Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 148 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: (Vide Lei nº 10.446, de 2002)
§ 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos:
V – se o crime é praticado com fins libidinosos. (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1911252 DF 2021/0190806-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.911.252 - DF (2021/0190806-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por A E C contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre apresentado por A …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 638567 PR 2021/0001266-1

HABEAS CORPUS Nº 638567 - PR (2021/0001266-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LORENA CALIXTO, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do …

Página 5803 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Agosto de 2021

HABEAS CORPUS 5326504-24.2021.8.09.0006 COMARCA NOVO GAMA IMPETRANTES LUIZ EDUARDO COSTA DE ALMEIDA e JONAS RAMALHO PACIENTE JOSÉ ROBERTO CEZÁRIO DE ARAÚJO RELATOR Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE…

Página 28993 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

HABEAS CORPUS Nº 638567 - PR (2021/0001266-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : ALAN ALVES E OUTRO ADVOGADOS : ANDRÉ LUIZ KRAVETZ - PR031217 ALAN ALVES - PR092201 IMPETRADO : TRIBUNAL DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2168672-05.2021.8.26.0000 SP 2168672-05.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000606119 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2168672-05.2021.8.26.0000, da…

Página 8 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 29 de Julho de 2021

Nº 0800549-09.2019.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Apelante: John Alyson Gomes de Andrade - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Dá a parte Apelante por intimada para, no…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 2034643-18.2021.8.26.0000 SP 2034643-18.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000594912 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 2034643-18.2021.8.26.0000, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 1500317-65.2020.8.26.0472 SP 1500317-65.2020.8.26.0472

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000587233 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº…

Página 93 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 26 de Julho de 2021

NEUZA JARDIM MEN , e vítima AMERICO MANOEL FERNANDES, como incurso no art. 171, "caput", do Código Penal. E, constando nos autos que o(a) indiciado(a) NEUZA JARDIM MEN , encontra-se atualmente em…

Página 3625 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2021

Processo 1500125-61.2021.8.26.0646 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto (art. 155) - W.T.C. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a representação apresentada pela Justiça Pública em face…