Art. 49 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 49. O condutor e os passageiros não deverão abrir a porta do veículo, deixá-la aberta ou descer do veículo sem antes se certificarem de que isso não constitui perigo para eles e para outros usuários da via.
Parágrafo único. O embarque e o desembarque devem ocorrer sempre do lado da calçada, exceto para o condutor.

Andamento do Processo n. 1005153-07.2015.8.26.0637 - Apelação Cível - 04/12/2019 do TJSP

DO MOTORISTA DO CARRO, DO INSTRUTOR, DA AUTOESCOLA E DAS SÓCIAS. ARTIGO 49 DO CTB. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DO VEÍCULO... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de …

Página 3690 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2019

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Lucas... 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Danilo Barbosa Quadros (OAB: …

Página 2538 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Novembro de 2019

que trafegam regularmente. A hipótese está prevista no art. 49, caput, do CTB: Art. 49. O condutor e os passageiros não deverão... nas motivações supra, JULGO parcialmente procedente os pedidos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10051530720158260637 SP 1005153-07.2015.8.26.0637

do Código de Trânsito Brasileiro estabelece, com clareza, que: “O condutor e os passageiros não deverão abrir a porta... DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação : 1005153-07.2015.8.26.0637. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005153-07.2015.8.26.0637 SP 1005153-07.2015.8.26.0637

do carro, do instrutor, da autoescola e das sócias. Artigo 49 do CTB. Culpa exclusiva do motorista do veículo, que não tomou.../2019 - 27/11/2019 Walter Exner Apelação. Acidente de trânsito. Autora …

Maiêutica Socrática VIII. Patinetes e bicicletas, o neoliberalismo e a regulamentação estatal

"bedelho estatal". O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é uma Lei específica que regulamenta, proíbe e/ou permite... do trânsito seguro." Em nos Municípios existe os chamados Códigos de Posturas …

Página 11282 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Novembro de 2019

alegado. Explico. O simples fato de suscitar o artigo 49 do CTB (o condutor e os passageiros não deverão abrir a porta... que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vazado na …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 00004936420058060161 CE 0000493-64.2005.8.06.0161

. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Nos termos do art. 186 do Código Civil Brasileiro, comete... DE JANELAS -ART. 1.301, CAPUT, CÓDIGO CIVIL - INOBSERVÂNCIA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02463396920168190001

da Demandante não observaram a regra de conduta do artigo 49 do Código de Trânsito Brasileiro, segundo a qual “o condutor...Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2463396920168190001 TRIBUNAL DE JUSTIÇA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Extraordinário" : RE 70082950734 RS

Municipal n. 1.069/53; art. 2°, II e III, da Lei Complementar n. 101/00; arts. 534 e seguintes do Código de Processo Civil; art... antes de sua completa parada, em ofensa ao artigo 49 do CTB, …