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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 148 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 148, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: (Vide Lei nº 10.446, de 2002)

§ 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos:

III - se a privação da liberdade dura mais de 15 (quinze) dias.

Pg. 42. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2017

como incurso nas penas dos artigos 99 do Estatuto do Idoso e do artigo 148 , § 1º , I e III , do Código Penal , conforme... - Cp ), § 1º, incisos I e III N/F Concurso Material (Art. 69 - Cp ); Violência Doméstica Contra a Mulher, Anderson... Ordinário - Demais Crimes Previstos No Estatuto do Idoso - Lei 10.741 /03, Ar...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 85805 RJ 2017/0143741-6

foram denunciados, em 16.08.2016, como incursos nas sanções dos arts. 218-B, 148, § 1º, III e IV, e art. 288, n.f. do art.... 313, inciso I. ambos do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE M. G. DE A., J. A. M. e B. N. R., para... das informações, a liminar foi confirmada, aplicando-se as medidas des...

Pg. 4462. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

que os ora recorrentes foram denunciados, em 16.08.2016, como incursos nas sanções dos arts. 218-B, 148, § 1º, III e IV, e art.... 288, n.f. do art. 69, todos do Código Penal. A custódia preventiva dos agentes foi decretada por ocasião do recebimento..., 21 de junho de 2017. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator ...

Pg. 4464. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

. O aresto encontra-se assim sumariado (fls. 1292/1293): DENÚNCIA PELOS ARTIGOS 218-B, 148, § 1 , III E IV, E 288 DO CP..., DE QUE A VESTIBULAR ACUSATÓRIA, NÃO ENUNCIA DATAS, QUANTO AO FATO PENAL DISPOSTO NO ARTIGO 218-B DO CP. DECRETO PRISIONAL..., QUE DESCREVE O FATO PENAL, EM SUA GRAVIDADE, EM ABSTRATO, CONTUDO, AO ...

HABEAS CORPUS: HC 403269 SP 2017/0139564-4

, III e IV, c/c o §2º, por duas vezes, na forma do artigo 69, todos do Código Penal; bem como artigo 129, §9º..., definitivamente, observado o lapso depurador do art. 64, I, do Código Penal: iii) se o crime envolver violência doméstica..., EZEQUIAS MAURO DA SILVA, foi denunciado pela prática do delito tipificado no art...

Pg. 6543. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

Pg. 6543. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017 tipificado no artigo 148, §1º, I, III e IV, c/c o §2º... o lapso depurador do art. 64, I, do Código Penal: iii) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher..., por duas vezes, na forma do artigo 69, todos do Código Penal; bem como artigo 129,...

HABEAS CORPUS: HC 401925 SC 2017/0128506-9

, do delito tipificado no art. 148, § 1º, incisos I e III, do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus... tipificado no art. 148, § 1º, incisos I e III, do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg... EM PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 148, ...

Pg. 4130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

, pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 148, § 1º, incisos I e III, do Código Penal. Irresignada, a defesa.... FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 148, § 1°. I E II DO CP... DE EVENTUAL PROCESSO CRIME, BEM COMO A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO IL...

HABEAS CORPUS: HC 401750 RJ 2017/0127154-0

, § 1º , III e IV , e art. 288 , n.f. do art. 69 , todos do Código Penal . A custódia preventiva dos agentes foi decretada.... Isto posto, com fundamento no Art , 312 e Art. 313 , inciso I . ambos do Código de Processo Penal , DECRETO A PRISÃO... , III e IV , e art. 288 , n.f. do art. 69 , todos do Código Penal . A cu...

Andamento do Processo n. 2017/0127154-0 - Habeas Corpus - 07/06/2017 do STJ

, como incursos nas sanções dos arts. 218-B, 148, § 1º, III e IV, e art. 288, n.f. do art. 69, todos do Código Penal. A custódia... art. 319, I, III e IV do Código de Processo Penal. Ainda conforme narra a impetração, em julgamento realizado no dia... concretas acima elencadas. Isto posto, com fundamento no Art , 312 e...

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