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20 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 1029 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1029, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.029. A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada, por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Parágrafo único. O direito de propor ação anulatória de partilha amigável prescreve em 1 (um) ano, contado este prazo: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - no caso de coação, do dia em que ela cessou; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - no de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - quanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 0000175-71.2017.8.21.0055 - 09/11/2017 do TJRS

055/1.17.0000043-1 (CNJ 0000175-71.2017.8.21.0055) - MARIA IVONETE DA SILVA PÔRTO (PP. RAFAEL QUADRO VIEIRA 65558/RS) XANTENOR VIEIRA PORTO (PP. JO O CLAUDIO HERNANDES PEDROZA 73506B/RS). I ANTE O

Pg. 370. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/11/2017

055/1.10.0001349-2 (CNJ 0013491-98.2010.8.21.0055) - VALDECI MACIEL GONSALEZ (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS E LUIZ CEZAR GONCALVES VILELA 65726/RS) XMARIA EMMA SIERIG FABRA (SEMREPRESENTAÇÃO NOS

Pg. 10086. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2017

CPC/2015) e no artigo 255 do RISTJ. Ademais, a mera transcrição de ementas não satisfaz as exigências para a demonstração do dissídio jurisprudencial. 4. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 728.618 - PR (2015/0143783-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : EDIVAN LOPES DA COSTA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO Trata-se de agravo interposto por EDIVAN LOPES DA COSTA contra decisão que não admitiu recurso especial ofe...

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