Artigo 84 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 84. Os Ministros de Estado, auxiliares do Presidente da República, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e cinco anos e no exercício dos direitos políticos.
Ellen Karen, Estudante de Direito
há 8 meses

A (in)aplicabilidade da prescrição intercorrente, face a lei n. 14.230, nos processos em trâmite

RESUMO O presente trabalho visa analisar uma das alterações advindas da lei 14.230, à Lei de Improbidade Administrativa (LIA). A novel legislação, dentre outras alterações, introduz o instituto da…
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Italo Estrela, Advogado
há 11 meses

Uma retrospectiva histórica da improbidade administrativa

No decorrer dos anos pudemos vivenciar no Brasil um crescimento exponencial da máquina pública, somando cada vez mais responsabilidades e funções na sociedade. Em paralelo fora crescendo também a…
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61. Presidente da República, como tema de direito administrativo - Capítulo 6 - Organização administrativa

61 PRESIDENTE DA REPÚBLICA, COMO TEMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO FERNANDO HENRIQUE MENDES DE ALMEIDA Professor livre-docente de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São…
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Corrupção nos Municípios: Tipos Legais de Direito Administrativo e Sanções Respectivas - Corrupção e Improbidade Administrativa - Ed. 2018

2.1.Lei de Improbidade Administrativa Foram dois os movimentos no mundo de combate à corrupção, tema objeto de capítulo precedente. O primeiro desses movimentos voltou-se à corrupção pública,…
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Capítulo 1. Noções Gerais Sobre Improbidade - Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992

1.1. O direito e a linguagem Sabe-se que o direito se expressa por intermédio da linguagem e que a inexatidão da linguagem gera problemas bastante graves. 1 É necessário, contudo, esclarecer que…
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Corrupção nos Municípios: Tipos Legais de Direito Administrativo e Sanções Respectivas - Corrupção e Improbidade Administrativa - Ed. 2018

2.1.Lei de Improbidade Administrativa Foram dois os movimentos no mundo de combate à corrupção, tema objeto de capítulo precedente. O primeiro desses movimentos voltou-se à corrupção pública,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-46.2014.8.26.0000 SP XXXXX-46.2014.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2014.0000205935 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-46.2014.8.26.0000, da…
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Tribunal Superior do Trabalho TST - REMESSA DE OFICIO RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA: RXOF e ROAR XXXXX-20.2002.5.21.0000 XXXXX-20.2002.5.21.0000

PROC. Nº TST-RXOF e ROAR-927/ 2002-000-21-00.5 fls.1 PROC. Nº TST-RXOF e ROAR-927/ 2002-000-21-00.5 A C Ó R D Ã O SBDI-2/2005 GA/PR AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SERVI-DOR ANTERIORMENTE À…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO -: REEX XXXXX50010071260

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO XXXXX 2010.50.01.007126-0 1 Nº CNJ : XXXXX-92.2010.4.02.5001 RELATOR : SERGIO SCHWAITZER APELANTE : ANNA BEATRIZ BORGES E OUTROS ADVOGADO : ADRIANO DE QUEIROZ…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 73766 RJ XXXXX-7

REMESSA NECESSÁRIA E AMS Nº 2008.51.01.011533-7 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ PROCURADOR : MARIO ROBERTO B BRUM…
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