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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 148 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 148, § 1, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: (Vide Lei nº 10.446, de 2002)

§ 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos:

IV - se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 85805 RJ 2017/0143741-6

foram denunciados, em 16.08.2016, como incursos nas sanções dos arts. 218-B, 148, § 1º, III e IV, e art. 288, n.f. do art.... 313, inciso I. ambos do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE M. G. DE A., J. A. M. e B. N. R., para... das informações, a liminar foi confirmada, aplicando-se as medidas des...

Pg. 4462. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

que os ora recorrentes foram denunciados, em 16.08.2016, como incursos nas sanções dos arts. 218-B, 148, § 1º, III e IV, e art.... 288, n.f. do art. 69, todos do Código Penal. A custódia preventiva dos agentes foi decretada por ocasião do recebimento..., 21 de junho de 2017. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator ...

Pg. 4464. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

. O aresto encontra-se assim sumariado (fls. 1292/1293): DENÚNCIA PELOS ARTIGOS 218-B, 148, § 1 , III E IV, E 288 DO CP..., DE QUE A VESTIBULAR ACUSATÓRIA, NÃO ENUNCIA DATAS, QUANTO AO FATO PENAL DISPOSTO NO ARTIGO 218-B DO CP. DECRETO PRISIONAL..., QUE DESCREVE O FATO PENAL, EM SUA GRAVIDADE, EM ABSTRATO, CONTUDO, AO ...

HABEAS CORPUS: HC 403269 SP 2017/0139564-4

, III e IV, c/c o §2º, por duas vezes, na forma do artigo 69, todos do Código Penal; bem como artigo 129, §9º..., EZEQUIAS MAURO DA SILVA, foi denunciado pela prática do delito tipificado no artigo 148, §1º, I, III e IV, c/c o §2º, por duas... DENEGADA." O paciente, EZEQUIAS MAURO DA SILVA, foi denunciado pela prática ...

Pg. 6543. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

Pg. 6543. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017 tipificado no artigo 148, §1º, I, III e IV, c/c o §2º..., por duas vezes, na forma do artigo 69, todos do Código Penal; bem como artigo 129, §9º, por diversas vezes, na forma do artigo... 71, ambos do Código Penal, e artigo 329 do mesmo diploma legal, na forma do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 230530920158260576 SP 0023053-09.2015.8.26.0576

de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, dando-o como incurso no art. 148 , § 1º , incisos I e IV , do Código.... 147 , “caput”, c.c. art. 61 , inciso II , alínea f , c.c. art. 70 , todos do Código Penal , por duas vezes, à pena... JUDICIÁRIO São Paulo “caput”, do Código Penal , à pena de 01 (um) mês e 05 (c...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 949703 SP 2016/0181198-1

, psicológica e fisicamente, conduta que se subsume perfeitamente ao crime do artigo 148, § 1o, IV, do Código Penal..., psicológica e fisicamente, conduta que se subsume perfeitamente ao crime do artigo 148, § 1o, IV, do Código Penal... o réu por incursão ao art. 148, § 1º, IV, c/c o art. 61, II, b e f, ambos do CP. Ne...

HABEAS CORPUS: HC 375808 SP 2016/0277883-1

DA SILVA, RG. 61.972.735, como incurso nas sanções do artigo 148, § 1º, inciso IV, combinado com o artigo 29..., inciso IV, combinado com o artigo 29, ambos do Código Penal, aplicando à primeira (Sabrina) a pena de 2 (dois) anos, 8... estabelecido. Por fim, no tocante a Sabrina, incide a agravante prevista pelo artigo...

Andamento do Processo n. 0000612-18.2011.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/06/2017 do TJSP

do Estado de São Paulo contra APPARECIDO BALTHAZAR , para condená-lo como incurso nas penas do artigo 148, § 1º, inciso....Verifico estar presente a atenuante prevista no inciso I do artigo 65 do Código Penal, por ser o acusado maior de 70 (setenta) anos... IV, do Código Penal.O acusado é primário, não registra antece...

Pg. 519. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

do artigo 148, § 1º, inciso IV, do Código Penal.O acusado é primário, não registra antecedentes criminais e, em atenção...) anos de reclusão.Verifico estar presente a atenuante prevista no inciso I do artigo 65 do Código Penal, por ser... às circunstâncias judiciais descritas no artigo 59 do Código Penal, fixo-lhe a p...

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