Parágrafo 1 Artigo 89 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 89. As normas relativas aos direitos de autor aplicam-se, no que couber, aos direitos dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores fonográficos e das empresas de radiodifusão.
Parágrafo único. A proteção desta Lei aos direitos previstos neste artigo deixa intactas e não afeta as garantias asseguradas aos autores das obras literárias, artísticas ou científicas.

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 : ROT 0011530-42.2016.5.09.0041 PR

nos incisos III e IV, do artigo 1º, da Lei Maior. Não há falar, portanto, em violação ao princípio da legalidade...) e pelo 1º reclamado, Deal Consulting Tecnologia da Informação Ltda (fls. …

Andamento do Processo n. 1002016-74.2018.5.02.0202 - ATOrd - 19/09/2019 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1002016-74.2018.5.02.0202 RECLAMANTE CLAUDIO AUGUSTO TEIXEIRA ADVOGADO WAGNER DONATE ROCCO(OAB: 286909/SP) RECLAMADO RESOURCE SITESEEING LTDA. ADVOGADO RICARDO ANDRE ZAMBO(OAB:…

Página 7956 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Setembro de 2019

petição inicial apenas uma breve exposição dos fatos e o pedido, o que foi atendido pelo autor, que inclusive especificou o período da alegada redução salarial e juntou planilha descritiva dos…

Página 7713 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Setembro de 2019

o valor não estaria totalmente na CTPS quando recebeu o primeiro pagamento ; que lançava mensalmente os valores da cota de utilidade e quilometragem no sistema mas não era necessário apresentação de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1963-04.2012.5.02.0079

, XXVII e XXIX da CF ; 2º, 4º e 89 da Lei 9.609 /98, 7º, XII, § 1º, da Lei 9.610 /99 e 88 , § 1º , 89 , parágrafo... exame a indicação de afronta aos artigos 2º da Lei 9.609 /1998, 5º, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10738-84.2015.5.01.0061

A C Ó R D A O (7ª Turma) GMBM/vmv/mv AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROPRIEDADE INTELECTUAL. NATUREZA JURÍDICA. CRIAÇAO E…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10738-84.2015.5.01.0061

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROPRIEDADE INTELECTUAL. NATUREZA JURÍDICA. CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS. MATÉRIA …

Andamento do Processo n. 0010738-84.2015.5.01.0061 - AIRR - 14/12/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0010738-84.2015.5.01.0061 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Breno Medeiros Agravante(s) BSI TECNOLOGIA LTDA. Advogado Dr. Adriano de Oliveira Bayeux(OAB: 151032/SP)…

Página 3616 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Dezembro de 2017

2374/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017 jurisprudencial transcrita. Não merece exame a indicação de afronta aos artigos 2º da Lei nº…

Andamento do Processo n. 1002031-40.2016.5.02.0064 - RTOrd - 02/06/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1002031-40.2016.5.02.0064 RECLAMANTE CHEN LI TE ADVOGADO MONICA DE FREITAS (OAB: 98381/SP) RECLAMADO DECISION TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ADVOGADO ANDREI FERNANDES DE OLIVEIRA…