Parágrafo 1 Artigo 88 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 88. Ao publicar a obra coletiva, o organizador mencionará em cada exemplar:
Parágrafo único. Para valer-se do disposto no § 1º do art. 17, deverá o participante notificar o organizador, por escrito, até a entrega de sua participação.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1002086-77.2017.5.02.0703 SP

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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011419-98.2013.5.15.0137 0011419-98.2013.5.15.0137

, em especial, no tocante aos direitos autorais , o art. 7º, XII e § 1º, da Lei 9.610 /98, arts. 88 , § 1º e 89... ( "o Recorrido, também, percebia direitos autorais, conforme disposto na lei