Art. 89 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 89. As normas relativas aos direitos de autor aplicam-se, no que couber, aos direitos dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores fonográficos e das empresas de radiodifusão.
Parágrafo único. A proteção desta Lei aos direitos previstos neste artigo deixa intactas e não afeta as garantias asseguradas aos autores das obras literárias, artísticas ou científicas.

Página 3276 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Julho de 2019

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Página 414 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Outubro de 2018

Advogada : Giovana Michelin Letti (21422/SC) Advogado : Fabricio Zir Bothome (21419/SC) APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVOS RETIDOS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS PELA...

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Andamento do Processo n. 1.599.582 - Recurso Especial - 10/10/2018 do STJ

(5507) RECURSO ESPECIAL Nº 1.599.582 - SC (2016/0119685-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA...

Página 7306 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2018

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Página 47 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2018

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