Art. 48, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 48. Nas paradas, operações de carga ou descarga e nos estacionamentos, o veículo deverá ser posicionado no sentido do fluxo, paralelo ao bordo da pista de rolamento e junto à guia da calçada (meio-fio), admitidas as exceções devidamente sinalizadas.
§ 3º O estacionamento dos veículos sem abandono do condutor poderá ser feito somente nos locais previstos neste Código ou naqueles regulamentados por sinalização específica.

Página 4792 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Agosto de 2019

definitiva, quando de seu vencimento em 2018, invocando a hipótese prevista no §3º, do art. 48, do CTB. Argumentou..., consubstanciadas em transitar em velocidade superior a máxima permitida até …

Andamento do Processo n. 0701986-94.2019.8.07.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/07/2019 do TJDF

o autor pelos danos causados, conforme disposição contida nos artigos 26, 28, 34, 42, 47 e 48, §3º, do Código de Trânsito... Brasileiro. - Julgamento na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. - …

Página 1954 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Julho de 2019

e 48, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro. - Julgamento na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. - Condeno a recorrente...%, como autoriza o §3º, daquele mesmo artigo. Sem custas ou honorários, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22352505220188260000 SP 2235250-52.2018.8.26.0000

os artigos 265, do Código de Trânsito Brasileiro e 24, da Resolução 182/05, do CONTRAN. Confira-se, a respeito da matéria ora... Administrativo instaurado nos termos do artigo 148, do Código de T…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10120318920168260223 SP 1012031-89.2016.8.26.0223

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000648111 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1012031-89.2016.8.26.0223,…

Página 1735 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Abril de 2017

NA TRASEIRA. CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, §6º, CF). OFENSA AOS ARTS. 28 E 34 DO CTB. AUSENCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DEVER DE…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15386855 PR 1538685-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença. EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000160510152001 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - FALTA GRAVE - PERMISSÃO PARA DIRIGIR - ESCOPO DA NORMA - INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA E…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - RECURSO INOMINADO : RI 07028781220158070016

JUIZADOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARADA DE ÔNIBUS FORA DO LOCAL DE DESCIDA DOS PASSAGEIROS. IRREGULARIDADE. COLISÃO NA TRASEIRA. CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE …

Andamento do Processo n. 0702878-12.2015.8.07.0016 - Recurso Inominado - 09/11/2015 do TJDF

Nº 0702878-12.2015.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA. Adv (s).: DF0009466A - MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS. R: JOAO RICARDO SANTOS CAVALCANTE. Adv (s).: DF0034977A…