Artigo 89 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 89. As normas relativas aos direitos de autor aplicam-se, no que couber, aos direitos dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores fonográficos e das empresas de radiodifusão.
Parágrafo único. A proteção desta Lei aos direitos previstos neste artigo deixa intactas e não afeta as garantias asseguradas aos autores das obras literárias, artísticas ou científicas.

Petição Inicial - Ação Direito Autoral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARR AÇÃO E , doravante denominado , sociedade civil sem fins lucrativos,,…

Petição - Ação Direito Autoral contra Exibidora Nacional de Filmes

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA: Processo n° ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARR AÇÃO E - , já devidamente qualificado nos…

Andamento do Processo n. 0000455-85.2019.5.10.0004 - AIRR - 16/12/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0000455-85.2019.5.10.0004 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Alves Miranda Arantes Agravante TECH MAHINDRA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Advogado Dr. Marcos Rogério…

Página 16459 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Dezembro de 2021

meramente quinquenal, foi modulada pela Corte Suprema, de maneira a não atingir os processos antigos em curso, em que a prescrição já está interrompida, atribuindo, assim, à sua decisão prolatada em…

Petição - Ação Décimo Terceiro Salário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 01a REGIÃO Processo n.° 5 COMPLEX e por seus advogados, nos autos da reclamação trabalhista proposta…

Petição - Ação Décimo Terceiro Salário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 01a REGIÃO Processo n.° 5 COMPLEX e por seus advogados, nos autos da reclamação trabalhista proposta…

Página 2138 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Novembro de 2021

pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD)…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03a REGIÃO Processo n°. 0010852-25.2015.5.03.0010 , já qualificada nos autos da reclamação…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1944428 SP 2021/0239980-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1944428 - SP (2021/0239980-8) DECISAO SIDNEY CARLOS LILLA (SIDNEY) ajuizou ação de reparação de danos morais e materiais contra GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA., com pedido …

Página 5676 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Novembro de 2021

(4) Da negativa de vigência dos arts. 24, I e II, 29, 49, II, 50, 81, § 2º, VII e 109 da Lei nº 9.610/98 SIDNEY alegou que não houve nenhuma contratação escrita ou forma de autorização por sua parte…