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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 148 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 148, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: (Vide Lei nº 10.446, de 2002)

§ 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos:

III - se a privação da liberdade dura mais de 15 (quinze) dias.

Andamento do Processo n. 2017/0026952-9 - Recurso / Habeas Corpus - 29/03/2017 do STJ

(5087) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 80.809 - MT (2017/0026952-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : BRUNO GREVE (PRESO) ADVOGADO : PEDRO MARTINS VERÃO - MT004839A RECORRIDO :

Pg. 5324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Sem recurso, à origem. Brasília (DF), 27 de março de 2017. Ministra Maria Thereza de Assis Moura Relatora (5087) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº

Pg. 46. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na

Pg. 47. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

de Shirley, vindo a com ela manter relações sexuais. Ante o exposto: HERMINIO SOUZA GOMES está incurso no art. 217-A e art. 148, §1º, incisos III, IV e V, na forma do art. 69, todos do Código Penal;

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 383111 MG 2016/0331424-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Brasília-DF, 10 de maio de 2000 HABEAS CORPUS Nº 383.111 - MG (2016⁄0331424-1)   RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Andamento do Processo n. 0000826-72.2016.8.22.0003 - Ação Penal - 13/03/2017 do TJRO

Proc.: 0000826-72.2016.8.22.0003 GABARITO nº 45/2017 Juiz de Direito: Luís Marcelo Batista da Silva Proc.: 0000826-72.2016.8.22.0003 Classe: Ação Penal Autor: Ministério Público Réu: J.R.B. Advogado

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/03/2017

Lei 9.455/1997, combinado com artigo 61, inciso II, alíneas “b”, “e” e “f”, na forma do artigo 71, estes do Código Penal (7º Fato), sendo os até aqui especificados na forma da Lei 8.072/1990; h)

Andamento do Processo n. 0003241-51.2015.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/02/2017 do TJSP

Processo 0003241-51.2015.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso -S.R.N. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente acusação movida

Pg. 1023. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

taxa judiciária, o juiz da vara onde tramitou o processo determinará a extração de certidão da sentença, que será encaminhada para a Procuradoria Geral do Estado, comunicando a providência ao Juízo

Pg. 527. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente Rosa Carla Alves, Rua Leonardo Switzar, 24 A, Parque Rodrigo Barreto - CEP 07417-515, Fone

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