Art. 1029 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 1.029. A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada, por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Parágrafo único. O direito de propor ação anulatória de partilha amigável prescreve em 1 (um) ano, contado este prazo: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - no caso de coação, do dia em que ela cessou; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - no de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - quanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 0000175-71.2017.8.21.0055 - 09/11/2017 do TJRS

055/1.17.0000043-1 (CNJ 0000175-71.2017.8.21.0055) - MARIA IVONETE DA SILVA PÔRTO (PP. RAFAEL QUADRO VIEIRA 65558/RS) XANTENOR VIEIRA PORTO (PP. JO O CLAUDIO HERNANDES PEDROZA 73506B/RS). I ANTE O…

Página 370 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Novembro de 2017

055/1.10.0001349-2 (CNJ 0013491-98.2010.8.21.0055) - VALDECI MACIEL GONSALEZ (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS E LUIZ CEZAR GONCALVES VILELA 65726/RS) XMARIA EMMA SIERIG FABRA (SEMREPRESENTAÇÃO NOS…

Página 10009 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Outubro de 2017

prosseguimento da ação penal movida em desfavor do recorrente pela prática do crime de furto tentado. Em seu recurso especial, às fls. 126/136, sustenta o recorrente, em suma, afronta ao artigo 155…

Página 10086 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Outubro de 2017

CPC/2015) e no artigo 255 do RISTJ. Ademais, a mera transcrição de ementas não satisfaz as exigências para a demonstração do dissídio jurisprudencial. 4. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00350774520044036100

PROC. -:- 2004.61.00.035077-7 Ap 327839 D.J. -:- 30/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0035077-45.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.035077-7/SP APELANTE : STAR SCHWARTZ COM/ DE RELOGIOS LTDA e filia(l)(is) : STAR…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 195420155030007

Agravante: BÁRBARA MACEDO DA CRUZ Advogado :Dr. Sérgio Jorge Vieira Campos Filho Advogado :Dr. Lucas Laender Pessoa de Mendonça Agravado : BRR ASSESSORIA E COBRANÇA ADMINISTRAÇAO DE CREDIÁRIO LTDA.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70066728502 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) GC Nº 70066728502 (Nº CNJ: 0358228-60.2015.8.21.7000) 2015/Cível RECLAMAÇAO. REINTEGRAÇAO DE POSSE. EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇAO.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1155144 ES 2017/0221199-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.155.144 - ES (2017/0221199-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : MIRIAN LOUREIRO SCHMIDT DOS SANTOS ADVOGADO : JOAO CARLOS ANDRADE CYPESTRE - …

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 803.604 - SP (2015/0272244-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : R DA C V ADVOGADO : PATRICIA DA C. VASCONCELLOS - SP121354 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 713156 PR 2015/0121561-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 713.156 - PR (2015/0121561-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : MÁRCIO ALBINO DARIN ADVOGADOS : MARCIO NICOLAU DUMAS E OUTRO(S) - PR045672 FABIANO GONZAGA …