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26 de junho de 2017
Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 148 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 148, § 1, inc. V do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: (Vide Lei nº 10.446, de 2002)

§ 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos:

V - se o crime é praticado com fins libidinosos. (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)

Pg. 2533. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

) crime(s) previsto(s) no(s) art(s). 213, § 1º, c/c art. 266, inciso I, por diversas vezes, e art. 148, § 1º, incisos IV... Processo 0001577-16.2016.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - E.V... e V, na forma do art. 69, todos do CP; em concreto, verifico que o(s) delito(...

Andamento do Processo n. 0004189-81.2016.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/06/2017 do TJSP

. 266, inciso I, por diversas vezes, e art. 148, § 1º, incisos IV e V, na forma do art. 69, todos do CP; em concreto... adicionado). POIS BEM, à(o)(s) ré(u)(s) imputa-se a prática do (s) crime (s) previsto (s) no (s) art (s). 213, § 1º, c/c art...Andamento do Processo n. 0004189-81.2016.8.26.0609 - Ação Penal - Procedi...

Pg. 112. Supremo Tribunal Federal STF de 05/06/2017

, § 2º, I, 213 E 214 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16 DA LEI ... PRIVADO, DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ARTIGOS 148, § 1º, V, 157... DE JULGAMENTOS PAUTA 43 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de P...

Pg. 68. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 02/06/2017

prevista no art. 65 , inc. III , alínea d do Código Penal . Contudo, esta atenuante não pode repercutir... privado para fins libidinosos (art. 148 , § 1º , IV e V , do CP ) ser absorvido pelo delito de estupro qualificado (art... libidinosos adveio de uma modificação inserida no Código Penal pela Lei 11.106 /2005, ...

Pg. 69. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 02/06/2017

, em concurso material, nas condutas previstas nos arts. 213, § 1º, e art. 148, § 1º, incisos IV e V, todos do Código Penal..., incisos IV e V, todos do Código Penal Brasileiro. 7. Recurso conhecido e DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos... libidinosos (art. 148, § 1º, IV e V, do CP) ser absorvido pelo de...

Andamento do Processo n. 0193360-35.2012.8.06.0001 - Apelação - 02/06/2017 do DJCE

libidinosos (art. 148, § 1º, IV e V, do CP) ser absorvido pelo delito de estupro qualificado (art. 213 § 1º, do CP), pois segundo... de uma modificação inserida no Código Penal pela Lei 11.106/2005, que aboliu o crime de rapto (arts. 219/220), incluindo dentre...: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME ...

Andamento do Processo n. 0193360-35.2012.8.06.0001 - Apelação - 02/06/2017 do DJCE

incorreu sim, em concurso material, nas condutas previstas nos arts. 213, § 1º, e art. 148, § 1º, incisos IV e V... para fins libidinosos (art. 148, § 1º, IV e V, do CP) ser absorvido pelo delito de estupro qualificado (art. 213 § 1º... adveio de uma modificação inserida no Código Penal pela Lei 11.106/2005, que ab...

Andamento do Processo n. 0029958-09.2016.827.2729 - Ação Penal - 30.01.2017 do TJTO

148, § 1º, incisos III, IV, V e § 2º, e 229, ambos do Código Penal, e artigo 244-A, § 1º da Lei 8.069/90, na forma... do artigo 69, do Código Penal, motivo pelo qual o MINISTÉRIO PÚBLICO oferece a presente DENÚNCIA, requerendo que, recebida....” DECISÃO: Por conter os requisitos preceituados no artigo 41, do Código de...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 31/05/2017

.N.A.S.S.B. e O. B. D. S. incorreram nas sanções do artigo 148, § 1°, incisos III, IV, V e § 2º, e 229, ambos do Código Penal..., e artigo 244-A, § 1° da Lei 8.069/90, na forma do artigo 69, do Código Penal, motivo pelo qual o MINISTÉRIO PÚBLICO..., portadora do RG n° 037282002009-1, inscrita no CPF n° 054.830.213-80,n...

Andamento do Processo n. 0001961-30.2017.8.17.0810 do dia 29/05/2017 do DJPE

como incurso nos arts. 148, V; 129, § 9º; 213 e 157, § 2º, I e IV, todos do Código Penal (sequestro e cárcere privado... e a aplicação da lei penal, com fundamento no art. 311 e 313 do Código de Processo Penal converto a prisão em flagrante..., praticado os delitos tipificados nos arts. 148, § 1º, inc. V, e 213, ambos...

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