Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 148 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: (Vide Lei nº 10.446, de 2002)
§ 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos:
IV – se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)

Página 2527 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

Gabriela Gabriel - Paciente: Douglas Silva Costa - Magistrado(a) Luiz Fernando Vaggione - Indeferiram liminarmente. V.U. Advs: Gabriela Gabriel (OAB: XXXXX/SP) - 7º Andar Nº…
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Página 4721 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

no RESP XXXXX/RJ, O julgador não pode ser compelido a adentrar todos os matizes jurídicos suscitados pelas partes. Basta-lhe decidir fundamentadamente as questões pertinentes à solução da…
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Página 2059 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Julho de 2024

Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher CERTIDÃO N. XXXXX-35.2024.8.07.0012 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS.
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Página 5687 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2024

por meio de decisão carente de fundamentação idônea. 1. Da ausência de fundamentação idônea do decreto prisional. De início, mostra-se necessário breve escorço histórico do feito principal e…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0704880-49.2024.8.07.0012 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0704880-49.2024.8.07.0012 POLO PASSIVO V. J. D. S. P. ADVOGADO(A/S) PAULO HENRIQUE LEONCIO LIMA LOPES | 37177/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/07/2024…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0000664-25.2021.8.16.0050 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000664-25.2021.8.16.0050 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LEANDRO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) PRISCILA JULIETA BADARÓ DE PAULA E SILVA | 68882/PR DATA DE…

Publicação do processo nº 0704880-49.2024.8.07.0012 - Disponibilizado em 19/07/2024 - DJDF

DECISÃO N. 0704880-49.2024.8.07.0012 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - Adv(s).: DF37177 - PAULO HENRIQUE LEONCIO LIMA LOPES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E…

Publicação do processo nº 1500171-88.2024.8.26.0470 - Disponibilizado em 19/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0498/2024 Processo 1500171-88.2024.8.26.0470 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Seqüestro e cárcere privado -…

Publicação do processo nº 1500803-51.2023.8.26.0567 - Disponibilizado em 19/07/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500803-51.2023.8.26.0567 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Página 902 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2024

Aparecido Ramos Costa - Paciente: Bruna Michelly de Sousa - Vistos, O advogado Ranulfo Aparecido Ramos Costa impetra este habeas corpus, com pedido liminar, em favor de Bruna Michelly de Sousa,…
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