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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 148 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 148, § 1, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: (Vide Lei nº 10.446, de 2002)

§ 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos:

IV - se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)

HABEAS CORPUS: HC 425485 SP 2017/0300102-9

equiparado aos crimes tipificados nos artigos 213 , caput, 217-A e 148 , § 1º , incisos IV e V , todos do Código Penal... , § 1º , incisos IV e V , todos do Código Penal , sendo que após regular instrução criminal a representação foi... crime hediondo por forca do artigo 1º, inciso V. da Lei 8.072 /1990, é passível...

Pg. 6574. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

-A e 148 , § 1º , incisos IV e V , todos do Código Penal , sendo que após regular instrução criminal a representação foi... artigo 213 do Código Penal - Sentença que aplicou aos adolescentes apelados medidas socioeducativas de liberdade assistida... 425.485 - SP (2017/0300102-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPE...

Andamento do Processo n. 201700320375 - Apelação Criminal - 22/11/2017 do TJSE

DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 148, § 1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL, ESPECIALMENTE, A SEGUNDA FASE, AFASTANDO AGRAVANTE... QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 148, § 1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS CONTRARRAZÕES E EM PARECER EM GRAU.... 148, § 1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO UNÂNIME. C...

Pg. 391. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/11/2017

) E ARTIGO 71 (CRIME CONTINUADO) C/C ARTIGO 148, PARÁGRAFO 1º, INCISOS IV E V, ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E II..., incisos IV e V, artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II e artigo 311 todos do Código Penal. II - Inexistem evidências... nos artigos 213, parágrafo 1º, na forma do art. 29 (duas vezes) e artigo 7...

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/11/2017

TRIFÁSICO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 148, §1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS CONTRARRAZÕES..., INCISO IV C/C ART. 217-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) RECURSO DA DEFESA EXCLUSIVO QUANTO À CONDENAÇÃO DO CRIME TIPIFICADO NO ART... E EM PARECER EM GRAU DE RECURSO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA ...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/11/2017

, DE OFICIO, DA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA FIXADA EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 148, §1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL... IV, DO CÓDIGO PENAL, ESPECIALMENTE, A SEGUNDA FASE, AFASTANDO AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA H..., REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, TÃO SOMENTE, QUANTO À DOSIMETRIA DA PEN...

Inteiro Teor. : 20160310148550 DF 0014526-35.2016.8.07.0003

), ambos do Código Penal , na forma do art. 5º da Lei n. 11.340 /06 , à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 1 (um) mês... , caput, do CP , c/c art. 5º da Lei 11.340 /06, em relação à vítima ALDAI MARTINS DE OLIVEIRA; e no art. 148 , § 1º..., consoante diretriz do art. 33, parágrafos 2º e 3º, c/c art. 59 do Códig...

Pg. 542. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2017

(vinte e quatro) dias de reclusão, por infração ao disposto no art. 148, §1°, inc. I (1x) e IV (2x) ,do CP.A pena será... DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a” Vara Criminal - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA... do Norte (SC), 24 de outubro de 2017. Rejane de Fátima Freitas Código de N...

Andamento do Processo n. 147.353 - Habeas Corpus - 17/11/2017 do STF

parte), por duas vezes, no art. 157, § 2º, I, II e V, no art. 157, § 2º, I e II, por cinco vezes, no art. 148, § 1º, IV..., por três vezes, e no art. 157, § 2º, I e II, todos c/c o art. 69, caput, todos do Código Penal. O Tribunal de Justiça... formuladas na ADC 43 e na ADC 44, as quais pleiteavam sob a premissa...

Pg. 98. Supremo Tribunal Federal STF de 17/11/2017

DECISÃO: Vistos. Habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de Elielton Aparecido da Silva, apontado como autoridade coatora o Ministro Ribeiro Dantas , do Superior Tribunal de

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