Artigo 89 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 89. As normas relativas aos direitos de autor aplicam-se, no que couber, aos direitos dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores fonográficos e das empresas de radiodifusão.
Parágrafo único. A proteção desta Lei aos direitos previstos neste artigo deixa intactas e não afeta as garantias asseguradas aos autores das obras literárias, artísticas ou científicas.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10188120005833002 MG

do ECAD, e, ato contínuo, sem proceder ao PRÉVIO recolhimento dos direitos autorais, conforme determina a Lei 9.610/98... 98 da Lei 9.610/98, vigente quando da autuação pelo ECAD, o autor pode …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1431623 SP 2019/0019180-5

, alega a parte agravante violação dos artigos 22 , 28 , 29 , 89 , 90 , 91 , 102 e 105 da Lei 9.610 /98; 20 do Código Civil... da Lei 9.610 /98; 20 do Código Civil ; 13, parágrafo único, da Lei

Andamento do Processo n. 0020779-64.2009.8.24.0018 - Apelação / Remessa Necessária - 15/06/2020 do TJSC

pelo seu titular. 3.- A partir da entrada em vigor da Lei 9.610/98, a cobrança de direitos autorais deixou de estar.... REMUNERAÇÃO DOS INTÉRPRETES (CACHÊ) QUE NÃO ABARCA OS DIREITOS DO AUTOR DA …

Página 296 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Junho de 2020

. DISTINÇÃO ENTRE DIREITOS CONEXOS (ART. 89 DA LEI N. 9.610/98) E DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. RECURSO.... Preceitua o art. 110 da Lei n. 9.610/1998, que altera, atualiza e …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0020779-64.2009.8.24.0018 Chapecó 0020779-64.2009.8.24.0018

(ART. 89 DA LEI N. 9.610/98) E DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... do direito autoral pelo seu titular. 3.- A partir da entrada em vigor da Lei

Página 1164 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2020

, literomusicais e de fonogramas, conforme estabelece o artigo 99 , da Lei 9.610 /98. Municipalidade de Agudos, ora... de radiodifusão e as produtoras fonográficas (conforme arts. 5º , XIII , 11 …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1411366-80.2019.8.12.0000 MS 1411366-80.2019.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1411366-80.2019.8.12.0000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte…

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 : ROT 0011530-42.2016.5.09.0041 PR

do autor, que era quem tinha o ônus de provar o fato constitutivo do direito. Ademais é de se verificar que o depoimento... nos incisos III e IV, do artigo 1º, da Lei Maior. Não há falar, portanto, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0208468-95.2019.8.21.7000 RS

PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITOS AUTORAIS . ECAD. Nos termos do art. 99 da Lei 9.610 /98, o ECAD possui legitimidade para... respectivas representações sindicais e associativas; Outrossim, nos …

Página 3547 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.893 - SP (2019/0174863-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : SIDNEY CARLOS LILLA ADVOGADO : DOUGLAS DOMINGUES FIOROTTO - SP184639 AGRAVADO :…