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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 148 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 148, § 1, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: (Vide Lei nº 10.446, de 2002)

§ 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos:

IV - se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)

Andamento do Processo n. 0000235-77.2017.8.26.0484 - Inquérito Policial - 27/03/2017 do TJSP

Processo 0000235-77.2017.8.26.0484 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - J.P. - W.A.C. - C.R.D.C. - -E.D.C. - - M.D.C. - Vistos.Trata-se de pedido de liberdade provisória

Andamento do Processo n. 201080000480 - Ação Penal de Competência do Júri - 27/03/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201080000480 AUTOR : J.P. RÉU : A.N.D.S. ADV. : PEDRO PAULO LIMA LACERDA DA SILVA - OAB: 4860-SE RÉU : S.D.S.P. ADV. : IGOR ROCHA LIMA - OAB: 6314-SE

Pg. 3635. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

AUTOR : J.P. AVERIGUADO : K.J.A.N. VARA:2ª VARA JUDICIAL PROCESSO :0000479-06.2017.8.26.0484 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL BO : 302/2017 - Promissao AUTOR : J.P. AVERIGUADO : A. VARA:2ª VARA JUDICIAL

Pg. 1038. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/03/2017

SANTOS, VULGO “NALDINHO”, E SANDRO DA SILVA PEREIRA, QUALIFICADOS NOS AUTOS, PARA QUE SEJAM SUBMETIDOS A JULGAMENTO PELO COLENDO TRIBUNAL DO JÚRI DESTA COMARCA DE PORTO DA FOLHA, COMO INCURSOS NAS

Apelação: APL 15981358 PR 1598135-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reduzindo a pena fixada para 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. PLEITO A...

Andamento do Processo n. 0303577-53.2015.8.05.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Direito Penal - 24/03/2017 do TJBA

ADV: VERÔNICA DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB 21842/BA) - Processo 0303577-53.2015.8.05.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - DIREITO PENAL - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - CAMAÇARI

Andamento do Processo n. 2016.006838-6 - Apelação Criminal - 24/03/2017 do TJRN

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2016.006838-6 ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN. Apelante: Kleisson de Souza Freitas da Silva. Advogado: Valeska Ribeiro Pessoa (OAB/RN 8252). Apelado: O Ministério

Pg. 668. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/03/2017

do juiz (CPP, art. 157), a prova de determinado crime não se faz apenas de maneira direta, mas também por indícios e presunções (CPP, art. 239), os quais, estando em perfeita harmonia com os demais

Pg. 37. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/03/2017

SECRETARIA JUDICIÁRIA Edital 463 De acordo com o Art. 506, III, do CPC, e Art. 171, §1º do Regimento Interno desta Corte, e ainda em conformidade com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei nº 11.419/2006 faço

Apelação: APL 41625420158260635 SP 0004162-54.2015.8.26.0635

APELAÇÃO CRIMINAL – Roubo majorado pelo uso de arma de fogo – Cárcere privado– artigo 157, §2º, inciso I, por duas vezes, na forma do artigo 70, caput, e no artigo 148, parágrafo único, inciso IV, por duas vezes, c. c. artigo 148, caput, por uma vez, também na forma do artigo 70, caput, todos do Código Penal – Acervo ...

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