de prazo para... infração aos artigos 129, 148, §2º, ambos do Código Penal; e artigo 2º, caput, da Lei 12.850/13, porque, no dia 19... desde 20 de setembro de 2016 por suposta prática dos crimes dos artigos 129 e...

: 21258062120178260000 SP 2125806-21.2017.8.26.0000

Ferreira da Cruz HABEAS CORPUS – Sequestro, Lesão corporal e organização criminosa (artigos 129 e 148, § 2º, do Código Penal...; e artigo 2º, caput, da Lei 12.850/13) – Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Não reconhecimento.... Seguimento regular da ação penal, consideradas as peculiaridades do c...

Andamento do Processo n. 2219992-36.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 17/11/2017 do TJSP

artigo 148, § 2º, do Código Penal. Aduz o i. impetrante, em síntese, que o constrangimento ilegal decorre de decisão..., do Código de Processo Penal, da possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão..., do Código de Processo Penal. Outrossim, como é sabido, não constitui o habeas corpus a via ade...

Pg. 2108. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

em flagrante, desde 23.10.2017, por suposta infração ao disposto no artigo 148, § 2º, do Código Penal. Aduz o i. impetrante... que a paciente, se condenada, provavelmente fará jus ao benefício do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06 e o atual... as circunstâncias fáticas, notadamente o amplo envolvimento com delitos d...

Pg. 582. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/11/2017

Santos - OAB:6883-A No tocante ao primeiro denunciado, ante a existência dos requisitos formais e materiais da denúncia, ou seja, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, RECEBO a

RECURSO ESPECIAL: REsp 1700628 RS 2017/0250640-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.700.628 - RS (2017/0250640-6) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : LUIS ANTONIO FLORES DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por LUIS ANTONIO FLORES ...

Andamento do Processo n. 00002611120178140096 - 16/11/2017 do TJPA

. 71, e artigos 146, § 1º, in fine, 148, § 2º, 61, II, "b", e art. 69, do Código Penal I - Relatório Trata-se de denúncia..., 61, II, "b", e art. 69, todos do Código Penal, acrescendo a causa de aumento de pena prevista no § 2º do art. 148.... O inciso V, do parágrafo segundo, do art. 157, do Código Penal, foi acrescid...

Andamento do Processo n. 0002437-59.2017.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - 16/11/2017 do TJSP

Processo 0002437-59.2017.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - W.P.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para, com base no art.

Andamento do Processo n. 2017/0250640-6 - Recurso Especial - 16/11/2017 do STJ

condenar o recorrente nas sanções do art. 148, § 2º, do Código Penal, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime..., e do art. 148, § 2º, na forma do art. 69, caput, c/c o art. 61, II, f, todos do Código Penal, cumulados com os arts. 5º... o recorrente como incurso no art. 148, § 2º, do Código Penal, à pena de 4...

Pg. 8396. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

publicação da sentença, ocorrida em 12.08.2013 (fl. 165), último marco interruptivo. Por essas razões, com fundamento no art. 61 do Código de Processo Penal, declara-se extinta a punibilidade de

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