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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 148 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 148, § 1, inc. V do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: (Vide Lei nº 10.446, de 2002)

§ 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos:

V - se o crime é praticado com fins libidinosos. (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)

Andamento do Processo n. 0303577-53.2015.8.05.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Direito Penal - 24/03/2017 do TJBA

previsto no art. 217-A do Código Penal. DO CRIME PREVISTO NO ART. 148, § 1.º, INCISOS IV E V, DO CÓDIGO PENAL. Consoante...-A do Código Penal e art. 14 da lei 10.826/2003. Absolvo-o, por sua vez, do crime previsto no art. 148, § 1.º, incisos IV... na exordial acusatória, imputando-lhe as práticas dos crimes tipificado...

Andamento do Processo n. 2016.006838-6 - Apelação Criminal - 24/03/2017 do TJRN

PRIVADO (ART. 148, § 1º, IV E V E § 2º DO CP). FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). OCULTAÇÃO E VILIPÊNDIO A CADÁVER... E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, III E IV DO CP). CÁRCERE... De acordo com o Art. 506, III, do CPC, e Art. 171, § 1º do Regimento ...

Pg. 668. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/03/2017

do juiz (CPP, art. 157), a prova de determinado crime não se faz apenas de maneira direta, mas também por indícios e presunções (CPP, art. 239), os quais, estando em perfeita harmonia com os demais

Pg. 37. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/03/2017

SECRETARIA JUDICIÁRIA Edital 463 De acordo com o Art. 506, III, do CPC, e Art. 171, §1º do Regimento Interno desta Corte, e ainda em conformidade com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei nº 11.419/2006 faço

Pg. 382. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/03/2017

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: JURANDIR VERNEQUE DIAS -OAB:14.813-MT Intimação do procurador do réu, para cientificá-lo da audiência de instrução designada para o dia

Pg. 46. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na

Pg. 47. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

de Shirley, vindo a com ela manter relações sexuais. Ante o exposto: HERMINIO SOUZA GOMES está incurso no art. 217-A e art. 148, §1º, incisos III, IV e V, na forma do art. 69, todos do Código Penal;

HABEAS CORPUS: HC 391381 SP 2017/0050583-6

descritos nos arts. 213, caput; 148, § 1º, V; 129, caput, todos do Código Penal e art. 15 da Lei n. 10.826/2003. Em audiência..., § 1º, V; 129, caput, todos do Código Penal e art. 15 da Lei n. 10.826/2003. Em audiência, o Juízo processante concedeu...HABEAS CORPUS HC 391381 SP 2017/0050583-6 HABEAS CORPUS 391.381 -...

Andamento do Processo n. 2017/0050583-6 - Habeas Corpus - 16/03/2017 do STJ

(2405) HABEAS CORPUS Nº 391.381 - SP (2017/0050583-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : JOSE ROBERTO TELO FARIA ADVOGADO : JOSÉ ROBERTO TELO FARIA - SP207840 IMPETRADO : TRIBUNAL DE

Pg. 4434. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/03/2017

MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Cientifique-se

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