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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 148 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 148, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: (Vide Lei nº 10.446, de 2002)

§ 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos:

III - se a privação da liberdade dura mais de 15 (quinze) dias.

Pg. 16. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/11/2017

nas penas do art. 148, § 1º, III, art. 129, § 9 e art. 147, todos do Código Penal, conforme apurado na instrução”. Fica... da lide com a decretação da revelia (art. 20, da Lei 9.099/95); 4. As partes deverão comparecer acompanhadas... do art. 129, § 9º, do Código Penal, conforme apurado na instrução”. Fica ainda ci...

Pg. 126. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/11/2017

Apelação 120384/2017 - Classe: C N J - 4 1 7 C O M A R C A D E RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 120384 / 2017 RELATOR: DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO(S): V. D.

Pg. 35. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0000154-77.2016.8.12.0024/50000 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Embargante : Silviano Candido Teodoro

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC 89287 SP 2017/0238280-2

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 89.287 - SP (2017/0238280-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : L M C ADVOGADO : RAFAEL STELMO CONFORTE E OUTRO(S) - MG130054 INTERES. : L M DE O (PRESO) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de agravo regimental interposto no quinquídeo lega...

Pg. 6647. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2017

AGRAVANTE : L M C ADVOGADO : RAFAEL STELMO CONFORTE E OUTRO(S) - MG130054 INTERES. : L M DE O (PRESO) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo regimental

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 72778620108190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação nº 0007277-86.2010.8.19.0204 Origem: Juízo da 1a Vara Criminal Regional de Bangu - Comarca da

Andamento do Processo n. 0000335-84.2016.8.23.0020 - 17/10/2017 do DJRR

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Pg. 122. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 17/10/2017

013 - 0005442-08.2017.8.23.0010 Nº antigo: 0010.17.005442-2 Autor: J.B.P.N. e outros. DESPACHO Cadastre-se o patrono do requerente 2 no SISCOM e na capa dos autos. Autorizo a extração de cópia do

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Andamento do Processo n. 2017/0156539-1 - Habeas Corpus - 09/10/2017 do STJ

(6300) HABEAS CORPUS Nº 405.979 - SP (2017/0156539-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : C A M DA S IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : C A M DA S (PRESO)

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