Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 148 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 148, § 1, inc. V do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: (Vide Lei nº 10.446, de 2002)

§ 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos:

V - se o crime é praticado com fins libidinosos. (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10292520158240064 São José 0001029-25.2015.8.24.0064

da qualificadora prevista no art. 148, § 1º, V, do Código Penal se não há prova de que, quando sequestrou a vítima..., do delito disposto no artigo 217-A, na forma do art. 71, caput , ambos do Código Penal, conforme os seguintes fatos narrados... com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e por ...

Andamento do Processo n. 0018571-29.2012.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2017 do TJSP

Processo 0018571-29.2012.8.26.0477 (477.01.2012.018571) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - M.V.S. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva, para o

Pg. 3564. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2017

ADV: CRISTIANO MARCOS DOS SANTOS (OAB 218706/SP), MELISSA LEITE DE OLIVEIRA GRASSMANN (OAB 293860/SP), ROGÉRIO DE BARROS CASTRO (OAB 290346/SP), IRIS CRISTINA DE CARVALHO (OAB 288267/SP), MARILIA

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 192857120178050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma Classe : Habeas Corpus n.º 0019285-71.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Foro de comarca Jacobina Órgão :

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 226486620178050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma ACÓRDAO Classe : Habeas Corpus n.º 0022648-66.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Foro de comarca São

Habeas Corpus: HC 226486620178050000

EMENTA. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 213, PARÁGRAFO 1º, NA FORMA DO ART. 29 (DUAS VEZES) E ARTIGO 71 (CRIME CONTINUADO) C/C ARTIGO 148, PARÁGRAFO 1º, INCISOS IV E V, ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E II E ARTIGO 311 TODOS DO CÓDIGO PENAL – PARTICIPAÇÃO DE DOIS ACUSADOS...

Pg. 1493. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/11/2017

de Palmital - PR, Rua Pedro Gai, 10, Caximba, Curitiba - PR. Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, julgo parcialmente procedente a denúncia

Pg. 1668. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/11/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CEDRO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO MARCUS VINICIUS VON BITTENCOURT ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RUBI CAZZOLI EDITAL DE

Inteiro Teor. : 21910456920178260000 SP 2191045-69.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Criminal de São Paulo Registro: 2017.0000829999 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2191045-69.2017.8.26.0000, da

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 27/10/2017

CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante: DELEGACIA DE REPRESSÃO AOS CRIMES DE TRÂNSITO - DRCT, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D PIAUÍ Réu: DOMINGOS JOSE BORGES BARROSO EDITAL DE CITAÇÃO

×