Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 148 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: (Vide Lei nº 10.446, de 2002)
§ 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos:
III - se a privação da liberdade dura mais de quinze dias.

Página 103 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Julho de 2024

RÉUPRESOProcesso n.° XXXXX-11.2024.8.10.0001Réu: EDENILSON AZEVEDO OLIVEIRAVítima: ANAELSON CLAYON SERRAPromotor de Justiça: Washington LuísMaciel Cantanhede – RaimundoBenedito Barros PintoDefensor…
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Página 389 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2024

se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A) (S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue…
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Página 2812 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Julho de 2024

Requerente: Vinicius Ramos Da Silva Advogado: Antonio Gomes De Santana (OAB:BA53014) Requerido: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA…
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Publicação do processo nº 0001608-36.2016.8.26.0337 - Disponibilizado em 16/07/2024 - DJSP

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA FILIPE PEREIRA DOS…

Publicação do processo nº 8000791-38.2024.8.05.0174 - Disponibilizado em 16/07/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MURITIBA INTIMAÇÃO 8000791-38.2024.8.05.0174 Liberdade Provisória Com Ou Sem Fiança Jurisdição: Muritiba Requerente: Vinicius…

Página 483 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 15 de Julho de 2024

2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0288/2024 ADV: EMERSON SIQUEIRA PEREIRA (OAB XXXXX/AM), ADV: ROBSON CARVALHO…
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Publicação do processo nº 0529949-21.2023.8.04.0001 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJAM

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0288/2024 ADV: EMERSON SIQUEIRA PEREIRA (OAB 10338/AM), .ADV: ROBSON CARVALHO FERREIRA (OAB 12268/AM),…

Publicação do processo nº 0014013-84.2019.8.10.0001 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJMA

EDITAL E PAUTA DE JULGAMENTO DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI – 2024A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA GLÁUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA, JUÍZA DE DIREITO DE ENTRÂNCIA FINAL…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0067775-74.2024.8.16.0000 - Disponibilizado em 12/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0067775-74.2024.8.16.0000 POLO ATIVO KAREN BRUNA GONçALVES DA SILVA POLO PASSIVO PRESIDENTE DA COMISSãO DO CONCURSO PúBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0064189-29.2024.8.16.0000 - Disponibilizado em 03/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0064189-29.2024.8.16.0000 POLO ATIVO MILTON BOEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) MAURO FREITAS GAULAND | 25359/SC DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/07/2024…