Art. 48, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 48. Nas paradas, operações de carga ou descarga e nos estacionamentos, o veículo deverá ser posicionado no sentido do fluxo, paralelo ao bordo da pista de rolamento e junto à guia da calçada (meio-fio), admitidas as exceções devidamente sinalizadas.
§ 1º Nas vias providas de acostamento, os veículos parados, estacionados ou em operação de carga ou descarga deverão estar situados fora da pista de rolamento.

Página 651 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Junho de 2019

do mesmo Código. 7. Aliás, o § 1º do art. 48 expressamente consigna: ?Nas vias providas de acostamento, os veículos parados... e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07002402420158020055 AL 0700240-24.2015.8.02.0055

, a minoração da condenação dos danos morais, e a atualização da condenação com base no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97.... NAO CARACTERIZAÇAO. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00262073120178240023 Jaraguá do Sul 0026207-31.2017.8.24.0023

do processo. Dispõe o Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 48, § 1º, que, "nas vias providas de acostamento... Distribuidora S/A e, por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03150306520158240023 Capital 0315030-65.2015.8.24.0023

o Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 48, § 1º, que, "nas vias providas de acostamento, os veículos parados...) sobre o valor da condenação, ex vi do artigo 85, §2º, do Código de Processo …

Página 1887 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2018

acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o…

Andamento do Processo n. 0110248-24.2015.8.06.0112 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/07/2018 do TJCE

ADV: DALTON LEMOS CALHEIROS (OAB 30916/CE), ADV: ANDRÉ JORGE ROCHA DE ALMEIDA (OAB 31463/CE), ADV: DIOGENES LEMOS CALHEIROS (OAB 24015-0/CE), ADV: MAYLSON PAULO LEITE DE LAVOR (OAB 30899-0/CE), ADV:…

Página 533 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Julho de 2018

COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE - 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE JUIZ(A) DE DIREITO MARIA LUCIA VIEIRA DIRETOR(A)…

Andamento do Processo n. 1008012-06.2017.8.26.0320 - Procedimento Comum - 05/07/2018 do TJSP

Processo 1008012-06.2017.8.26.0320 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Edson Rodrigues da Silva Junior - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Vistos. Com relação à preliminar de…

Página 1624 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2018

Processo 1008012-06.2017.8.26.0320 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Edson Rodrigues da Silva Junior - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Vistos. Com relação à preliminar de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077562494 RS

GS Nº 70077562494 (Nº CNJ: 0121461-02.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇão CÍVEl. recurso adesivo. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINARES. COLISAO TRASEIRA ENTRE CAMINHÕES NA…