Art. 89, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 89. As normas relativas aos direitos de autor aplicam-se, no que couber, aos direitos dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores fonográficos e das empresas de radiodifusão.
Parágrafo único. A proteção desta Lei aos direitos previstos neste artigo deixa intactas e não afeta as garantias asseguradas aos autores das obras literárias, artísticas ou científicas.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 107388420155010061

A C Ó R D A O (7ª Turma) GMBM/vmv/mv AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROPRIEDADE INTELECTUAL. NATUREZA JURÍDICA. CRIAÇAO E...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10738-84.2015.5.01.0061

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROPRIEDADE INTELECTUAL. NATUREZA JURÍDICA. CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS. MATÉRIA FÁTIC...

Andamento do Processo n. 0010738-84.2015.5.01.0061 - AIRR - 14/12/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0010738-84.2015.5.01.0061 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Breno Medeiros Agravante(s) BSI TECNOLOGIA LTDA. Advogado Dr. Adriano de Oliveira Bayeux(OAB: 151032/SP)...

Página 3616 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Dezembro de 2017

2374/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017 jurisprudencial transcrita. Não merece exame a indicação de afronta aos artigos 2º da Lei nº...

Andamento do Processo n. 1002031-40.2016.5.02.0064 - RTOrd - 02/06/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1002031-40.2016.5.02.0064 RECLAMANTE CHEN LI TE ADVOGADO MONICA DE FREITAS (OAB: 98381/SP) RECLAMADO DECISION TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ADVOGADO ANDREI FERNANDES DE OLIVEIRA...

Andamento do Processo n. 1002031-40.2016.5.02.0064 - RTOrd - 02/06/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1002031-40.2016.5.02.0064 RECLAMANTE CHEN LI TE ADVOGADO MONICA DE FREITAS (OAB: 98381/SP) RECLAMADO DECISION TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ADVOGADO ANDREI FERNANDES DE OLIVEIRA...

Página 1956 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Junho de 2017

art.14 da Lei 5584/70 (Súmulas 219 e 329 do C.TST). Reconhecida a natureza indenizatória das verbas contempladas na presente decisão elencadas no artigo 28, § 9º, da Lei 8212/91. Registre-se....

Página 1961 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Junho de 2017

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002031-40.2016.5.02.0064 Submetido o processo a julgamento, pela MM.Juíza do Trabalho Titular da 64ª Vara do...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00024246520145020059 SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP Nº 0002424-65.2014.5.02.0059 (20160051194) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: ELANCERS LTDA E THIAGO ALVES DA SILVA...